FGV DIREITO RIO - CTS: Papers e Textos para discussões

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    Aplicação do Marco Legal da Primeira Infância em decisões judiciais: uma análise empírica
    (2022-04-30) Fabris, Lígia; Coimbra, Beatriz; Caruso, Gabriela; Abbas, Lorena; Mendes, Pedro
    Este policy paper tem como objetivo apresentar os principais resultados da pesquisa “Estudos sobre a incorporação do Marco Legal da Primeira Infância em decisões judiciais: Uma análise macrossistêmica dos dados jurídicos de decisões judiciais e avaliação do comportamento judicial”. O projeto é fruto da parceria estabelecida entre o Programa de Diversidade e Inclusão e o Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas (FGV Direito Rio).
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    Nota técnica do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV Direito Rio sobre o substitutivo ao PL 2630/2020
    (2021) Curzi, Yasmin; Zingales, Nicolo; Gaspar, Walter B.; Leitão, Clara; Couto, Natália; Rebelo, Leandro; Oliveira, Maria Eduarda
    O Projeto de Lei de Responsabilidade e Transparência para Plataformas Digitais, de autoria do Senador Alessandro Coronel, segue em debate na Câmara. Desde o seu encaminhamento para a casa parlamentar no dia 03 de julho de 2020 diversos debates foram mobilizados por organizações da sociedade civil e especialistas, culminando na versão apresentada pelo seu relator, Deputado Orlando Silva, no dia 04 de novembro de 2021. Há disputas em relação ao momento de entrada em vigor da nova legislação: determinadas organizações de direitos digitais apresentam preocupações com lobbies de empresas de plataformas digitais que parecem buscar formas de “atrasar” a votação, e pressionam que o projeto seja votado para que entre em vigor ainda em 2021. A versão atual certamente logrou em adequadamente incorporar afinamentos e modificações necessários, pautados em audiências públicas como, por exemplo, em relação ao tópico da rastreabilidade e na adoção de regras diferentes para provedores de busca, mensageria privada e de redes sociais – esta última, medida extremamente importante, tendo em vista a diferença de escopo de atuação, modus operandi e interface de tais plataformas. No entanto, alguns pontos cruciais do projeto, como o enforcement da autorregulação das plataformas, as medidas para conter disparos em massa e desinformação, e as regras de remuneração de veículos de mídia, ainda carecem de maior atenção e cuidado na redação. O presente artigo, escrito pelo grupo de pesquisa em moderação de conteúdo online do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV Direito Rio procura apresentar alguns dos acertos e erros deste novo projeto.
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    Pequenas e médias empresas e startups
    (2021-11) Belli, Luca; Zingales, Nicolo; Bakonyi, Erica; Curzi, Yasmin; Gaspar, Walter B.
    O Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV Direito Rio (CTS-FGV) congratula a Autoridade Nacional de Proteção de Dados pela iniciativa da consulta e audiências públicas, ambos exemplos de como a democracia participativa pode fomentar o aprimoramento da regulamentação. Entendemos que a participação social é fundamental para a criação de um panorama regulatório que se adapte às particularidades dos entes regulados, considerando suas diferentes dimensões – técnicas, econômicas e sociais –, sem deixar de lado os direitos dos titulares. Esperamos que as recomendações a seguir possam complementar e aprimorar o regime proposto, visando o fomento de um efetivo modelo de proteção de dados para micro e pequenas empresas e startups no Brasil.
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    A Inteligência artificial no Brasil ainda precisa de uma estratégia
    (2021) Gaspar, Walter B.; Mendonça, Yasmin Curzi de
    Quem tome o tempo de ler a recém-publicada Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial (EBIA) poderá terminar a leitura sem uma ideia muito concreta de qual é, de fato, a estratégia. O documento descreve, em cerca de cinquenta páginas, algumas considerações genéricas sobre a implementação da IA em diversos setores, mas sem nunca mergulhar profundamente em questões de planejamento que seriam básicas para uma estratégia bem-sucedida. Muitas perguntas permanecem sem resposta, fazendo o documento tomar feições mais de uma carta de intenções do que de um planejamento pragmático. Abordaremos a seguir algumas dessas questões, tratando de como a EBIA i) não identifica os atores responsáveis pela governança, deixando de seguir o exemplo de outros documentos estratégicos já produzidos pelo Executivo; ii) não especifica indicadores mensuráveis de referência; iii) tem caráter demasiadamente genérico; iv) não aproveita suficientemente a expertise das contribuições ofertadas na consulta pública; v) não aprofunda os métodos disponíveis para prover transparência e explicabilidade aos sistemas de IA; e vi) incorpora de forma acrítica as pesquisas sobre o uso de IA na Segurança Pública.
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    Regulação de Inteligência Artificial no Brasil: policy paper
    (2020) Hartmann, Ivar A.; Franqueira, Bruna Diniz; Iunes, Julia; Abbas, Lorena; Curzi, Yasmin; Villa, Beatriz; Abreu, Fernanda; Dias, Renan
    O Centro de Tecnologia e Sociedade (CTS) apresentou contribuições à Consulta Pública sobre a Estratégia Nacional brasileira de Inteligência Artificial organizada pelo Ministério da Ciência Tecnologia Inovações e Comunicações (MCTIC) na plataforma Participa.br respondendo a 9 (nove) perguntas no âmbito de quatro eixos específicos: i) Lei, Regulação e Uso Ético; ii) Governança de IA; iii) Aplicações no Poder Público e iv) Segurança Pública. Este policy paper unifica as respostas fornecidas, a fim de englobar as recomendações e ser um ponto de partida para futuras discussões sobre o tema.
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    Congresso em números 2018: relatório de atividades do Congresso Nacional - bimestre junho-julho
    (FGV Direito Rio, 2018-07) Cerdeira, Pablo de Camargo; Vasconcellos, Fábio; Sganzerla, Rogério Barros; Cunha, Brenda; Castro, Matheus; Carabetta, João; Sales, Alifer; Scovino, Fernanda
    O terceiro Relatório Bimestral de Atividades do Congresso Nacional, agora relativo aos meses de junho e julho, procura aprimorar as análises dos nossos estudos anteriores sobre a Produção Legislativa de 1988 a 2017 e dos relatórios (fev-mar 2018) e (abr-mai 2018). Como nos outros casos, toda a base de dados foi capturada da API versão 11, fornecida pela Câmara dos Deputados através do sistema “Dados Abertos”. Dado que este é um projeto ligado à FGV Direito Rio, dedicamos atenção especial à alteração do ordenamento jurídico brasileiro, ou seja, às proposições apresentadas e aprovadas no período. Neste relatório iniciamos uma nova seção que pretendemos aprimorar nas próximas edições: proposições em tramitação com relevante impacto futuro. Trata-se de um monitoramento constante realizado pelo projeto sobre proposições centrais no cenário legislativo que ainda estão em tramitação e cujas modificações no ordenamento jurídico impactam determinados temas ou interesses no Brasil. Nesta edição, utilizamos apenas proposições cujo impacto é de curto prazo, no caso as Medidas Provisórias. Para a próxima edição, adotaremos outras divisões de médio e longo prazo.
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    Congresso em números 2018: Relatório de Atividades do Congresso Nacional - bimestre abril-maio
    (FGV Direito Rio, 2018-06) Sganzerla, Rogério Barros; Cerdeira, Pablo de Camargo; Vasconcellos, Fábio; Cunha, Brenda; Castro, Matheus; Carabetta, João; Sales, Alifer; Scovino, Fernanda
    O segundo Relatório Bimestral de Atividades do Congresso Nacional procura aprimorar as análises dos nossos estudos anteriores sobre a Produção Legislativa de 1988 a 2017 e do primeiro Relatório Bimestral (fev-mar 2018). Como nos outros casos, toda a base de dados foi capturada da API versão 11, fornecida pela Câmara dos Deputados através do sistema “Dados Abertos”. Agora incorporamos também informações dos relatórios mensais de abril e maio de 2018 do Senado Federal, bem como dados da Câmara sobre as votações em Plenário2. Por se tratar de um projeto aplicado a uma Escola de Direito, dedicamos atenção especial à alteração do ordenamento jurídico brasileiro, ou seja, às proposições apresentadas e aprovadas no período. Para isso, utilizamos neste relatório dois instrumentos de análises transversais: tematização (o que) e movimentação (volume das tramitações). Esses instrumentos, como veremos, permitem que sejam feitas análises descritivas dos dados através de uma visão interdisciplinar do Congresso Nacional, envolvendo os campos do Direito, Ciência Política, Sociologia e a Matemática Aplicada. Para este relatório, seguimos a estrutura básica dos estudos anteriores, mas com algumas alterações. Desta vez, retiramos a análise sobre a presença dos(as) parlamentares tendo em vista a pequena variação bimestral desses dados. Essa análise retornará no nosso relatório anual, quando discutiremos a produção legislativa de 2018. Uma outra modificação neste documento é a inclusão de dados de parte da produção legislativa do Senado Federal, além de informações quanto aos temas das proposições, bem como as movimentações, isto é, as diversas fases da tramitação. Por enquanto, essas duas últimas análises se referem apenas à produção da Câmara dos Deputados.
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    Congresso em números 2018: Relatório de Atividades do Congresso Nacional - bimestre fevereiro-março
    (2018-03) Cerdeira, Pablo de Camargo; Vasconcellos, Fábio; Sganzerla, Rogério Barros; Cunha, Brenda; Carabetta, João; Sales, Alifer; Scovino, Fernanda
    O Projeto Congresso em Números da FGV Direito Rio iniciou suas atividades em 2017 concentrando esforços na identificação, organização e estruturação das bases de dados disponíveis da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A partir disso, foi elaborado o primeiro estudo analítico da Câmara dos Deputados daquele ano, focando em quatro tópicos: a) conjuntura política; b) proposições; c) presença dos deputados; d) indicador de apoio ao Governo. Agora, apresentamos o primeiro Relatório Bimestral de Atividades do Congresso Nacional, que tem como objetivo oferecer uma análise quantitativa e continuada dos tópicos mencionados ao longo de todo o ano legislativo. Com isso, buscamos contribuir para o acompanhamento sistemático e atualizado das atividades do Congresso, dos congressistas e da produção legislativa. Neste primeiro número, os dados tiveram como recorte temporal os meses de fevereiro e março de 2018.
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    Censo EAD.BR: Relatório analítico da aprendizagem a distância no Brasil 2014
    (2014) Associação Brasileira de Educação a Distância
    O Censo EAD.BR: Relatório Analítico da Aprendizagem a Distância no Brasil, atualmente em sua sétima edi- ção, consiste em um esforço para compreender o cená- rio da educação a distância (EAD) no Brasil e oferecer um mapeamento das principais tendências no setor aos segmentos correlatos e à academia. Neste ano, a pesquisa contou com o apoio técnico do Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito Rio da Fundação Getulio Vargas (CTS FGV).
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    The spirit of the ‘net
    (2015-08-13) Belli, Luca
    In 1748, Charles-Louis de Secondat, Baron de Montesquieu, published his masterpiece, The Spirit of the Laws. The French intellectual argued that the state’s political authority should be separated into three independent powers: the legislative, the executive and the judicial. As history has shown, the attribution of distinct functions to distinct bodies is instrumental to prevent concentration of power, as well as the possibility that public authorities take arbitrary decisions that may have a negative impact on individuals’ freedom...
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    A Armadilha do entusiasmo tecnológico
    (2016-01) Hurel, Louise Marie; Magrani, Eduardo; Freitas, Bruna Castanheira de
    O que é a Quarta Revolução Industrial e quais são as suas implicações? A tecnologia está mudando rapidamente a maneira como interagimos com o mundo a nossa volta. Sistemas automatizados que acendem as luzes e aquecem o jantar ao perceberem que você está saindo do trabalho para casa, impressoras 3D que produzem peças de reposição para objetos quebrados e dispensam a necessidade do usuário contactar o fabricante, drones que entregam remédios e comida ao consumidor, já são um cenário tecnológico presente.
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    Lobby 2.0 e o futuro do acesso à Internet na Índia, e no Brasil
    (2016-02-28) Belli, Luca; Moncau, Luiz Fernando
    Um dos mais polêmicos debates no âmbito da governança da internet, referente à neutralidade de rede, ganhou na Índia proporções inimagináveis, opondo a gigante das redes sociais (Facebook) e defensores dos direitos digitais ao longo da consulta organizada pela autoridade indiana de telecomunicações (TRAI). Decidido no dia 08 de fevereiro em meio a muita polêmica, o debate possui consequências notáveis para o futuro da internet.
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    From net neutrality to net feudality
    (2015-04-20) Belli, Luca
    The Internet is a quasi-feudal environment. In order to access the Internet you have to accept the contractual provisions unilaterally defined by your telecom operator. In order to use online applications and services, you have to accept the term of service unilaterally defined by the service providers. Besides unilaterally defining the rules that govern their cyberspaces, telecom operators and services providers have also the possibility to inforce them through technical measures.
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    Panorama de políticas digitais
    (2015)
    Venha participar da primeira edição do nosso Panorama de Políticas Digitais! O projeto é fruto da parceria entre o CTS e a Geneva Internet Platform (GIP), que visa explorar os temas correntes relacionados aos desafios na elaboração de políticas digitais em termos locais, regionais e internacionais.
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    Começa 2ª fase da consulta pública do decreto do marco civil da internet
    (2016-01-30) Louzada, Luiza; Magrani, Eduardo; Belli, Luca
    Aguardada com bastante expectativa pela sociedade civil e comunidade acadêmica, acaba de ser divulgada a minuta do decreto de regulamentação do Marco Civil da Internet. O processo de elaboração do 'Marco Civil da Internet' teve início em 2009, com a elaboração do anteprojeto de lei, pensado e construído em conjunto pelo Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV Direito Rio (FGV/CTS) e pelo Ministério da Justiça. A empreitada foi considerada uma experiência democrática pioneira no Brasil. Foi a primeira vez que um anteprojeto de lei foi construído por consulta pública na internet, e a maturação da discussão feita aproveitando-se do potencial das plataformas digitais.
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    End-to-end, net neutrality and human rights
    (2016) Belli, Luca
    The network neutrality (NN) debate focuses on the effects that Internet Traffic Management (ITM) practices, implemented by network operators, may deploy on Internet users’ rights and, particularly, on their capability to freely seek, receive and impart information and ideas.
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    Submission to the study on private ICT sector responsibilites
    (2015)
    Contribuição do CTS/FGV para a Relatoria Especial da ONU para a Liberdade de Opinião e Expressão sobre a responsabilidade corporativa das empresas de Tecnologia da Informação e Comunição (TIC) em respeitar a liberdade de expressão (em inglês).