FGV Direito SP - CPJA - Relatórios

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    Tempo da vida: os impactos da desigualdade na maternidade de trabalhadoras domésticas
    (Núcleo de Justiça Racial e Direito (FGV Direito SP), 2024-03) Silva, Lorraine Carvalho
    A nota técnica aborda desafios da maternidade para trabalhadoras domésticas, especialmente negras, marcadas por inseguranças e dificuldades devido a desigualdades. Levantamento bibliográfico e jurisprudencial revelam falta de amparo legal para as não formalizadas. Contrapondo com a realidade dos empregadores, destaca-se um abismo entre as condições de trabalho, aumentando os riscos maternos, especialmente para as autônomas.
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    Propostas de regulamentação do trabalho doméstico que nunca saíram do papel
    (Núcleo de Justiça Racial e Direito (FGV Direito SP), 2024-03) Margarido, Larissa Cristina
    A nota técnica investiga propostas legislativas para os direitos das trabalhadoras domésticas até 2009, antes da PEC das Domésticas. Revela falta de compromisso político, oscilação e abandono das propostas ao longo dos anos. Políticos resistem em estender direitos, mostrando indiferença ou apresentando propostas simbólicas sem efetivação.
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    A construção do trabalho doméstico assalariado no Brasil
    (Núcleo de Justiça Racial e Direito (FGV Direito SP), 2024-03) Margarido, Larissa Cristina; Moraes, Taís Dias de
    O trabalho doméstico no Brasil reflete desigualdades raciais e de gênero, resultando em marginalização e desvalorização. Avanços nos direitos das trabalhadoras domésticas foram escassos e vulneráveis, ocorrendo principalmente em períodos de crescimento econômico. A regulamentação histórica deste trabalho, desde a abolição da escravatura até a PEC das Domésticas, revela desafios para seu reconhecimento jurídico, econômico e social.
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    Uma introdução à Convenção nº 190 da OIT: combate ao assédio e violência no trabalho
    (GPTD - Grupo de Pesquisa Trabalho e Desenvolvimento (FGV Direito SP), 2024-03) Pasqualeto, Olívia de Quintana Figueiredo; Rosa, Alexandre Raphael; Freitas, Carolina Ferraz de; Erberelli, Caio César Pivatto; Kemmelmeier, Carolina Spack; Mori, Daniela; Salles, Juliana Petenate; David, Mariana Piva Zadra; Domingos, Salete de Oliveira
    Este documento consiste em um material informativo, que tem como objetivo apresentar a Convenção nº 190 (C190) da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho. Considerando a possibilidade de ratificação do instrumento pelo Brasil, "Uma introdução à Convenção nº 190 da OIT" se propõe a realizar uma primeira aproximação do tema, analisando os principais aspectos disciplinados pela norma internacional, bem como reunir elementos para compreender como a C190 pode impactar o direito brasileiro em relação ao assédio e violência no trabalho. O material se destina à comunidade jurídica e também a todas as pessoas envolvidas com a temática, a exemplo de membros da CIPA, sindicatos, departamento de recursos humanos, trabalhadores e empregadores interessados em promover um ambiente de trabalho saudável, livre da violência e do assédio.
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    Suspeita fundada na cor: seletividade racial nas condenações por tráfico com provas obtidas em entradas ilegais em domicílios no Brasil
    (Núcleo de Justiça Racial e Direito - FGV SP, 2023-12) Machado, Marta Rodriguez de Assis; Amparo, Thiago de Souza; Freitas, Felipe da Silva; Santos, Amanda Laysi Pimentel dos; Silva, Andressa Vieira e; Matos, Camila Tavares de Moura Brasil; Pereira, Catharina; Tavares, Clarice; Silva, Emerson Luã Ferreira da; Martins, Fernanda; Becari, Jade; Drummond, Julia dos Santos; Margarido, Larissa Cristina; Silva, Lorraine Carvalho; Valente, Mariana; Souza, Mayara Silva de; Ferreira, Poliana da Silva; Pereira, Saylon Alves; Trindade, Yasmin Rodrigues
    O artigo aborda a suspeita de seletividade racial nas condenações por tráfico de drogas no Brasil, centrando-se na obtenção de provas em incursões ilegais em residências. Examina-se a possibilidade de discriminação racial na abordagem policial, resultando em uma aplicação desproporcional da lei. Destaca-se a questão da cor da pele como um fator influente no processo de investigação e julgamento, levantando preocupações sobre a justiça e a imparcialidade no sistema legal brasileiro.
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    Desafios da responsabilidade estatal pela letalidade de jovens negros: contextos sociais e narrativas legais no Brasil (1992-2020)
    (Núcleo de Justiça Racial e Direito (FGV Direito SP), 2023-12) Ramos, Paulo Cesar; Farias, Juliana; Machado, Marta Rodriguez de Assis; Amparo, Thiago de Souza; Firmino, Inara; Goldani, Julia Maia; Ferreira, Poliana da Silva; Toledo, Sofia
    O artigo investiga os desafios enfrentados pela responsabilidade do Estado diante da mortalidade de jovens negros no Brasil, entre 1992 e 2020. Analisa os contextos sociais e as narrativas legais que cercam essas mortes, destacando a falta de responsabilização estatal e a marginalização desses eventos na esfera legal. Aborda a disparidade racial e a violência sistêmica, destacando a necessidade de uma abordagem mais abrangente e justa para lidar com essa questão complexa.
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    Terceirização e pejotização no STF: análise das reclamações constitucionais
    (FGV Direito SP, 2023-11) Pasqualeto, Olívia de Quintana Figueiredo; Barbosa, Ana Laura Pereira; Fiorotto, Laura Arruda
    A pesquisa “Terceirização e pejotização no STF: análise das reclamações constitucionais” objetivou compreender qual é o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) nas reclamações constitucionais acerca da possibilidade de contratação de trabalhadores por terceirização e por pejotização. Para tanto, valeu-se de pesquisa jurisprudencial no repositório do STF. Inicialmente, foram mapeados todos os acórdãos proferidos sobre terceirização e pejotização e, posteriormente, foram identificadas as decisões monocráticas no âmbito das reclamações constitucionais relacionados ao tema entre janeiro de 2023 a agosto de 2023. Os resultados apontam para um grande uso da reclamação constitucional para discutir licitude da terceirização e de outras formas de contratação alternativas à relação de emprego. A discussão central se dá em torno do requisito da aderência, sendo esse o elemento em que há maiores divergências: de um lado, o elemento da aderência sendo analisado de forma delimitada (estrita) ao tema especificamente discutido no parâmetro; de outro, o elemento da aderência é analisado de forma expansiva. Foi possível constatar que, em relação ao tema da terceirização e pejotização, há prevalência do exame ampliado de aderência no STF.
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    Quanto custa ser racista?: dimensão civil
    (2023-11) Machado, Marta Rodriguez de Assis; Amparo, Thiago; Freitas, Felipe da Silva; Santos, Amanda Laysi Pimentel dos; Silva, Andressa Vieira e; Matos, Camila Tavares de Moura Brasil; Pereira, Catharina; Tavares, Clarice; Silva, Emerson Luã Ferreira da; Martins, Fernanda; Becari, Jade; Drummond, Julia dos Santos; Margarido, Larissa Cristina; Silva, Lorraine Carvalho; Valente, Mariana; Souza, Mayara Silva de; Ferreira, Poliana Silva; Pereira, Saylon Alves; Trindade, Yasmin Rodrigues; Puschel, Flávia
    O questionamento 'Como as relações jurídicas reproduzem o racismo no Brasil?' foi o ponto de partida para a pesquisa 'Segurança da população negra brasileira: como o sistema de justiça responde a episódios individuais e institucionais da violência racial', realizada pelo Núcleo de Justiça Racial e Direito da FGV. Essa pesquisa resultou no relatório 'Quanto Custa Ser Racista no Brasil?', cuja primeira parte foca na dimensão civil e na análise dos pedidos de indenização motivados por práticas de racismo.
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    O controle das transferências voluntárias na educação pelo Tribunal de Contas da União (TCU)
    (2023-08) Rosilho, André; Neves, Camila Castro; Mariutti, Francesca; Rocha Filho, Jolivê Alves da; Costa, Marco Antonio Silva; Campos, Maria Eduarda; Vilella, Mariana; Damasceno, Vitória Costa; Gabriel, Yasser Reis
    A pesquisa investigou a atuação do Tribunal de Contas da União (“TCU”) no controle de transferências voluntárias da União a outros entes federativos destinadas à educação básica. Para isso, sistematizou a legislação e a literatura sobre o tema das transferências interfederativas, sua classificação e controle, e analisou decisões do TCU proferidas entre 2016 e 2021 em que o Tribunal julgou contas de outros entes na aplicação de recursos oriundos de transferências federais que classificou como voluntárias. A pesquisa constatou que a legislação referente às transferências voluntárias para a educação é fragmentada e pouco sistemática, permitindo uma atuação casuística do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (“FNDE”), órgão federal responsável pelas transferências, na regulamentação das prestações de contas e seu controle. E permitindo, também, uma sobreposição de instâncias controladoras. Esse cenário de insegurança jurídica é reforçado pelo TCU, que classifica como “voluntária” qualquer transferência que não esteja prevista na Constituição Federal. Foram identificados casos em que o Tribunal Federal examinou contas municipais no detalhe, aferindo os serviços e contratações realizadas por gestores municipais. Prefeitos e ex-prefeitos são os gestores mais responsabilizados e condenados. Os resultados sugerem que o sistema é ineficiente, com alta mobilização de recursos de um Tribunal Federal para análise de contas no varejo. A pesquisa também revela que a gestão pública local parece ter dificuldade de realizar boas contratações e prestar contas com eficiência. Ao final, sugere-se: 1) que o TCU concentre suas ações de controle externo no FNDE, uma vez que este é o órgão responsável pela descentralização e controle (interno e imediato) dos recursos; e 2) que o Tribunal exerça um papel de coordenação junto a tribunais de contas subnacionais, estimulando os TCEs e TCMs a ocuparem, com qualidade, espaço de fiscalização que, hoje, parece ser monopolizado pelo TCU.
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    Alíquota única na tributação sobre o consumo
    (2023-04) Pessôa, Leonel Cesarino; Pinheiro, Maurício Canêdo; Rocha, Melina; Jabour, Kalil Said de Souza; Domingues Jr, William do Val; Ferreira, Gláucia Estefânia de Sousa; Bergh, Pedro
    Este relatório de pesquisa tem três partes, pois reúne os resultados de três projetos de pesquisa interligados. O objetivo do primeiro projeto é apresentar e analisar os pontos centrais do debate em torno de uma alíquota uniforme para a tributação do consumo. São apresentados quatro argumentos contra a diferenciação de alíquotas: (i) as alíquotas menores não são o melhor instrumento para proteger os mais pobres, porque beneficiam tanto os mais pobres e quanto os mais ricos, que normalmente consomem, em termos absolutos, mais que os mais pobres dos bens com alíquota reduzida ou isentos; (ii) alíquotas reduzidas trazem complexidade, o que gera custos e cria um contencioso que prejudica o funcionamento do sistema como um todo, (iii) elas também favorecem a atuação dos grupos de pressão; (iv) e, por último, as reduções de alíquota não são normalmente ou integralmente repassadas aos preços dos produtos. A segunda parte do relatório apresenta os resultados de um projeto que procurou avaliar o quarto destes pontos. Tendo em vista um conjunto de produtos (alimentos) que teve a carga de ICMS incidente alterada (por alteração de alíquota, alteração de base ou concessão de créditos presumidos), tratou-se de analisar se essas alterações foram ou não repassadas, posteriormente, aos preços dos produtos. Vários estudos foram publicados no exterior sobre o tema nos últimos vinte anos e um estudo anterior foi produzido no Brasil. O relatório revisa estes estudos e apresenta as conclusões para a análise dos dados que compreende o período que vai da elaboração do plano real até o ano de 2021. A legitimidade para se reduzir a tributação dos alimentos viria de seu caráter essencial para a subsistência dos mais pobres. Nesse sentido, em 1938, foi criada a cesta básica e assegurado tratamento diferenciado para os produtos que a compunham. Mas nesse tempo, ela abrangia 13 produtos. A terceiro e último dos projetos apresenta a evolução do tratamento diferenciado para os produtos da cesta básica desde sua criação até os dias de hoje, mostrando tanto a ampliação do número de itens que, com o tempo, passou a ser contemplado com o tratamento diferenciado, quanto a diferença de tratamento estabelecida nos diferentes Estados. O primeiro projeto contou com o apoio da FAPESP (Projeto nº 2022/02375-0) e o segundo com o apoio da FGV Direito SP.
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    Conectividade para escolas no Brasil: propostas para o desenho de um modelo eficiente de aplicação de recursos de universalização
    (2023-04) Langanke, Amanda; Assis, Bárbara Marchiori de; Pereira Neto, Caio Mário da Silva; Carvalho, Felipe Moreira de; Prol, Flavio Marques; Parisio, Isabela de Oliveira; Adami, Mateus Piva; Goulart, Vinicius Poffo
    O estudo, realizado pelo Núcleo de Pesquisa em Concorrência, Política Pública, Inovação e Tecnologia (“COMPPIT”), em parceria com a MegaEdu, avalia as possibilidades e desafios para uma política pública voltada à aplicação de recursos de universalização para conectividade das escolas públicas brasileiras. O trabalho buscou identificar uma modelagem para aplicação dos recursos em velocidade suficiente para atendimento de necessidades pedagógicas, atendendo ao conceito de “conectividade significativa”. Foram considerados tanto as especificidades contemporâneas da discussão sobre investimentos em telecomunicações, quanto do contexto de constrição orçamentária, em que a capacidade de alavancar um volume grande de recursos privados a partir de um mínimo de subsídio público mostra-se particularmente relevante, conforme demonstram as experiências analisadas. Esperamos que este trabalho possa contribuir para os debates quanto à destinação dos recursos de universalização voltados à conectividade de escolas, auxiliando os gestores dos recursos de universalização a tomar as melhores decisões quanto à sua aplicação.
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    O uso do Facebook como ferramenta de campanha eleitoral: estudo a partir do gênero, raça e perfil socioeconômico das candidaturas à Câmara Federal por São Paulo nas eleições de 2022
    (2023-03) Ramos, Luciana de Oliveira; Barbieri, Catarina Helena Cortada; Silva, Andressa Vieira e; Magarian, Bárbara Rebeca Alves; Passoni, Chiara; Gerardi, Dirceu André; Mardegan, Ivan Osmo; Marin, Juliana Fabbron Marin
    O presente relatório tem por objetivo produzir um diagnóstico sobre a forma como diferentes grupos de candidaturas – considerando gênero, raça e perfil socioeconômico – utilizam as redes sociais como uma ferramenta de campanha. Como as candidaturas de mulheres e homens, pessoas negras e brancas com diferentes perfis socioeconômicos utilizaram o Facebook em suas campanhas eleitorais? Para responder esta pergunta, realizamos um levantamento automatizado de todas as postagens feitas pelas candidatas e candidatos em suas páginas do Facebook durante o período da campanha eleitoral de 2022, a fim de avaliar (i) acesso à página durante o período de campanha, (ii) intensidade de publicações, (iii) foco das postagens (porcentagem de publicações de campanha em relação ao total de publicações), (iv) realização de impulsionamento de publicações, (v) quantidade número de impulsionamentos feitos; e (vi) criatividade das postagens. As análises apresentadas demonstram que, apesar de haver um uso bastante disseminado do Facebook durante as campanhas, ainda é possível perceber desigualdades de raça e gênero, tanto no acesso à ferramenta, quanto em seu uso mais qualificado.
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    A judicialização da saúde suplementar: uma análise empírica da jurisprudência de 1ª e 2ª instâncias do Tribunal de Justiça de São Paulo
    (2023-02) Wang, Daniel Wei Liang; Fajreldines, Ezequiel; Vasconcelos, Natália Pires de; Malik, Ana Maria; Oliveira, Bruno da Cunha de; Souza, Fernanda Mascarenhas de; Souza, Jacqueline Leite de; Arantes, Luísa; Miziara, Nathalia Molleis
    Esta pesquisa teve como objetivo mapear as decisões judiciais relativas a planos de saúde proferidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entre 2018 e 2021. Para isso, foram utilizadas técnicas de raspagem de dados e aprendizado de máquina para coletar e refinar o banco de dados que seria codificado pela equipe de pesquisa. Na etapa de análise, as decisões foram separadas em três eixos: negativa de cobertura assistencial, reajuste de mensalidade e manutenção do contrato. O eixo de negativa de cobertura assistencial correspondeu à maioria das 205 mil decisões proferidas no período em 1ª e 2ª instância. A taxa de sucesso dos usuários nas ações contra operadoras foi de 60% nas duas instâncias, mas chega a cerca de 80% nos caso de negativa de cobertura em ambas as instâncias. A taxa de sucesso em ações sobre reajuste de mensalidade foi de 42% em 1ª instância e 53% em 2ª. Nos casos de manutenção do contrato, foi de 60% em 1ª instância e 48% em 2ª. Perícia técnica e outras fontes de informação técnica independente das partes (como o NAT-Jus) foram utilizadas com pouca frequência. A fundamentação das decisões focou sobretudo na própria jurisprudência do TJSP e no Código de Defesa do Consumidor, o que indica que o tribunal atribui peso menor às normas que regulam o setor.
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    Dinheiro, raça e eleições: uma análise do financiamento eleitoral de candidaturas negras
    (FGV Direito SP, 2022-09) Ramos, Luciana de Oliveira; Amparo, Thiago de Souza; Barbieri, Catarina Helena Cortada; Mardegan, Ivan Osmo; Marin, Juliana Fabbron Marin; Ferreira, Luã; Dutra, Nathalia; Sant'Anna, Wania
    A presente nota técnica apresenta um retrato da distribuição dos recursos de campanha às candidaturas de mulheres negras e brancas e de homens negros e brancos nas eleições municipais de 2020 e 2016 com o objetivo de compreender se os recursos foram ou não proporcionalmente distribuídos entre estes grupos. Qual foi o montante desses recursos e a média de receita de campanha das candidaturas negras? A proporcionalidade na distribuição dos recursos destinados às candidaturas negras aumentou em 2020 em relação à 2016? Como se deu a proporcionalidade na distribuição de recursos para candidaturas negras nos municípios brasileiros? E por partidos políticos? Com as respostas a essas perguntas, pretende-se contribuir para a construção de um retrato mais amplo de como os recursos de campanha estão distribuídos às candidaturas em termos de raça e gênero. A partir desse estudo, será possível elaborar diagnósticos ainda mais precisos acerca das desigualdades raciais no sistema político-eleitoral brasileiro.
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    Violência doméstica e familiar contra magistradas e servidoras do sistema de justiça
    (2022-06) Villaroel, Camila Maria de Lima; Buzolin, Lívia Gonçalves; Almeida, Gabriela Perissinotto de
    A partir das percepções e vivências de magistradas e servidoras do sistema de justiça, a pesquisa apresenta um levantamento dos principais fatores associados à decisão destas mulheres de buscar e de não buscar os serviços do sistema judicial para enfrentar a violência doméstica e familiar sofrida. O objetivo é entender o que acontece quando a vítima de violência contra a mulher é magistrada ou servidora da Justiça: há receios ou medos específicos para que mulheres profissionais do próprio sistema de justiça não procurem o Judiciário quando vivem relações familiares e conjugais violentas? Quais os outros meios de ajuda que elas procuram, antes ou ao invés de procurar a justiça? Quando recorrem à justiça, qual a experiência ou percepção delas em relação à resposta judicial?
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    Cidades, raça e eleições: uma análise da representação negra no contexto brasileiro
    (FGV Direito SP, 2022) Ramos, Luciana de Oliveira; Santos, Ezequiel Fajreldines; Mardegan, Ivan Osmo; Cerqueira, Jessica Tavares; Marin, Juliana Fabbron Marin; Ferreira, Luã; Dutra, Nathalia; Lopes, Regina Trindade
    A presente nota técnica tem por objetivo analisar a quantidade de representantes negros/as eleitos/as nas eleições de 2020 e como eles/elas estão distribuídos/as no território brasileiro. Há uma maior concentração de pessoas pretas e pardas eleitas em determinadas regiões do país? A representação de pessoas negras eleitas nas Câmaras Municipais brasileiras é proporcional ao perfil populacional dos municípios? Com as respostas a essas perguntas, pretende-se contribuir para a construção de um retrato mais amplo de como o poder político está distribuído no Brasil em termos de raça e gênero. A partir desse estudo, será possível elaborar diagnósticos ainda mais precisos acerca das desigualdades raciais no sistema político-eleitoral e promover ações concretas rumo à maior igualdade entre pessoas negras e brancas no país.
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    The rules of the game: executive summary
    (2020-11) Ramos, Luciana de Oliveira; Barbieri, Catarina Helena Cortada; Herscovici, Aline; Aflalo, Hannah Maruci; Mardegan, Ivan Osmo; Marin, Juliana Fabbron Marin; Youssef, Laís Menegon; Chaves, Vanilda Souza
    The executive summary presents a brief account of the results of the research “Democracy and Representation in the 2018 Elections: electoral campaigns, funding and gender diversity”, which are presented in greater length in the book “The rules of the game: a study of the impact of electoral practices and regulations on women’s political participation”, published in Portuguese as “Candidatas em jogo: um estudo sobre os impactos das regras eleitorais na inserção de mulheres na política” https://hdl.handle.net/10438/29826). Although it is the result of two years of academic research, the book and the executive summary are written in accessible language to nonexperts. The design is also less severe than academic publications as you will see from the somewhat colorful theme of the summary. The research looked at three dimensions of the electoral process: (i) candidate selection and the enforcement of the gender quota law; (ii) the use of financial and non-financial resources during the campaign; and (iii) the profile of elected female and male federal representatives.
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    Agenda dos direitos socioambientais no Supremo Tribunal Federal
    (2020) Almeida, Eloísa Machado de; Guimarães, Lívia Gil; Ferraro, Luíza Pavan
    O Projeto “Agenda dos Direitos Socioambientais no Supremo Tribunal Federal” consiste no levantamento de todas as ações protocoladas nos últimos 30 anos e pendentes de julgamento no STF, que tratam de temas que interessam aos direitos socioambientais. Esses temas se concentraram em: demarcação de terras indígenas, licenças ambientais, territórios ambientalmente protegidos, recursos hídricos, mineração, dentre outros. A partir do Banco de Dados produzido, que conta com 365 ações, com informações sobre classe e número da ação, resumo, relator(a), tema e andamentos relevantes, além do relatório contendo uma minuciosa análise daquelas ações mais relevantes, é possível que haja, primeiro, o acesso à informação sobre quais assuntos serão deliberados pelo STF nos próximos meses e anos e, portanto, quais os conflitos estão postos no tribunal. A partir disso é possível que grupos interessados nos temas disputem a sua interpretação.
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    O futuro das profissões jurídicas: você está preparad@?
    (Centro de Pesquisa Jurídica Aplicada (CPJA), 2020-01-08) Silva, Alexandre Pacheco da; Fabiani, Emerson Ribeiro; Feferbaum, Marina; Camelo, Ana Paula; Gomes, Fabrício Vasconcelos; Santos, Guilherme Kenzo dos; Lima, Stephane Hilda Barbosa; Aquino, Theófilo Miguel de; Silveira, Victor Doering Xavier da; Luccas, Victor Nóbrega
    O Projeto Tecnologia, Profissões e o Ensino Jurídico buscou identificar de que maneiras as novas tecnologias computacionais (e.g. algoritmos de aprendizagem, expert systems, etc.) têm alterado as profissões jurídicas, transformando e reorganizando as funções e atividades realizadas por profissionais do setor, bem como este processo pode impactar a formação jurídica no Brasil (e.g. habilidades, competências, conhecimentos mínimos necessários para o exercício da profissão, etc.). Os resultados da pesquisa foram publicados em três produtos distintos, acompanhando as frentes de pesquisa que constituíram o projeto e reforçam a relevância dessa agenda temática, bem como a necessidade de investigar e discutir, de forma crítica e conectada com a realidade, as transformações em curso. O projeto foi dividido em três frentes complementares: (i) pesquisa quantitativa para avaliação do grau de inserção tecnológica de escritórios de advocacia no Brasil; (ii) pesquisa qualitativa da atuação de desbravadores aplicando novas tecnologias em atividades profissionais nos setores público e privado; e (iii) elaboração e aplicação de laboratórios de tecnologia jurídica no âmbito da graduação da FGV Direito SP.
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    Relatório do painel 'Como ensinar direitos humanos digitais nas escolas brasileiras?' do 9º Fórum da Internet no Brasil
    (Centro de Pesquisa Jurídica Aplicada (CPJA), 2019-02-10) Guimarães, Tatiane
    O tema do workshop é o ensino de direitos humanos digitais na Educação Básica. Ele ganhou importância por obrigações jurídicas das escolas e necessidades práticas de estudantes, docentes e corpo dirigente em combater violações de direitos ocorridas no ou em virtude do ambiente digital. Os participantes apresentaram iniciativas inspiradoras de capacitação de educadores e discutiram como superar obstáculos para incluir o tema nas atividades em salas de aula nas escolas brasileiras.