FGV DIREITO RIO - Capítulos de Livros

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    SEZs and China’s Development Promotion: Policy Exchanges Under the Belt and Road Initiative
    (2021) Rodrigues, Carlos; Steenhagen, Pedro
    SEZs in China have been considered a successful experience and an important tool not only to attract foreign investment in an ordered manner but also to stimulate economic growth, generate social benefits, and to experiment innovative policies. The country-specific approach, discarding a “one-size-fits-all” model, is one of the elements that enabled Chinese SEZs to thrive. Policy experimentation, a smaller level of risk aversion, if compared to developed countries, and a mixture of top-down and bottom-up decision processes between local and central governments reflect a dynamic environment attractive to developing nations. This attraction finds nourishment in the pragmatic international cooperation with Chinese characteristics. This chapter explores the role the Belt and Road Initiative can play in exporting the Chinese SEZ “model,” especially, in African countries. By scrutinising the adaptability of the Chinese “model” to different contexts, it tackles the potential accrued to SEZs’ implementation in BRI nations in terms of the advancement of new policymaking procedures.
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    Repartição de receitas tributárias In: Três décadas de Reforma Constitucional
    (FGV Direito Rio, 2018) Fossati, Gustavo
    A presente análise tem por objeto as PECs que tenham como foco a repartição das receitas do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) com o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e com o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O dispositivo utilizado para investigação foi o art. 159 da CRFB/1988, que trata do repasse, pela União Federal, de 49% do produto da arrecadação do IR e IPI aos Estados e aos Municípios. A partir da busca realizada, foram identificadas 117 PECs apresentando alguma modificação ao art. 159. No anseio de sistematizar minimamente a breve análise que ora se propõe a fazer das propostas identificadas em torno da repartição do IR e do IPI, optou-se por proceder a partir dos seguintes pontos de atenção: a) percentual da repartição na data da propositura da PEC e percentual pretendido pela PEC; b) PECs originadas na Câmara dos Deputados (CD) e PECs originadas no Senado Federal (SF); c) quantidade de PECs por ano; d) o fundo ou a área de destinação do percentual da repartição. Após esta breve análise descritiva, far-se-á um breve comentário técnico acerca da repartição das receitas tributárias.
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    Imposto sobre Valor Agregado (IVA) In: Três Décadas de Reforma Constitucional
    (FGV Direito Rio, 2018) Fossati, Gustavo
    A presente análise tem por objeto as PECs que tenham como foco a instituição do Imposto sobre Valor Agregado ou Adicionado (IVA) no plano federal (IVA-F). O dispositivo utilizado para investigação foi o art. 153 da CRFB/1988, que trata dos impostos da União Federal. A partir da busca realizada, foram identificadas 28 PECs vinculando alguma modificação a este artigo. Destas 28, somente três delas preveem a criação de um IVA-F, a saber: i) PEC nº 31/2007, ii) PEC nº 382/2009 e iii) PEC nº 233/2008.