FGV CERI - Artigos de Jornais e Revistas

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    Reformulação do Marco Legal do Saneamento no Brasil
    (FGV CERI, 2023) Parente, Ana Tereza; Gonçalves, Edson Daniel Lopes; Costa, Luciana de Andrade; Capodeferro, Morganna Werneck
    condiz com o grau de desenvolvimento do país. Diferentemente dos serviços de eletricidade e telecomunicações, praticamente universalizados, cerca de 33 milhões de brasileiros ainda não tinham acesso à rede de abastecimento de água e 95 milhões careciam de rede coletora de esgotos, em 2018 (SNIS, 2020). Analisando historicamente o setor, observa-se que tanto a prestação dos serviços de saneamento como os investimentos são majoritariamente públicos. Em um cenário de corte de gastos e crise fiscal, dificilmente a meta de universalização em 2033 será alcançada, especialmente se a maneira como o setor se encontra organizado for mantida. Visando a endereçar os entraves ao desenvolvimento do setor de saneamento, o governo do Presidente Michel Temer editou duas Medidas Provisórias (MPs) que propunham alterar o marco legal setorial – Lei n° 11.445/2007. No entanto, ambas as MPs perderam validade por não terem sido votadas em tempo hábil. Em continuidade à discussão iniciada pelas MPs, o Projeto de Lei (PL) n° 4.162/2019 tramitou e foi aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Em sequência, no dia 15 de julho de 2020, o Presidente Jair Bolsonaro sancionou (com vetos) a Lei n° 14.026/2020.
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    Cinturão Metropolitano da Guanabara – um estudo conceitual
    (FGV CERI, 2023) Pereira, Luiz Firmino Martins; Capodeferro, Morgana Werneck; Canedo, Paulo; Miguez, Marcelo
    Uma coleção de frustrações marca o histórico de iniciativas de recuperação das águas da Baía de Guanabara. Mesmo que os programas voltados à despoluição da Baía tivessem sido exitosos no avanço do esgotamento sanitário, o resultado não seria o pretendido, em função da quantidade extraordinária de esgoto sanitário que alcança seus rios afluentes via sistema de drenagem pluvial. Este documento apresenta simulação de possíveis pontos de captação em tempo seco em sistemas de drenagem que deságuam nos rios afluentes à Baía de Guanabara -- o “cinturão metropolitano da Guanabara” -- visando a potencializar os resultados para redução da carga orgânica lançada na Baía.
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    Vencimento de 129 concessões de G/T/D nos próximos 10 anos: quais os caminhos e o processo decisório que o Brasil deve adotar depois da MP 579?
    (FGV CERI, 2022-11) Batista, Romário
    Na oportunidade, os palestrantes refletiram sobre os caminhos e o processo decisório relacionado ao vencimento das concessões do setor elétrico nos próximos 10 anos, com ênfase no segmento de distribuição e nas condições da eventual repactuação de contratos mirando a utility do futuro.
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    Contribuição para Consulta Pública sobre diretrizes gerais para concessões vincendas de transmissão de energia elétrica Consulta Pública MME nº 136/2022
    (FGV CERI, 2022-10) Dutra, Joísa Campanher; Batista, Romário
    O presente documento representa contribuição independente do FGV CERI para a Consulta Pública nº 136/2022, instaurada pelo Ministério de Minas e Energia, com período de contribuições de 23/09 a 24/10/2022, visando obter subsídios referentes à minuta de ato regulamentar sobre “diretrizes propostas para licitação ou prorrogação das concessões de transmissão de energia elétrica vincendas”.
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    Contribuição para Consulta Pública sobre normas e procedimentos complementares relativos à cessão de uso onerosa para exploração de central geradora offshore, de que trata o Decreto n° 10.946/2022
    (FGV CERI, 2022-10-11) Dutra, Joísa Campanher; Batista, Romário
    O presente documento representa contribuição independente do FGV CERI para a Consulta Pública nº 134/2022, instaurada pelo Ministério de Minas e Energia, com período de contribuições de 09/09 a 11/10/2022, visando obter subsídios referentes à minuta de Portaria Normativa do MME, que dispõe sobre normas e procedimentos complementares relativos à cessão de uso onerosa para exploração de central geradora de energia elétrica offshore no regime de produção independente de energia ou de autoprodução de energia, de que trata o Decreto nº 10.946/2022.
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    Concessões no Setor Elétrico Brasileiro - Evolução e Perspectivas
    (FGV CERI, 2022) Dutra, Joísa Campanher; Pinto Junior, Mario Engler
    O Centro de Estudos em Regulação e Infraestrutura (FGV CERI) e a Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV) disponibilizam em seus sites, para download, nas versões pdf, a versão eletrônica do livro “Concessões no Setor Elétrico Brasileiro – Evolução e Perspectivas”, o qual foi lançado em Webinar realizado em 20/07/2022. A obra, publicada pela Synergia Editora, é resultado de estudo elaborado no programa de Pesquisa & Desenvolvimento da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), em parceria com a EDP Energias do Brasil. Sob o olhar econômico-jurídico-regulatório, o livro percorre a prática brasileira no tema de renovação de concessões no setor elétrico, investigando experiências internacionais e de outros setores de infraestrutura no país. Como resultado de pesquisas e reflexões, o estudo reúne contribuições para, com a necessária previsibilidade e transparência, informar o processo decisório associado ao advento do termo contratual de 129 concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica nos próximos dez anos. O setor elétrico brasileiro volta a enfrentar um horizonte de término de importantes concessões com incerteza quanto às condições e aos condicionantes de renovação das outorgas, após dez anos da edição da controversa Medida Provisória nº 579/2012. Ela marcou o setor ao promover ampla prorrogação antecipada de concessões e instituir novos regimes de prestação de serviços de geração e transmissão, com remuneração pelos custos regulatórios de O&M, além de critérios de eficiência, indicadores e metas de qualidade e sustentabilidade para os serviços de distribuição. A evolução do setor nos últimos anos e as diretrizes para sua modernização exigem novo olhar sobre o tema. Para além da análise de cada uma das outorgas com vencimento até 2032, o livro aponta a oportunidade ímpar de sistematizar e uniformizar toda a legislação de regência sobre o tratamento às concessões no seu termo final, quando se descortinam no horizonte novos regimes regulatórios – resultantes de privatizações e licitações para expansão do sistema elétrico –, que praticamente completam o amplo e diversificado espectro de contratos e de permissivos legais aplicáveis ao setor elétrico, nos seus três segmentos. Nas avaliações e conclusões alcançadas em relação a cada subconjunto de outorgas vincendas nos segmentos G-T-D, o estudo não identifica lacunas ou comandos legais que possam obstar a sua renovação. Essa decisão pode ser tomada a critério do Poder Concedente, muito embora reconheça oportunidades de serem promovidos ajustes no marco legal. Na instigante síntese de Ricardo Brandão, que escreve na contracapa, “O estudo oferece as balizas para o Poder Concedente em seu processo de tomada de decisão, posto que traz a ótica do regulador, a visão dos órgãos de controle externo e a jurisprudência dos tribunais; mas é também um guia para concessionários, investidores e consumidores, para melhor compreender todas as camadas que envolvem esta discussão. Sem dúvidas, esta obra já nasce como referência obrigatória para os que desejam se debruçar sobre o tema das concessões e das prorrogações de seus contratos”. O Projeto de P&D visa, ainda, lançar sólido alicerce para que floresçam as discussões sobre as transformações em curso no contexto da transição energética e o desafio de refleti-las em direitos e obrigações nos instrumentos de outorga. Isso reforça e se coaduna com as novas práticas adotadas a partir dos “Princípios para Atuação Governamental no Setor Elétrico” (Portaria MME 86/18), em especial os da “transparência e participação da sociedade nos atos praticados”, autorizando, desse modo, a legítima aspiração dos agentes, consumidores, entidades representativas e demais segmentos interessados, de participarem desse debate, de forma estruturada e tempestiva.
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    Alternativas para Incremento da Segurança Hídrica do Leste Metropolitano do Rio de Janeiro
    (FGV CERI, 2022) Pereira, Luiz Firmino; Canedo, Paulo; Capodeferro, Morganna
    A insegurança hídrica do leste metropolitano do Rio de Janeiro é conhecida e reconhecida de longa data, tanto que se cogita há cerca de quatro décadas a construção de uma barragem de regularização de vazão no Rio Guapiaçu. O local definido para implantação da referida barragem situa-se no vale de maior produção agrícola do município de Cachoeiras de Macacu, o que tem inviabilizado a consecução do projeto face aos impactos socioambientais prenunciados. No Plano Estadual de Recursos Hídricos (PERHI), a barragem consta como a alternativa número um, seguida pela utilização da Barragem de Juturnaíba, já existente. A solução via Juturnaíba segue sob aparente incógnita diante da pouca clareza de dados sobre a mesma. Outrossim, uma análise sobre o padrão de consumo do oeste metropolitano se faz necessária, uma vez que esses padrões e perdas tendem a convergir na próxima década a padrões já experimentados por prestadores de serviço privados de abastecimento de água, como é o caso de Niterói. O presente estudo avalia e considera a combinação de algumas oportunidades até hoje não estudadas, como o uso de vazão de Juturnaíba, atrelada à recuperação deste reservatório (desassoreamento e recuperação de sua estrutura) e a interligação de água tratada entre os sistemas Guandu e Imunana-Laranjal.
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    Síntese do Webinar: A inserção dos sistemas de drenagem urbana nos projetos de saneamento
    (FGV CERI, 2022) Costa, Luciana de Andrade; Dutra, Joísa Campanher; Pereira, Luiz Firmino Martins; Miguez, Marcelo Gomes; Capodeferro, Morganna Werneck; Magalhães, Paulo Canedo de
    No dia 31 de maio de 2022, o Centro de Estudos em Regulação e Infraestrutura (FGV CERI) promoveu um webinar para debater a possibilidade e as implicações da inserção dos sistemas de drenagem urbana nos projetos de saneamento. Do ponto de vista técnico e regulatório, o debate explorou questões como: (1) o que acontece quando não se considera as interligações existentes entre os sistemas de drenagem e esgotamento sanitário; (2) o que acontece quando se intercepta a drenagem, mas não se maneja as águas pluviais; e (3) a possibilidade de modelagens de concessão que incluam o serviço de drenagem urbana em projetos de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Este documento consolida os temas debatidos no evento.
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    A near real-time economic activity tracker for the Brazilian economy during the COVID-19 pandemic
    (FGV CERI, 2022-06) Menezes, Flavio; Figer, Vivian; Jardim, Fernanda; Medeiros, Pedro
    During the COVID-19 pandemic, policymakers needed to assess the impact of large monetary and fiscal policy interventions in as close to real time as possible—yet existing survey-based indicators are usually released monthly or quarterly. The use of high-frequency data to track economic activity has become widespread. This paper constructs a near real-time economic activity indicator for the Brazilian economy during the COVID-19 pandemic. Brazil's integrated national electricity sector, which covers over 98% of the population, allows us to construct an economic activity indicator based solely on electricity consumption data that are available at near real time and accounts for activity in the large informal sector of the economy. We construct our indicator by isolating the variability in electricity consumption that is not related to economic activity, then measure how well monthly and quarterly versions of our indicator track against standard economic indicators. The results show strong correlation with standard indicators, notably during economic shocks.
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    Contribuição do FGV CERI para a Tomada de Subsídios ANEEL nº 006/2022
    (FGV CERI, 2022-06)
    O presente documento representa contribuição independente do Cetro de Estudos em Regulação e Infraestrutura da Fundação Getulio Vargas (FGV CERI) para a Tomada de Subsídios nº 006/2022, instaurada pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, com período de contribuições de 20/04/2022 a 20/06/2022, visando debater o aprimoramento das regras relativas à participação, a possibilidade e/ou a exigência de constituição de Sociedades de Propósito Específico – SPEs nos leilões de geração e de transmissão de energia elétrica promovidos pela ANEEL.
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    Licitações de infraestrutura e o pagamento de outorga com precatórios: os vários efeitos da Emenda Constitucional 113/2021
    (FGV CERI, 2022) Ávila, Natalia Resende Andrade; Moreira, Egon Bockmann
    Ao disciplinar o regime dos precatórios, a Emenda Constitucional 113/2021 instituiu a possibilidade de eles serem utilizados para o pagamento do preço de outorga (“outorgas de delegação”) em licitações para contratos concessionários. Este artigo analisa tal inovação, especialmente quanto aos limites de sua aplicabilidade nos leilões federais (e dos demais entes federados), bem como seu uso no mecanismo das contas vinculadas nos contratos concessionários.
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    Comentários ao Decreto nº 10.710/2021
    (FGV CERI, 2021) Parente, Ana Tereza; Gonçalves, Edson Daniel Lopes; Smiderle, Juliana Jerônimo; Capodeferro, Morganna Werneck; Guimarães, Pedro Henrique Engel
    Este documento apresenta uma análise crítica da metodologia estabelecida pelo Decreto 10.710/2021 para a comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário, para o cumprimento das metas de universalização. O documento traz ainda uma avaliação parcial da saúde financeira das companhias estaduais de saneamento e dos grupos privados atuantes no setor, a partir dos indicadores econômico-financeiros estabelecidos pelo referido decreto. A avaliação foi conduzida a partir de dados disponibilizados pelo Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento e pelos demonstrativos financeiros das empresas. A comprovação de capacidade econômico-financeira dos prestadores foi pauta do webinar “Decreto 10.710/2021 e os desafios do setor de saneamento”, realizado em 23/06/2021, da série de discussões promovidas pelo FGV CERI, que se dedicarão a desmistificar tópicos sobre regulação econômica.
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    Contribuição FGV CERI à Consulta Pública MME nº 126/2022
    (FGV CERI, 2022) Dutra, Joisa; Batista, Romário; Lisbona, Diogo
    A contribuição abordou as diretrizes do Leilão e o Decreto nº 11.042/2022, que regulamenta as condições para a contratação de energia elétrica proveniente de empreendimentos termelétricos a partir de gás natural e de empreendimentos hidrelétricos determinados pela Lei de desestatização da Eletrobras (Lei nº 14.182/2021).
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    Prestação regionalizada sim. Regionalização não.
    (FGV CERI, 2021) Loureiro, Gustavo Kaercher; Ferreira, Eden José; Coelho, João Paulo Soares
    Por força da Lei nº 14.026/2020, a prestação regionalizada dos serviços passou a ser um dos princípios fundamentais do saneamento básico (art. 2º, XIV). O agrupamento de titulares, com vistas à prestação integrada de um ou mais componentes dos serviços, serve à geração de ganhos de escala, viabilidade técnica, econômico-financeira e, principalmente, à garantia da universalização. Contudo, qualquer iniciativa de congregação de Municípios serve a esse fim? Podem ser consideradas como prestação regionalizada aquelas junções (i) com sentido meramente econômico-empresarial; (ii) que visam à mera integração de funções instrumentais ou (iii) que pretendem frustrar objetivos do NMSB? A União, na concessão de financiamento vinculados a recursos financeiros, pode aferir se a prestação regionalizada cumpriu os requisitos estabelecidos pelo NMSB? Essas perguntas são respondidas nesta publicação.
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    O leilão de reserva de capacidade e as térmicas a óleo: novas reflexões e oportunidades de aprimoramento
    (FGV CERI, 2021) Dutra, Joísa Campanher; Batista, Romário; Lisbona, Diogo
    O Leilão de Reserva de Capacidade realizado em dezembro de 2021 contratou disponibilidade de potência de usinas térmicas por 15 anos e teve, entre os vencedores, usinas a óleo com custos variáveis que alcançam cerca de 240% o teto fixado no edital, apoiadas em liminares judiciais. O artigo aporta novas reflexões sobre custos econômicos e ambientais, objetivo e eficiência da contratação e oportunidades para aprimoramentos, complementando artigo anterior sobre o tema publicado em janeiro.
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    O Novo Marco do Saneamento Básico (NMSB) e as Exigências de seu artigo 11-B: multiplicidade de contratos e de soluções
    (FGV CERI, 2021) Loureiro, Gustavo Kaercher; Moreira, Egon Bockmann
    São muitas as novidades trazidas pelo NMSB para a prestação dos serviços públicos de saneamento básico. Ele reconfigurou o instituto da prestação regionalizada (arts. 3o, VI; 8o; 17 etc.) e previu novos conteúdos para os contratos (art. 10-A). Disciplinou de maneira inovadora a figura da subconcessão (art. 11-A) e lançou princípios e exigências pontuais relativamente à prestação dos serviços (art. 2o, dentre outros). Não menos importante, a lei nacional editada em 2020 (Lei 14.026/2020) alterou a Lei 11.445/2007 para trazer metas precisas de universalização dos serviços de água e esgotamento sa- nitário (art. 11-B). Temas esses que são tratados nesta publicação.
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    O leilão de reserva de capacidade e as térmicas a óleo: revogar para corrigir erros
    (FGV Ceri, 2021) Dutra, Joísa Campanher; Batista, Romario
    Na contramão da narrativa de compromisso no combate a mudanças climáticas na transição acelerada para uma economia de baixo carbono, o 1º Leilão de Reserva de Capacidade, um dos marcos da modernização do setor elétrico, revela comprometimentos com o passado. Realizado em 21/12/2021, o resultado do certame dividiu opiniões de especialistas, frustrou expectativas e deixou os representantes do governo em ambíguo estado de tímida comemoração pelo “êxito” e de indisfarçável falta de clareza quanto aos seus desdobramentos até a efetiva contratação.
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    O problema da titularidade dos serviços públicos de saneamento básico e os interesses federativos intermediários
    (FGV CERI, 2021) Loureiro, Gustavo Kaercher; Costa, Eduardo Cunha da
    Esse estudo propõe-se a investigar o instituto da titularidade estatal de atividades econômicas, tal como concebido e empregado na Constituição de 1988, com especial ênfase na titularidade dos serviços públicos de saneamento básico1. Sinteticamente, entende-se por titularidade uma específica e complexa competência estatal consistente na atribuição, a um determinado ente da Federação, das tarefas de instituir, organizar e realizar, direta ou indiretamente, certa atividade econômica, normalmente em caráter de exclusividade e de modo autônomo (mas nem sempre). E entende-se por atividade econômica qualquer realização de funções de produção de bens e serviços passível de organização empresarial
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    Primeiras observações sobre o Decreto 10.710/2021
    (FGV CERI, 2021) Loureiro, Gustavo Kaercher; Guzela, Rafaella Peçanha
    Baixado em 01 de junho deste ano, o Decreto 10.710/2021 trouxe a tão aguardada “metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira” dos atuais detentores de contratos de delegação de serviços públicos de água e esgotamento sanitário. Nos termos de seu art. 1º, ele “regulamenta o art. 10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 20073, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário que detenham contratos regulares em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização previstas no caput do art. 11-B da Lei nº 11.445, de 2007.” Se tudo correr bem, ao cabo do procedimento de comprovação instaurado pelo Decreto, o titular do serviço e o prestador terão firmado um aditivo ao contrato original em que restarão positivadas, sob o pressuposto da viabilidade econômico-financeira, as específicas condições e os modos de atingimento das metas abstratamente estipuladas pelo art. 11-B (cronograma, obras, tecnologia, fontes de recursos, tarifários ou não tarifários etc.).
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    A disciplina jurídica da indústria elétrica
    (FGV CERI, 2021) Loureiro, Gustavo Kaercher
    O sistema elétrico brasileiro possui dimensões continentais. À parte alguns sistemas isolados localizados sobretudo na Região Norte1, o Sistema Interligado Nacional – SIN ostenta capacidade instalada de 164.620 MW, distribuída entre cerca de 632 usinas de diferentes fontes, dimensões e configurações, espalhadas em todas as regiões do território nacional. Sua principal malha de transporte (a Rede Básica, cf. Capítulo 3), possui cerca de 141.756 km, com tensões que variam entre 230 e 800 kV, e conectam aproximadamente 40 empresas de distribuição espalhadas pelo território nacional2. Em 2019, o consumo total de energia elétrica foi de 482.085 GWh (crescimento de 1,4% em comparação com o ano anterior).