FGV DIREITO SP - Relatórios de Iniciação Científica

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    Relatórios de iniciação científica: 2012
    (2012) Pereira, Gustavo Abrahamsson Marcondes; Arbex, Isabel Medina Marques dos Santos; Mesquita, Olívia do Amaral
    O presente trabalho tem como objeto a discussão do Programa Nacional da Banda Larga, tendo como foco principal a sua adequação ao regime legal estabelecido pela Lei Geral de Telecomunicações de 1997. Para fazer isso é feito, primeiramente, um panorama da atual situação do serviço de banda larga no país, para que assim seja possível entender qual é o problema ao qual o Programa pretende atender. Feito isso, é realizada uma descrição acompanhada de análise crítica das medidas mais relevantes do Programa, principalmente as que estão em fase de implementação prática. Após a colocação dos principais pontos do PNBL, é feita uma caracterização do sistema regulatório vigente pela LGT para que então seja possível juntar essas duas peças e analisar a conformidade do Programa com o marco legal. O que se pretende com isso é, entender como se dará a convivência da Anatel como agência reguladora independente, com o Executivo, que tem uma nova postura no setor. Após essa análise o será feita a discussão da regulação do backhaul, colocando como é essa estrutura e como foram colocadas em prática as medidas que a envolvia previstas no Programa. Isso será feito, por se entender que essa questão pontual serve como um bom exemplo da atuação do Executivo, da Agência e dos agentes de mercado no âmbito do PNBL, que ilustra essa nova organização que o plano causará. Por fim, se coloca a questão da reativação da Telebrás, que ainda gera muita insegurança no mercado, e como essa será operada tendo uma agência reguladora no setor. Com isso esse trabalho objetiva identificar qual é o plano sendo colocado em prática e os efeitos que esse plano pode ter dentro do setor, para que assim seja possível avaliar se o PNBL é ou não um passo a diante na busca por resolver o problema desse serviço no Brasil.
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    Relatórios de iniciação científica: 2011
    (2011) Barbas, Leandro Moreira Valente; Gomes Júnior, Roberto Lincoln de Sousa
    A transnacionalização de empresas vem ocorrendo no Brasil há mais de quarenta anos, sendo que a partir dos anos 90 nota-se um esforço estatal de atração do capital estrangeiro para a economia nacional. Uma das repercussões que a transnacionalização tem para uma empresa é a necessidade de expatriar empregados que cuidem da instalação e, posteriormente, da administração da filial. A partir do mesmo período histórico nota-se o surgimento de normas específicas que disciplinam a concessão de vistos especificamente para estrangeiros que venham ao Brasil exercer cargos de gestão nestas empresas. Ao mesmo tempo, a legislação sobre imigração tem como princípio a proteção da mão-de-obra nacional, permitindo apenas o ingresso de mão-de-obra estrangeira quando esta for qualificada e inexistente (ou escassa) no Brasil. O presente trabalho se presta a investigar como ocorre a conciliação entre estas duas coisas aparentemente opostas, em favor do desenvolvimento nacional.
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    Relatórios de iniciação científica: 2015
    (2015) Mata, Jéssica Gomes da; Masullo, Helena; Oliveira, Inaê Siqueira de
    A pesquisa consiste na descrição do Projeto Mediar, prática mediação de conflitos na Polícia Civil de Minas Gerais. A partir disso, buscamos entender seu processo de implementação através das interações entre a inclusão de uma atividade não convencional à atuação dos policiais e a cultura da instituição.
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    Encontro Anual de Iniciação Científica 2012/2013: resumos dos trabalhos
    (2014-04-11)
    Traz os resumos dos trabalhos desenvolvidos pelos bolsistas do PIC da DIREITO GV dos anos 2012/2013
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    Fundos de recursos em consórcios de empresas: separação patrimonial sem personificação jurídica e seus impactos no campo da responsabilidade
    (Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (DIREITO GV), 2010-12-01) Gomes Júnior, Roberto Lincoln de Sousa
    Observando a falta de clareza da Lei nº 6.404/76 em suas disposições sobre o fundo consórtil (fundo de recursos composto pelas contribuições das empresas consorciadas), e a posição da tradição jurídica brasileira relutante em aceitar as idéias de separação patrimonial por meios diferentes da personificação jurídica, busca-se verificar quais os efeitos que o reconhecimento da autonomia patrimonial do fundo pode gerar no campo da responsabilidade. A pesquisa, então, objetiva avaliar a natureza patrimonial do fundo consórtil, verificando se há reconhecimento da sua autonomia patrimonial, e detectando quais os impactos disso quanto à limitação de responsabilidade do consórcio e das consorciadas. Aprofunda-se na análise dos seguintes temas: consórcio de empresas (natureza jurídica, traços específicos, regulação), com foco no fundo consórtil; separação patrimonial; e limitação de responsabilidade. Questões-alvo: O fundo consórtil pode ser alvo dos credores particulares das consorciadas? Os patrimônios gerais das consorciadas podem ser alvo de credores do consórcio? Quais os limites?
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    Imigração de gestores de empresas transnacionais no Brasil: expatriação, proteção à mão-de-obra nacional e desenvolvimento
    (Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (DIREITO GV), 2010-12-01) Barbas, Leandro Moreira Valente
    A transnacionalização de empresas vem ocorrendo no Brasil há mais de quarenta anos, sendo que a partir dos anos 90 nota-se um esforço estatal de atração do capital estrangeiro para a economia nacional. Uma das repercussões que a transnacionalização tem para uma empresa é a necessidade de expatriar empregados que cuidem da instalação e, posteriormente, da administração da filial. A partir do mesmo período histórico nota-se o surgimento de normas específicas que disciplinam a concessão de vistos especificamente para estrangeiros que venham ao Brasil exercer cargos de gestão nestas empresas. Ao mesmo tempo, a legislação sobre imigração tem como princípio a proteção da mão-de-obra nacional, permitindo apenas o ingresso de mão-de-obra estrangeira quando esta for qualificada e inexistente (ou escassa) no Brasil. O presente trabalho se presta a investigar como ocorre a conciliação entre estas duas coisas aparentemente opostas, em favor do desenvolvimento nacional.