FGV EAESP - CMAPG: Dissertações, Mestrado em Administração Pública e Governo

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Do privado e particular ao público e coletivo: a ascensão do tema da pobreza menstrual à agenda decisória do governo brasileiro
(2023-08-29) Castelhano, Flávia Regina Marques
Estima-se que aproximadamente 1.8 bilhões de pessoas encontram-se em idade reprodutiva e menstruam mensalmente em todo o mundo. Deste grupo, cerca de 500 milhões enfrentam desafios para assegurar condições adequadas para realizar a gestão menstrual de forma saudável, segura e digna - seja devido à carência de materiais de higiene, falta de informação, inadequada infraestrutura sanitária ou ausência de privacidade. à essa realidade dá-se o nome de pobreza menstrual, uma condição sistêmica que viola a dignidade humana daqueles que menstruam. No Brasil, dados revelam que 713 mil meninas não possuem acesso a banheiros em suas casas e uma em cada quatro meninas no Brasil já faltou à aula em razão da falta de condições adequadas para realizar a gestão menstrual. Diante dos impactos da pobreza menstrual sobre áreas como educação, saúde e economia, o tema passou a ser reconhecido como um problema público e uma questão de direitos humanos. Com base na teoria de Múltiplos Fluxos, buscou-se compreender a trajetória da pobreza menstrual até sua inserção na agenda decisória do governo brasileiro. Para isso, a estratégia metodológica foi elaborada a partir de um paradigma crítico-construtivista de ontologia relativista que elegeu o estudo de caso intrínseco como método e o processo histórico como unidade de análise. Por meio de levantamento bibliográfico, análise documental e a realização de 15 entrevistas semi-estruturadas, foi possível elaborar algumas interpretações em relação ao tema. No Fluxo dos Problemas, os indicadores produzidos pelo UNFPA e pelo UNICEF, bem como o absenteísmo escolar decorrente da pobreza menstrual, foram cruciais para o reconhecimento desta condição como um problema; no Fluxo das Alternativas, a lei municipal 6603/2019 foi identificada como uma referência para a construção do PL 4968/2019, enquanto a mídia desempenhou um papel estratégico no processo de sensibilização e conscientização sobre o tema; no Fluxo da Política, foi possível identificar e analisar a dinâmica em relação à votação do PL 4968/2019, bem como o humor nacional favorável à lei, e também as forças políticas organizadas que se uniram em prol da aprovação integral da proposta. Em relação aos empreendedores da política, foi possível identificar o papel das deputadas Marília Arraes e Tabata Amaral, assim como do deputado Marcelo, além da atuação relevante da organização Girl Up.
Análise do desenho do Plano Nacional de Desenvolvimento da Colômbia (2018-2022): intersetorialidade nas ações de combate à fome
(2023-08-02) Soares, Fabiano Jorge
A Colômbia passou por uma guerra civil que durou mais de 50 anos e vitimou mais de 260 mil pessoas. Com a assinatura do Acordo de Paz em 2016, o país se deparava com níveis alarmantes de desigualdade social, pobreza e fome, o que o levou ao desenvolvimento de políticas sociais para enfrentar estas situações. Esta pesquisa se propõe a estudar uma dessas políticas, o Plano Nacional de Desenvolvimento 2018- 2022, com foco no combate à fome. São assumidas como premissas desta pesquisa: a) que a fome é um problema complexo e multidimensional; b) que problemas complexos demandam soluções intersetoriais; e que c) a intersetorialidade supõe arranjos organizacionais que articulem diferentes setores em torno do problema a ser enfrentado. O trabalho analisa se e como o desenho do Plano incorpora tais pressupostos no enfrentamento do problema da fome e se há alinhamento entre os objetivos da política e os instrumentos adotados. A pesquisa segue uma abordagem teórico-analítica ancorada na literatura de políticas públicas, com ênfase na discussão sobre policy design. Para essa abordagem, o desenho de uma política consiste num arranjo de elementos que conferem estrutura e informam a dinâmica das políticas, com centralidade para objetivos e instrumentos. No que diz respeito à metodologia, o trabalho foi delineado a partir de uma abordagem qualitativa. Para atender aos objetivos propostos, foram estabelecidas três etapas: revisão da literatura, coleta e análise de dados secundários (a partir de fontes governamentais). A estratégia de análise dos dados empregada foi a análise de conteúdo. O estudo traz contribuições para a etapa de desenho de políticas públicas endereçadas a problemas complexos (como é o caso da fome), destacando a importância de incorporar a perspectiva da intersetorialidade em todo o processo. Os principais resultados encontrados destacam que embora o Plano reconheça e mencione em mais de um momento as características multidimensionais do problema, essa concepção não é incorporada no desenho das ações: não há o detalhamento do nível de integração de setores/organizações e/ou níveis de governo no combate à fome. Quando observado o alinhamento entre os objetivos e instrumentos, é possível identificar que, dos quatro objetivos dedicados à temática de combate à fome, apenas dois possuem alto grau de congruência em todos os seus instrumentos. No caso dos outros dois objetivos, há baixa congruência entre instrumentos e objetivos, as ações estabelecidas por esses instrumentos sendo dissociadas dos objetivos correspondentes.
A diversificação de fontes de recursos do BNDES entre 2008 e 2022: avanços e reversões nos empréstimos do Tesouro Nacional e no sistema FAT-BNDES
(2023-06-12) Pereira, Nicole Mourad
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, o BNDES, é um agente da economia brasileira desde 1952. O Banco tem um leque de funções e diferentes atuações desde a sua criação e a forma como foi financiado (funding) variou ao longo do tempo. De 1952 até a Constituição Federal de 1988, o Banco foi financiado pelo adicional do imposto de renda, por fundos específicos (como o FINAME) e por uma porcentagem das contribuições do PIS/Pasep. Esta última foi precursora do sistema FAT-BNDES criado em 1990 - sinalizando uma fonte de recursos estável ao Banco, consolidando seu papel na economia brasileira e otimizando seu planejamento de custo. O sistema FAT-BNDES foi a principal forma de financiamento desde 1990 até 2008, ano de início dos empréstimos do Tesouro Nacional (TN). De 2008 até 2022, tanto os empréstimos do TN como os recursos do FAT direcionados ao BNDES tiveram momentos de avanços e reversões, impactando a atuação do Banco entre e durante crises. O presente artigo debruça-se exatamente em cima destes movimentos para entender como as fontes variaram, o porquê desta diversificação e seus efeitos causados. Para tanto, partindo do olhar do novo-desenvolvimentismo, a pesquisa coletou informações via documentos oficias do Governo brasileiro e entrevistas semiestruturadas com funcionários do BNDES. A partir desta análise, conclui-se que com a retirada dos aportes do Tesouro Nacional, posto seu prépagamento, e manutenção da porcentagem do FAT que é direcionada ao Banco, não houve compensação do volume de capital disponível ao Banco. Logo, houve, durante o período estudado, um aumento da posição do Banco como agente financiador e posterior retirada de capital, queda dos desembolsos, por consequência, do papel do BNDES como financiador na economia brasileira. Aprofundar a análise das formas de financiamento do BNDES relacionase com a prática no momento em que, ao se compreender o passado e os fatores que influenciaram a chegada de recursos, torna-se mais viável compreender o potencial do banco de desenvolvimento brasileiro, sua atuação passada e seus possíveis próximos passos.
Implementando uma nova cidadania: a proteção social dos povos indígenas em Rondônia
(2023-04-27) Pedote, João Paschoal
O trabalho discute as relações que se estabelecem entre diferentes concepções de cidadania e os processos de implementação de políticas públicas, passando pelas dimensões do conflito e da ambiguidade no seu entorno. Apresenta-se, portanto, o debate contemporâneo em torno das concepções de cidadania, que vem se afastando da instituição dos Estados Nacionais, ancorando-se numa relação de interdependência entre direitos e participação e, nesse sentido, oferecendo novas perspectivas para a compreensão de noções como igualdade, identidade e solidariedade. Observa-se o caso da implementação de políticas de proteção social para os povos indígenas no estado de Rondônia, na região Norte do Brasil, no contexto da Amazônia, com foco na atuação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). É entendido que a cidadania indígena, no Brasil, reflete muito das novas concepções de cidadania, assim como as perspectivas da assistência social pós 1988 no país. Em linhas gerais, não é encontrada qualquer iniciativa estruturada e estratégica para a consolidação de uma rede de proteção social para os povos indígenas no estado, que estão tanto excluídos do atendimento do SUAS quanto sujeitos a um trabalho tutelar da Funai. Com isso, argumenta-se que as concepções contemporâneas da cidadania, em alguma medida, pressupõem altos níveis de ambiguidade das políticas públicas e que, nesse sentido, modelos analíticos de implementação de políticas públicas em contextos de nova cidadania devem estar atentos, essencialmente, aos conflitos estabelecidos e às dinâmicas previstas para seu encaminhamento.
As implicações do federalismo bolsonarista para o Sistema Único de Saúde
(2023-05-03) Alves, Michele Maria Batista
A dissertação se dedica à discussão sobre os impactos do federalismo bolsonarista no sistema de saúde brasileiro e se apoia na literatura que aponta que durante o governo Bolsonaro houve uma ruptura com o modelo federativo previsto na Constituição Federal de 1988. A pesquisa objetiva apresentar as principais características do modelo de federalismo concebido pelo governo Bolsonaro e analisar como o modelo federativo bolsonarista foi ou tentou ser implementado no sistema de saúde brasileiro, a partir da investigação de análise normativa e de propostas normativas de competência do Presidente da República ou do Ministério da Saúde, editados entre janeiro de 2019 e dezembro de 2022. Trata-se de pesquisa que combina técnicas de revisão bibliográfica e análise de dados e Quatro bases foram utilizadas para a extração dos dados: (i) portal legislativo do Planalto, para a extração dos dados das emendas constitucionais, decretos presidenciais, medidas provisórias e vetos; (ii) portal da Câmara dos Deputados para o levantamento dos dados sobre as ações propostas pelo então presidente à Casa; (iii) portal do Senado Federal para identificar os vetos presidenciais, já que os vetos não tinham aparecido na busca feita no portal da Câmara dos Deputados; e (iv) portal Saúde Legis, do qual foram extraídos os dados sobre as portarias, portarias interministeriais e resoluções do Ministério da Saúde. A pesquisa corrobora a análise do federalismo brasileiro e compreensão dos impactos do federalismo adotado por Bolsonaro no ordenamento jurídico brasileiro.
Coordenação federativa e desigualdade territorial: a efetividade e os limites da política redistributiva da União junto aos municípios no campo da saúde
(2023-03-17) Machado, Gabriel Santana
O protagonismo da coordenação federativa da União no processo de descentralização da política de saúde na década de 1990 propiciou a redução das desigualdades municipais em saúde. No entanto, a literatura indica que as políticas federais que dependem de adesão e contrapartidas municipais podem privilegiar os municípios com mais capacidade em detrimento dos municípios com menos capacidade. Argumentamos que esse desfecho expressa a reprodução de inequidades. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), as inequidades em saúde são diferenças de saúde injustas e evitáveis entre grupos populacionais, e que são socialmente determinadas por fatores como o próprio sistema de saúde. O contexto federativo brasileiro é permeado por desigualdades territoriais, no qual os municípios dispõem de diferentes capacidades estatais. Diante dessas considerações, o objetivo principal desta dissertação é identificar qual é o papel da União na redução das inequidades municipais em saúde, enquanto os objetivos específicos são (i) criar uma tipologia de municípios a partir das suas capacidades estatais em saúde e identificar o perfil das transferências da União via Piso da Atenção Básica (PAB) por grupo; (ii) identificar se temporalmente existem mudanças no perfil dos diferentes grupos de municípios associadas ao recebimento das transferências da União via PAB; e (iii) identificar e mensurar os efeitos dos níveis de capacidades estatais em saúde sobre o nível de recursos recebido via PAB variável e desses sobre os resultados (outputs) da política de saúde. Para isso foi empregado o método de clusterização em nove variáveis de capacidades estatais em saúde no período de 2005 à 2017; foram realizadas análises de estatísticas descritivas do perfil dos clusters de municípios em cada um dos anos da série analisada; e aplicou-se o método de regressão de dados em painel para o período de 2008 à 2017. Os resultados indicam que (i) os clusters de municípios com piores níveis de capacidades estatais em saúde são contemplados, em média, com maiores volumes do PAB variável per capita; (ii) os clusters de municípios com piores níveis de capacidades estatais em saúde possuem a maior quantidade de municípios em todo o período analisado; e (iii) os níveis de capacidades estatais em saúde se correlacionam com os níveis do PAB variável per capita recebido pelos municípios, enquanto o PAB variável afeta positivamente os resultados da política de saúde. Neste sentido, conclui-se que a União atenua as inequidades municipais em saúde, uma vez que prioriza os grupos em pior situação em detrimento dos melhor situados em termos de capacidades estatais. Todavia, atacar as inequidades sem mudar as capacidades pode ser uma forma limitada de combater esse fenômeno, pois não se garante condições suficientes para que os municípios ampliem as suas disposições materiais para implementar as políticas públicas de saúde.
Mais fortes são os poderes do povo: a Ocupação 9 de Julho como agente de transformação
(2023-04-28) Lima, Débora Dossiatti de
Enquanto a literatura sobre sociedade civil pode ser remontada até os tempos da Grécia antiga, a literatura sobre movimentos sociais teria surgido junto com a própria sociologia. No contexto brasileiro, os estudos sobre ambos ganham força quando da redemocratização, devido ao importante papel que desempenharam neste momento histórico. Contudo, enquanto a sociedade civil é vista com bons olhos, os movimentos sociais carregam consigo uma pecha injustificada. Esta dissertação é fruto de inquietações frente a atuação dos movimentos sociais na promoção de direitos, mais especificamente os de luta por moradia. Para tanto, a partir de uma perspectiva interpretativista, com uma análise participativa e a partir de entrevistas/conversas, se buscou verificar de que forma a Ocupação 9 de Julho atua para promover a política pública de moradia no centro da cidade de São Paulo; qual a percepção de seus integrantes e de sua liderança quanto ao papel que esta exerce, em relação ao governo, políticas públicas e direitos. Ainda, tentou entender pela perspectiva dos moradores, o que é e porque aderiram a um movimento social e como sentem o restante da sociedade em relação a eles. Como conclusões da pesquisa, tem-se três frentes de achados. A primeira é em relação ao movimento/Ocupação: além de ser um agente de intermediação ao acesso às políticas públicas de moradia, ainda promove aos seus integrantes certas questões relacionadas à cidadania. A segunda, no que diz respeito à liderança, tem-se em seu discurso que um dos papéis – talvez o principal – do movimento seja a emancipação de seus integrantes e, ainda, vê o Estado como algo necessário para se atingir os objetivos pelos quais se luta. De outro lado, há momentos em que o papel e o discurso da liderança se confundem ao do movimento, não se sabendo o que é um ou o outro. Por fim, quanto aos moradores, eles procuram o movimento porque se encontram em algum dos tipos que constituem o déficit ou a inadequação habitacional. Contudo, quando dentro da Ocupação acabam por se engajar em diversas atividades para além da luta do próprio movimento, tanto no que diz respeito ao coletivo quanto ao âmbito individual.
Neutralizando incertezas: o Distritão como estratégia de sobrevivência política
(2023-03-29) Carvalho, Rebeca de Jesus
Votado em três diferentes momentos nos últimos anos, o Distritão atrai considerável atenção não somente pela frequência com que tem retornado ao debate público, mas também pela quantidade substantiva de apoiadores reunidos na Câmara dos Deputados. Esta pesquisa objetiva promover uma detalhada investigação acerca das características que assemelham e diferenciam os deputados que se posicionaram de maneira favorável ao projeto. Explorando a literatura existente sobre a legislação eleitoral e seus efeitos, argumenta-se que mudanças na legislação sobre a migração partidária possibilitaram que muitos dos candidatos explorassem a criação de siglas como meio de reduzir, parcialmente, sua incerteza eleitoral. Cabendo, portanto, averiguar se os deputados que mais exploraram as oportunidades de migração tenderiam apoiar a proposta do Distritão como forma de consolidar seus esforços de redução de incertezas. A metodologia constou na construção de um banco de dados original com as principais informações demográficas e partidárias dos candidatos eleitos e suplentes para a Câmara dos Deputados em 2014 e 2018. Por meio de um modelo de aprendizagem de máquina LOGIT, construiu-se um indicador de propensão ao sucesso eleitoral para averiguação dos impactos da vulnerabilidade eleitoral dos candidatos nas votações do Distritão. Pretende-se, neste sentido, contribuir com o crescente conjunto de estudos dedicados a compreender os vínculos entre regras eleitorais e seus efeitos, esperados e inesperados, no comportamento dos atores políticos.
“Direitos sim, mas deveres também”: percepções da burocracia sobre a autonomia das pessoas em situação de rua
(2023-03-23) Salatino, Laura Cavalcanti
O objetivo desta pesquisa é compreender como as diferentes percepções sobre a autonomia dos usuários influenciam as possibilidades de acesso às políticas públicas para a população em situação de rua. As dimensões presentes no contexto de implementação são fundamentais para explicar os resultados dos serviços, sobretudo com relação ao trabalho desenvolvido pelos burocratas em nível de rua, que tomam decisões constantes sobre as possibilidades de acesso e permanência nos equipamentos, com base nas regras das políticas, mas também orientados por aspectos informais, como valores e expectativas. Nesse sentido, busca-se uma abordagem que possibilite observar as percepções operadas pelos burocratas em nível de rua em torno do termo “autonomia” e como os diferentes significados construídos por esses profissionais influenciam os acessos às políticas escolhidas. Foram escolhidos o Programa Autonomia em Foco e o Projeto Piloto de Locação Social para a População em Situação de Rua, ambos na cidade de São Paulo. Em termos metodológicos, esta proposta se pauta em revisão de literatura sobre o debate teórico e os objetos empíricos, sistematização e análise das normativas que orientam as políticas escolhidas, entrevistas com os profissionais que elaboraram os programas e que os implementam no dia a dia e observações etnográficas nos serviços. Em termos teóricos, o trabalho se insere no debate de implementação de políticas públicas e burocracia em nível de rua, buscando construir paralelos com a literatura sobre paradigmas de welfare e workfare nas políticas sociais e a discussão sobre ativação de políticas públicas. Espera-se uma contribuição empírica, na discussão sobre modelos de acolhimento e habitação para a população de rua e sua relação com a construção da autonomia dos usuários, e uma contribuição teórica na literatura de implementação de políticas públicas e burocracia em nível de rua, buscando construir pontes com a literatura de ativação de políticas públicas.
Judicial bias in workplace harassment cases: evidence from Brazil
(2023-03-08) Mendonça, Ana Luiza da Costa Pessanha de
Aproveitamos a atribuição aleatória de casos a juízes para testar se há um viés judicial de gênero em ações judiciais de assédio no local de trabalho. Em oposição a maior parte da literatura, as juízas exibem um significativo viés negativo em relação às mulheres reclamantes. Nossos principais resultados indicam que, condicional aos efeitos fixos de ano-comarca, ser designado para uma juíza diminui a probabilidade de vitória em 16\% para as reclamantes. Em relação aos mecanismos, fornecemos evidências sugestivas de que as juízas podem ser mais rígidas quando o espaço para discricionariedade judicial é menor (ou seja, em casos de assédio sexual) e podem expressar opiniões de gênero mais conservadoras nos casos em que a lei é mais genérica (em casos de assédio moral). Esses resultados ajudam a informar maneiras de melhorar o desempenho do judiciário em crimes relacionados a gênero.
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Political turnover and fatal government transitions
(2023-03-03) Silberman, Helena Arruda Freire
Este artigo investiga os efeitos da rotatividade política e das transições de governo sobre os serviços primários de saúde e os resultados de saúde no nível municipal no Brasil. Usamos um Design de Regressão Descontínua em eleições apertadas com foco nas eleições municipais brasileiras de 2008 a 2020 para identificar os efeitos causais da rotatividade política. O papel crítico que os governos municipais desempenham na prestação de cuidados de saúde locais torna as eleições municipais um cenário empírico único. Nós nos concentramos na saúde infantil e materna e descobrimos que a rotatividade política leva a uma redução temporária na produção de serviços de saúde. Esse efeito se concentra no período de transição e nos primeiros meses do novo governo. Também analisamos como esse choque temporário gera consequências adversas, irreversíveis e potencialmente fatais à saúde posteriormente. Descobrimos que aqueles expostos in utero a transições governamentais têm piores resultados ao nascer e experimentam um aumento na probabilidade de mortalidade infantil em 1,01 mortes por 1.000 nascidos vivos, o que corresponde a 7,1\% da taxa média de mortalidade infantil. Fornecemos evidências de que uma redução na oferta de profissionais de saúde é potencialmente um dos canais que impulsionam nossos resultados. Observamos também que os municípios com incentivos fiscais para redução de gastos antes do fim do mandato eleitoral parecem demitir um número maior de profissionais, deixando os municípios com escassez de pessoal de saúde.
Smart governance in a case of contextual inequality
(2023-03-01) Figueiredo, Bruno Andrade de
This dissertation explores a case of Smart Urban Governance implemented in a context of high social and urban inequality, in the city of Salvador in Brazil. Ouvindo Nosso Bairro is a participatory budget program with a digital dimension. Due to the Covid-19 pandemic, the program migrated entirely to online channels. Through a qualitative lens, this study explores the different perspectives of the program participants and analyzes the governance arrangement, embedded into an unequal context, to answer if participation actually exist. The findings showed the importance of analyzing the context, and particularly, the inequalities and the excluded people when studying Smart Urban Governance, as they revealed that the program was not reaching part of the population. As a result of this research, a framework for analyzing Smart Urban Governance was created with a specific set of variables that explore the contextual inequalities. This closer look at exclusion has the potential to unravel the shortcomings of a smart program and help public managers mitigate them.
Governos subnacionais e o compromisso com a equidade em saúde digital: a exclusão digital no Brasil e as iniciativas de saúde digital
(2023-02-28) Cruz, Manuela Cortez da Cunha
Essa dissertação trata da equidade em saúde digital no Brasil. O objetivo é entender de que forma governos subnacionais, responsáveis pela provisão de saúde no país, implementaram iniciativas de saúde digital apesar do elevado número de pessoas excluídas digitalmente. Para tanto, um estudo de caso no município de Curitiba foi realizado, a partir de entrevistas semiestruturadas com gestores municipais da área da saúde e da TI e uma coleta de dados em fontes oficiais da Prefeitura Municipal de Curitiba. O Digital Health Equity Framework foi a base para a análise dos dados coletados. Os resultados sugerem que o alto investimento e vontade política em ações de saúde digital não são acompanhados de ações intersetoriais e políticas públicas sociais e econômicas de inclusão digital, perpetuando padrões de desigualdade socioeconômica, reforçada pela exclusão digital. No caso de Curitiba, foi demonstrado que a saúde digital é amplamente utilizada, mesmo assim, componentes de não inclusão digital foram encontrados.
Forced migration and violent crime: evidence from the Venezuelan exodus to Brazil
(2023-02-28) Marques, Renan Chicarelli
O aumento da exposição à migração forçada afeta as taxas de crime violento em países hospedeiros em desenvolvimento? Para responder a esta pergunta, exploramos o fluxo inesperado de venezuelanos para Brasil. Contrariamente aos medos propagados pela retórica anti-imigração, nossas estimativas de mínimos quadrados em dois estágios revelam que a súbita entrada de refugiados não afetou o crime violento em que brasileiros foram vítimas. Na realidade, nossos resultados sugerem que a migração forçada só aumentou o crime violento envolvendo vítimas venezuelanas. A vitimização de migrantes parece ter aumentado a um ritmo mais lento do que a presença deles no país de destino. No entanto, concentrou-se entre jovens do sexo masculino com idades entre 15 e 39 anos que vivem na região fronteiriça do Brasil com a Venezuela. Avaliar os impactos causais da migração forçada em um contexto de desenvolvimento é crucial para fornecer aos governos e agências internacionais evidências rigorosas para apoiar decisões de política. Na ausência destas, a percepção pública pode desempenhar um papel importante, já que as populações hospedeiras podem pressionar as autoridades por políticas anti-imigração baseadas apenas nas percepções. Além disso, a violência dificulta os benefícios de longo prazo advindos da migração, impondo altos custos econômicos e sociais.
Alimentando a cidade: os efeitos locais do programa Bom Prato na cidade de São Paulo
(2023-03-02) Princiotti, Vinícius Godoy
O Bom Prato (BP) é um programa de segurança alimentar do Governo do Estado de São Paulo. Desde 2000, o BP oferece diariamente refeições saudáveis por um preço acessível. O desenho do programa difere de outras intervenções comuns voltadas para a segurança alimentar (e.g. vouchers), uma vez que as refeições são ofertadas em restaurantes populares espalhados pelo estado. Por este motivo, é razoável crer que o Bom Prato não apenas pode afetar indicadores nutricionais da população, mas também outros indicadores sociais no entorno dos restaurantes. O presente trabalho utiliza variações na data de inauguração dos restaurantes associados ao BP em uma estratégia de diferença-em-diferenças (DID) para examinar efeitos locais do programa sobre indicadores de saúde mental, violência e criminalidade no entorno, bem como sobre a estrutura comercial e a demanda de trabalho das regiões de atendimento do programa. Utilizando estimadores da literatura recente de DID, avaliamos o efeito dos restaurantes do BP inaugurados na cidade de São Paulo entre 2004 e 2016. Nossos resultados indicam que os restaurantes do Bom Prato não alteram a dinâmica comercial e a dinâmica do crime na cidade, tampouco apresentam efeito estatisticamente significante sobre os indicadores de saúde mental analisados. Os resultados parecem robustos às diferentes especificações.
Fidelidade e migração partidária no Brasil (1998-2018)
(2022-10-28) Goldfajn, Gabriel
Presente trabalho buscou replicar achados da literatura de migração partidária no Brasil sobre os determinantes da migração partidária no período 1986-2002. De acordo com esses trabalhos, a evolução das filiações exclusivas – o percentual em relação as bancadas de deputados que nunca migraram de partido ao longo de sua carreira parlamentar – apresentaram tendência contínua de queda, alcançando seu auge em 1998. Entretanto, no período analisado por essa dissertação, entre 2002 e 2018, as filiações exclusivas dos deputados federais evoluíram de forma diferente daquela encontrada pelos trabalhos originais. A partir disso buscou-se generalizar o efeito do tempo de filiação prévio ao início do mandato parlamentar sobre a probabilidade de migrar de partido.
Centralização em um contexto de conflitos regionalistas: resposta da Espanha à Covid-19
(2022-11-14) Arantes, Luísa Bolaffi
Una de las características fundamentales de los sistemas federativos y/o políticamente descentralizados es la distribución de la autoridad sobre la decisión e implementación de políticas públicas entre dos (o más) niveles de gobiernos electos. Por otro lado, uno de los mayores retos que plantea el nuevo coronavirus es su alta transmisibilidad y la necesidad de adoptar medidas restrictivas en diferentes regiones. ¿Cómo respondieron los países federativos, con sistemas de salud descentralizados, a la primera ola de Covid-19? Más específicamente, ¿qué nivel de gobierno fue responsable de decidir sobre la implementación de medidas de distanciamiento social y por qué? No es una decisión sencilla, dados los costos electorales y la posibilidad de rendición de cuentas por decisiones impopulares. Sin embargo, al mismo tiempo, existe una oportunidad de recibir los créditos, generando una reputación favorable con el electorado debido a acciones sensibles a la población. Esta investigación analiza la respuesta a la primera ola de Covid-19 en España, un país marcado por históricos conflictos regionalistas, un sistema de salud profundamente descentralizado y una creciente fragmentación partidaria en el Congreso nacional. Sorprendentemente, España centralizó la toma de decisiones sanitarias durante la primera ola de la pandemia a través del decreto de Estado de Alarma, que suspendió la autoridad de los gobiernos regionales, históricamente celosos de su autonomía. La medida centralizadora fue aceptada por casi todos los presidentes regionales y fue prorrogada seis veces por mayoría simple en el Congreso. El objetivo de esta investigación fue analizar las relaciones intergubernamentales y partidistas en el período, a fin de comprender cómo se adoptó y extendió la centralización en un contexto aparentemente desfavorable. Se trata de una investigación cualitativa, basada en métodos de rastreo de procesos, con análisis de documentos y entrevistas a técnicos y asesores de los gobiernos regionales y del Gobierno Central. Se observó que las relaciones intergubernamentales estuvieron marcadas por estrategias de credit seeking y blame avoidance, que variaron según la percepción social sobre el momento epidemiológico y la necesidad de implementar medidas restrictivas. La decisión de centralizar la autoridad sanitaria fue tomada por el Ejecutivo Central, en un contexto de crecimiento exponencial de casos y muertes, y fue aceptada por la mayoría de los parlamentarios y presidentes regionales. El apoyo a la política centralizadora empezó a decaer a medida que descendían los casos y las muertes, pero el Gobierno Central logró aprobar las últimas prórrogas del Estado de Alarma mediante negociaciones con partidos minoritarios en el fragmentado Congreso. Concluimos que las instituciones que descentralizan la autoridad política permitieron el surgimiento de estrategias para evitar la responsabilidad por decisiones impopulares. Además, descubrimos que la fragmentación partidaria y la existencia de partidos regionalistas en el Congreso permitió paradójicamente la prórroga del Estado de Alarma, ya que los partidos regionalistas aceptaron la continuidad de la medida centralizadora a cambio de acuerdos que les favorecieron. Tales resultados sugieren que la literatura sobre federalismo, partidos políticos y políticas sociales debe considerar que las estrategias de eludir la culpa y buscar el crédito político pueden moldear respuestas en situaciones de crisis, resultando en arreglos de autoridad que desafíen lo esperado con base únicamente en el diseño institucional.
A normatização dos pagamentos eletrônicos no Brasil: captura, interesses e influências sobre o Banco Central do Brasil
(2022-11-03) Fernandes, João Pedro Haddad Belon
A literatura nacional apresenta um longo histórico de preocupação com a posição da burocracia do Banco Central do Brasil (BCB). Seu processo de insulamento, instituído ao longo da reestruturação da instituição na década de 1990, levantou uma série de alarmes normativos quanto aos problemas de afastar um importante segmento do Executivo e as políticas das quais se ocupa de seu controle político e burocrático. Esses receios são fortalecidos quando se observa o tipo de instituição que compõe o perímetro de atuação discricionária do BCB: tanto a condução da política monetária pela autarquia, quanto a execução de políticas regulatórias e fiscalizadoras afetam diretamente as instituições financeiras operantes em território nacional, consideradas detentoras de grande poder e influência política. Com respeito à participação de interesses privados no processo regulatório de uma agência pública, há uma vasta literatura, aplicada tanto ao caso de Bancos Centrais quanto aos das demais agências reguladoras, ocupada em depurar hipóteses de captura, interferência de interesses organizados e o aspecto interacional entre representantes do setor privado e burocratas reguladores. A presente dissertação pretende articular essa literatura e inserir o debate nacional acerca do BCB nesse campo teórico através de um estudo de caso de um episódio recente de regulação empreendido pela autarquia. Mais especificamente, o trabalho enfoca o caso da Lei 12.865/2013, que conferiu amplos poderes discricionários para o BCB regular a área de pagamentos eletrônicos no país, por meio de um process tracing que buscou identificar quais os determinantes e as variáveis envolvidas no processo regulatório do BCB. Ao final, são delineados os limites da influência da indústria regulada sobre o processo regulatório do BCB, bem como, respectivamente, as demais variáveis que apresentaram maior poder de interferência. Com respeito à metodologia empregada, sustenta-se que a análise em corte processual permite incorporar importantes variáveis de contexto à explicação, como pluralidade de atores, saliência política e comportamento estratégico dos vários grupos de interesse envolvidos na regulação.
Todas as professoras são iguais, mas algumas são menos iguais que as outras
(2022-11-21) Freitas, Matheus Nunes de
No ambiente de trabalho, as relações sociais dos burocratas de nível de rua são fundamentais para acessar conhecimentos e informações, obter suporte e acolhimento quando necessário, criar vínculos com a organização em que atuam e embasar as decisões no dia a dia. Apesar da importância das relações entre os pares, a maior parte da literatura tem se voltado a compreender as relações interorganizacionais, tendo as próprias organizações como unidades de análise e não os indivíduos. Adicionalmente, nos estudos sobre burocracia de nível de rua, a perspectiva das redes sociais no ambiente de trabalho ainda é rara, dado que o principal enfoque está em entender o que acontece nas interações entre estes burocratas e os usuários das políticas. Com o objetivo de contribuir com a superação destas lacunas, a presente dissertação busca analisar as relações sociais das professoras do Atendimento Educacional Especializado (AEE), burocratas de nível de rua que atuam no campo da educação inclusiva. Para tanto, foram aplicados questionários para mapear as relações entre o corpo docente em duas escolas municipais de Suzano (SP). Também foi aplicado um questionário com todas as professoras de AEE da rede municipal de ensino de Suzano, a fim de captar as percepções sobre o seu trabalho, as suas relações na escola e os alunos com deficiência. A pesquisa realizou ainda entrevistas semiestruturadas com professoras do município que atuam no Atendimento Educacional Especializado. Os achados da pesquisa demonstram que os estigmas e estereótipos relacionados ao público-alvo que as professoras do AEE atendem – os alunos com deficiência – impactam em suas identidades ocupacionais e relações no contexto escolar, tornando-as menos iguais que as demais professoras.
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Interface entre análise e avaliação de políticas públicas: avaliação do processo de implementação da estratégia de vacinação contra o HPV no Brasil
(2022-10-11) Portella, Beatriz Cipriano
Introdução: Este estudo teve por objetivo investigar a interface entre os campos de análise de políticas públicas e de avaliação de programas sociais, a partir do estudo do caso da estratégia de vacinação contra o HPV no Brasil. Por que, apesar de dispor de uma produção local de vacinas contra o HPV e de um dos programas de vacinação mais bem sucedidos do mundo, o Brasil apresenta uma baixa cobertura vacinal contra o HPV? Essa pesquisa avaliativa inova ao analisar questões organizacionais do Ministério da Saúde que influenciam na implementação da estratégia de vacinação, diferentemente da literatura, que tem enfatizado a atuação dos profissionais de saúde e os aspectos individuais (e.g., hesitação vacinal). O arcabouço teórico aplicado foi a Avaliação de Quarta Geração (AV4G) que permite a interface entre os campos de Análise de Políticas Públicas e Avaliação de Programas Sociais. A AV4G fundamenta-se no paradigma construtivista, conceito expandido de stakeholders e redefinição do papel da avaliadora. Para operacionalizar a investigação, a metodologia consistiu no estudo de caso, a partir dos métodos de coleta de dados qualitativos - análise documental e entrevistas semiestruturadas com elite. A análise de dados foi realizada através da técnica de análise temática. A avaliação utilizou um processo dedutivo (identificação de temas nos documentos e na literatura para guiar a investigação empírica), bem como um aspecto indutivo, a partir das evidências que surgiram durante a pesquisa de campo. Os resultados foram divididos em oito temas e 24 subtemas e evidenciaram que a formulação da estratégia, o desenho de vacinação e o modelo de transferência de tecnologia, foram conduzidos de forma intersetorial, com base em evidências científicas e guiada pelo valor da universalidade da saúde preventiva; a implementação apresentou inovações e obstáculos, como a sensibilização dos profissionais de saúde e educação sobre o HPV; e os resultados apontaram que a vacinação nas escolas, a opção pelo modelo de transferência de tecnologia e o engajamento de múltiplos stakeholders foram inovações relevantes. Porém, a ausência de um discurso pró-vacinação, a extinção das arenas de debate em saúde e o conservadorismo presentes na agenda da atual gestão federal, prejudicaram a continuidade e ampliação da estratégia de vacinação contra o HPV. O estudo conclui que analisar as percepções dos atores e as arenas de debate foi decisivo para compreender a relevância das organizações para o processo de vacinação contra o HPV. Esses achados sugerem que é imperativo que o campo de avaliação de programas sociais no Brasil considere informações sobre contexto político (politics) e institucional (polity) para um melhor entendimento dos resultados e processos que afetam as políticas públicas.

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