FGV DIREITO SP - Núcleo Gênero e Direito - Relatórios técnicos

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    Amicus Curiae: Caso Beatriz y Otros vs. El Salvador
    (2023-04-05) Püschel, Flavia Portella; Penteado, Taís; Gonzaga, Victoriana Leonora C.; Vidotti, Ana Luiza Gregorio; Dimoulis, Dimitri
    Trata-se de amicus curiae com o objetivo contribuir com a solução, pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, do Caso Beatriz y Otros vs.El Salvador. Apresentam-se argumentos em favor da litigante para demonstrar como, ao proibir o aborto, particularmente diante da condição de Beatriz, o Estado de El Salvador violou numerosas disposições e entendimentos da Corte Interamericana de Direitos Humanos em matéria de igualdade, perpetuando desigualdades de gênero preexistentes. O material foi elaborado por professores e alunas da pós-graduação da FGV Direito SP associadas ao Núcleo Gênero e Direito e ao Núcleo de Justiça e Constituição.
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    Amicus Curiae: caso José Airton Honorato e outros (Castelinho) vs. Brasil
    (2023-02) Asperti, Maria Cecilia de Araujo; Püschel, Flavia Portella; Mendes, Diana; Osmo, Carla; Plastino, Luisa Mozetic; Jacomini Bonetti, Irene; Camargo, Helena Ambiel Corral; Scanavacca, Linneo Christe Adorno
    A presente manifestação de amicus curiae foi produzida coletivamente por professoras e acadêmicas/os da Clínica de Direitos Humanos da Universidade Federal de São Paulo, da Clínica de Acesso à Justiça da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas, do Centro de Assistência Jurídica Saracura, do Núcleo Gênero e Direito da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas e do Observatório da Violência Racial do Centro de Antropologia e Arqueologia Forense da Universidade Federal de São Paulo. A manifestação foi apresentada à Corte Interamericana de Direitos Humanos e tem o objetivo de contribuir com a análise e solução do Caso José Airton Honorato e Outros (Castelinho) vs. Brasil, referente à execução extrajudicial de doze homens, em 5 de março de 2002, por agentes da segurança pública brasileira e às falhas nas respostas dadas pelo Estado diante da ocorrência dessas violações. Especificamente, são abordados nesta manifestação os problemas verificados no âmbito dos processos cíveis movidos por familiares das vítimas para obterem o reconhecimento da responsabilidade do Estado e o pagamento de indenização pelas mortes de seus entes queridos, os quais são representativos de faltas generalizadas em matéria de reparação em casos de mortes provocadas pela polícia no Brasil. O documento busca contribuir também com um olhar para o problema da letalidade policial desde uma perspectiva de gênero e das questões raciais que permeiam a violência policial.