FGV EPPG - Dissertações, Mestrado em Políticas Públicas e Governo

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    Diagnóstico do letramento em saúde mental de servidores do GDF
    (2023-12-06) Mota, Antonio Claudio Pimentel
    Esta pesquisa tem como objetivo realizar um diagnóstico do letramento em saúde mental dos servidores das secretarias de Fazenda e de Planejamento, Orçamento e Administração do Governo do Distrito Federal. Para isso, foi aplicado um questionário sobre letramento em saúde mental aos servidores dessas Secretarias. O questionário foi construído e validado por O'Connor e Casey (2015), e traduzido para o português por Campos (2016). Foi enviado por e-mail a todos os servidores, e preenchido online através da plataforma Survey Monkey. Os resultados da pesquisa foram analisados por meio de estatísticas descritivas e por meio de estratos de amostra classificados em níveis de letramento suficiente, problemático ou inadequado. O letramento em saúde mental dos servidores das Secretarias de Fazenda e de Planejamento, Orçamento e Administração é suficiente para 27,6% dos respondentes. Isso reflete principalmente os aspectos relacionados aos comportamentos dos servidores desses órgãos que provem o reconhecimento dos transtornos, dimensão na qual 40,4% dos respondentes demonstrou nível suficiente de letramento. Ainda que boa parte da amostra tenha alcançado um nível de letramento suficiente para a dimensão comportamento 59,6% dos respondentes ainda apresentam níveis problemáticos ou insuficientes. No que se refere aos conhecimentos sobre tratamento pessoal e sobre onde buscar informações, 94,9% dos respondentes possuem níveis de letramento problemático ou insuficiente. Os resultados da pesquisa demonstraram ainda que mulheres possuem um nível de letramento em saúde mental significativamente maior do que os homens, bem como grupos de pessoas portadoras de condições de saúde como câncer, depressão e ansiedade, ou que fazem uso frequente de medicamentos. Esses resultados ressaltam a importância de políticas de formação e capacitação focadas na saúde mental, visando não só elevar o nível de conhecimento entre os servidores, como também fomentar comportamentos e atitudes positivos em relação a pessoas com transtornos mentais.
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    Política assistencial e governança judicial: os critérios de elegibilidade adotados nos juizados especiais federais em causas relativas ao reconhecimento do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência
    (2023-12-18) Tavares Junior, Hercilio Luiz
    A presente dissertação tem em vista o levantamento bibliográfico e documental sobre os critérios adotados nos Juizados Especiais Federais Cíveis na concessão do Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência (BPC/PCD), direito previsto na Constituição Federal, que tem sua forma de implementação regulada na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). O problema de pesquisa é resumido no seguinte enunciado: A concessão judicial do Benefício de Prestação Continuada a pessoas com deficiência em situação de extrema pobreza integra a política nacional de assistência social? O objetivo geral é estabelecer se há um controle de governança sobre o cumprimento de sentenças judiciais pela assistência social, enquanto os objetivos específicos são os seguintes: identificar o volume das despesas anuais do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) com o pagamento de sentenças judiciais por precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs); identificar a sistemática de nomeação de peritos na assistência judiciária gratuita na Justiça Federal; e estabelecer uma relação entre os critérios de julgamento do BPC/PCD nos Juizados Especiais Federais (JEFs) e a literatura sobre o tema. Assim, o trabalho recorre à abordagem qualitativa na análise do problema de pesquisa e quantitativa na descrição do contexto estudado, quando necessário. Quanto ao método, a pesquisa tem como finalidade um estudo exploratório e descritivo, recorrendo ao estudo de caso com recurso à análise lógica hipotético-dedutiva em situação concreta, com escassa literatura de pesquisa, recorrendo à triangulação de dados primários como medida de credibilidade da pesquisa qualitativa. O uso combinado da bibliografia de base, literatura complementar e análise documental tem precedentes em pesquisas de governança na assistência social. Em conclusão preliminar, a pesquisa não encontrou evidências de regras de governança quanto aos exames periciais em ações judiciais de concessão do BPC a pessoas com deficiência, embora fique evidenciado o controle da eficiência na gestão orçamentária e financeira, no aspecto quantitativo. Assim, a decisão pelos critérios de elegibilidade ao BPC/PCD fica a cargo dos Juizados Especiais Federais sem que haja interação com agentes e instituições ligadas à assistência social. Espera-se, como resultado, uma contribuição ao aprimoramento do conceito de governança pública, à cooperação intragovernamental nas políticas assistenciais e nos estudos das decisões judiciais em políticas públicas.
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    Crise de representatividade na América Latina na contemporaneidade
    (2023-12-07) Barros, João Antonio Albuquerque de Sousa
    A insatisfação popular em relação à qualidade e à estrutura das democracias latinoamericanas tem sido tópico que se repete tanto no imaginário popular quanto na literatura acadêmica, o que se observa desde os primeiros anos do retorno da democracia nos países que passaram boa parte da segunda metade do século XX sob o controle de regimes cívico-militares na América Latina. De fato, organizações como a Latinobarómetro, thinktank especializada no tema, têm demonstrado uma queda no otimismo inicial das sociedades latino-americanas em relação à democracia que marcou essas transições, à medida que as promessas de transformação e solução dos dilemas seculares que assolam a região não se materializaram. Essa insatisfação, consequentemente, se reflete na literatura especializada, cujos estudiosos têm buscado compreender as causas de deficiências representativas nas instituições de poder, isto é, a falta de identificação da cidadania comum com os seus representantes. Sobre o tema decorrem empenhadas pesquisas sociológicas, análises e eventuais iniciativas de reformas dos sistemas políticos contemporâneos que são, em suma, expressões reflexivas dessa crise de representatividade. A recorrência dessas expressões instigou a pesquisa desta dissertação, que busca contribuir com os estudos sobre o tema a partir de análises das características da crise de representatividade na América Latina e dos fatores influentes neste fenômeno. Eis que o objetivo deste trabalho é analisar, através do método de scooping review, os padrões temáticos e focos de pesquisa dos autores latino-americanos no tópico “Crise de Representatividade” no ano de 2023, a fim de identificar os pontos sobre os quais diferentes autores conversam ou contrastam no tratamento do tema, bem como os padrões que se observam neste intento. De maneira clara, percebeu-se a presença de quatro linhas de pensamento nos 26 estudos resultantes do processo de scooping review empenhado nesta pesquisa: a crise dos partidos, o populismo, a democracia direta e a expansão dos meios de comunicação em massa.
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    Alocação de recursos e poder político: um exame das transferências voluntárias do MAPA (2008-2022)
    (2023-12-13) Silva, Wanessa Araujo Miquelino da
    Argumenta-se que as políticas públicas realizadas por meio de transferências voluntárias são uma dimensão importante para pensar nas políticas públicas de agricultura do país, dado o seu caráter alocativo de recursos financeiros e discricionário em relação à temática de investimento/financiamento. Como objetivo, analisa-se as transferências voluntárias estabelecidas pelo MAPA no período de 2008 a 2022, bem como suas formas de financiamento. Do ponto de vista teórico, discute-se a partir da teoria que versa sobre os instrumentos de políticas públicas e sobre o arranjo institucional relativo às transferências voluntárias de recursos da União. Conclui-se que o arranjo institucional tal como ele se apresenta faz com que as transferências voluntárias sejam instrumentalizadas como forma de alocação de recursos de acordo com interesses políticos situacionais, com sobreposição de recursos oriundos das Emendas Parlamentares. Defende-se um maior papel da União enquanto coordenadora do processo de distribuição de recursos financeiros de modo a evitar vazios assistenciais e acúmulo de recursos em certas regiões.
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    Políticas públicas no Brasil da Nova República: mudanças de curso e novos debates na agenda pós-redemocratização
    (2023-11-14) Nascimento, Matheus Leite do
    A presente dissertação tem o propósito de realizar uma análise das políticas públicas consideradas aqui como eixos centrais para uma compreensão da atuação do Estado brasileiro no contexto da Nova República. Pretende-se, com esta estratégia, promover uma análise acerca das agendas políticas a partir de uma ótica transversal sobre dinâmicas do processo decisório e dos atores envolvidos no ciclo de políticas públicas. Para tanto, aplicou-se o método de pesquisa dedutivo, uma vez que o trabalho partiu de modelos teóricos para subsidiar as investigações dos objetos de estudo em cada uma das seções. No primeiro subproduto da pesquisa, discutiremos a Lei de Drogas no Brasil, consolidada a partir da Lei 11.343/2006, explorando seus dispositivos legais com o intuito de avaliar de que forma seu desenho baliza a atuação dos agentes públicos, além de mapear seus efeitos socioeconômicos. Na segunda seção, enveredamos para uma análise histórica da agenda de reformas tributárias no Brasil, realizando um balanço dos aspectos político-administrativos atinentes ao debate e elencando pontoschaves presentes na elaboração das principais propostas de reforma, até a aprovação da PEC n° 45/2019 pela Câmara dos Deputados, em julho de 2023. Por fim, o último tópico se debruça sobre a criação do Auxílio Brasil, política de transferência de renda condicionada implementada em dezembro de 2021. O objetivo será destrinchar a trajetória do programa até sua introdução na agenda governamental, e como essa política simbolizou um ponto de inflexão no curso das políticas de assistência social, bem como nos padrões de composição orçamentária do Brasil. A partir dos eixos aqui trabalhados, jogamos luzes sobre a interseccionalidade das agendas programáticas durante o período de redemocratização, entendendo dinâmicas inerentes ao processo decisório e implicações legadas por essas políticas a partir de sua implementação. Dentre os achados, destacamos o papel da Constituição de 1988 na vinculação das responsabilidades do Estado brasileiro e para a capilaridade do Poder Legislativo na agenda governamental. Se, por um lado, as suas diretrizes foram determinantes para o robustecimento de mecanismos institucionais previstos na Carta Constitucional, por outro o seu caráter vinculativo acentuou a dinâmica de impasses setoriais, condicionando quaisquer tentativas de reformas na agenda de políticas públicas a mudanças no status quo institucional.
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    Modernização da fiscalização tributária: o caso do PROFISCO I no Distrito Federal
    (2023-12-07) Sousa, Jose Carneiro de
    A presente dissertação faz uma avaliação metodológica do tipo ex-post ou somativa concernente à modernização da fiscalização tributária, tendo por fundamento o Projeto de Modernização da Gestão Fiscal dos Estados (PFOFISCO I) o qual fora implementado no Distrito Federal no período de 2016 a 2021. O PROFISCO I, foi uma política pública resultado de uma agenda multilateral, no qual o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), na qualidade de vetor de desenvolvimento no multilateralismo com os países em desenvolvimento, firmou com o Governo do Distrito Federal, o Contrato de Empréstimo nº 3040/0C-BR, figurando como mutuário e/ou órgão executor a Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal (SEF/DF). Foi desenvolvido com base nas diretrizes da Linha de Crédito Condicional (CCLIP) para o Programa de Apoio à Gestão Fiscal e Integração dos Fiscos no Brasil (PROFISCO – BR-X1005). A Linha de Crédito PROFISCO (BR-X1005) foi desenhada com o objetivo de contribuir para a integração dos fiscos e modernização da gestão fiscal, financeira e patrimonial, tornando mais efetivo o sistema fiscal vigente, em cumprimento às normas constitucionais e legais brasileiras. Além do mais, a CCLIP PROFISCO buscou complementar as ações implantadas no âmbito do Programa Nacional de Apoio a Administração Fiscal dos Estados Brasileiros (PNAFE) e para apoiar aos Estados na implementação do Programa de Ajuste Fiscal. Para a concretização da referida avaliação, além de uma análise holística do caminho percorrido pelo PROFISCO I até sua efetiva implementação no âmbito do GDF, de forma stricto sensu, foram dentre outros aplicados questionários às áreas técnicas da SEF/DF, indagando acerca da operacionalização e resultados obtidos em dois Produtos/Indicadores de Resultados – levando-se em consideração os recursos financeiros obtidos com o referido financiamento –, ocasião em que se poderá constatar que os recursos financeiros provenientes desse financiamento promoveram significativos resultados para o Fisco Distrital e para a sociedade civil como um todo. Mister ressaltar que a presente pesquisa é do tipo empírica, para tanto será adotada a teoria de análise de conteúdo com a técnica de questionário, utilizando-se a avaliação ex-post ou somativa. Para tanto, têm-se por base documentos atrelados ao PROFISCO I, como, Relatório Conclusivo do Projeto, Notas Técnicas de Esclarecimentos, Contrato de Financiamento entre o BID e GDF e questionários semiestruturados respondidos pelas áreas técnicas da SEF/DF, sendo esta portanto a metodologia empregada no presente trabalho.
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    Participação privada no saneamento e acesso aos serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto sanitário no Brasil
    (2023-12-11) Souza, Júlia Soares de
    Desde a aprovação da Lei Federal n° 14.026/2020, o setor de saneamento no Brasil passou por uma transformação institucional importante. As metas de universalização — 99% da população com acesso ao serviço de abastecimento de água e 90% com acesso ao serviço de esgotamento sanitário até 2033 — foram instituídas em Lei. O número de municípios atendidos pelos operadores privados aumentou de 291 para 850. Nesse contexto, é necessário avaliar se as empresas privadas podem realmente contribuir para a universalização dos serviços de saneamento. Neste trabalho, foi avaliado o efeito do tempo de participação privada nos índices de atendimento dos serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto sanitário, por meio de um modelo de regressão logística com efeitos fixos para os anos de participação privada, para o período de 2016 a 2021. Adicionalmente, foram feitas duas análises para comparação dos resultados por meio do modelo de regressão logística sem as variáveis de controle e outra adicionando efeitos randômicos (mixed-effects regression models). Os resultados apontaram que a cada ano de participação privada a chance de uma pessoa ser atendida aumenta em 15,9% para abastecimento de água e 2,9% para coleta de esgoto. Nas análises adicionais, os resultados também se mostraram positivos. Embora não exista uma relação expressa de casualidade entre a operação privada e o aumento da cobertura dos serviços, a associação positiva entre esses fatores indica que o aumento da concorrência na prestação dos serviços de saneamento pode ser um dos caminhos para que a universalização seja alcançada.
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    Renúncia de receita de ICMS e saúde fiscal: análise correlacional dos efeitos da renúncia fiscal sobre os indicadores de saúde fiscal e emprego
    (2023-11-24) Soares, Sabrina Gabeto
    As políticas de benefícios fiscais são amplamente usadas por todos os Governos como forma de promover o incentivo ao crescimento econômico na forma de incentivo à fixação de novas empresas no território e de reinvestimento das que já ali habitam. Nas últimas décadas, em parte por força da desindustrialização massiva no país, em parte como resultado da guerra fiscal, observou-se um aumento importante nos montantes de benefícios concedidos pelos governos estaduais a diversos setores econômicos como forma de atrair novos investimentos para suas regiões. Por outro lado, tais concessões raramente são objeto de estudos prévios de viabilidade ou a posteriori de eficácia. Desta forma, este estudo pretendeu identificar a existência de impacto de concessões de benefícios fiscais de ICMS sobre indicadores de saúde fiscal e sociais mais comumente usados na literatura comparando a variação do volume de renúncia concedida entre os anos de 2010 e 2022 com indicadores de receita corrente realizada, resultado primário, dívida consolidada liquida e taxa de desocupação para esse mesmo período por meio de análises de correlação e regressões lineares. Como resultado, o estudo concluiu existir relação entre a renúncia fiscal e os principais índices financeiros.
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    Políticas públicas de segurança no Brasil. As dinâmicas dos convênios celebrados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública no Brasil: um estudo comparativo de governos (2008-2022)
    (2023-12-12) Sales, Eric Rodrigues de
    A presente pesquisa tem como objetivo analisar as transferências voluntárias de recursos orçamentários da União celebradas por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública com os entes subnacionais no período de 2008 a 2022. A pesquisa baseia-se em análise documental e análise de conteúdo de dados de acesso público extraídos da Plataforma Mais Brasil. A dissertação está dividida em dois capítulos. O primeiro é conduzido a partir das teorias que versam sobre as políticas de segurança pública, instrumentos de políticas públicas e coordenação. Durante o período de estudo, observou-se que os recursos foram direcionados para quatro grandes áreas: segurança pública, proteção social, aprimoramento da execução penal e acesso à justiça. Os estados da Região Sudeste e Sul se destacaram como os maiores beneficiados pelas transferências voluntárias da União. Além disso, uma mudança significativa ocorreu no financiamento dos convênios, com o Congresso Nacional emergindo como um dos principais financiadores dos convênios celebrados a partir de 2016. Entende-se que o empenho orçamentário e financeiro é crucial para o sucesso das políticas públicas. Nesse sentido, o segundo capítulo é destinado a estudar as mudanças institucionais, frequentemente ocorridas durante mudanças de governos, que introduzem disputas pela distribuição de recursos devido à alteração da situação atual. O estudo investigou as mudanças institucionais nas políticas de segurança pública durante os mandatos presidenciais de Lula, Dilma, Temer e Bolsonaro. Analisando as transferências voluntárias da União realizadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública entre 2008 e 2022, verificou-se que as políticas de segurança pública mantiveram certa estabilidade ao longo desse período, com ausência de alterações significativas, exceto pela mudança na origem dos recursos, que passou a ser predominantemente do Poder Legislativo a partir de 2016. Argumentamos que o aumento do interesse parlamentar pela segurança pública, a eleição de policiais e militares em cargos eletivos, juntamente com a criação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) indica a inauguração de um novo paradigma das políticas de segurança pública. Conclui-se também que a coordenação adequada das ações e a atenção às mudanças institucionais são essenciais para garantir a eficácia das políticas de segurança pública e a distribuição eficiente de recurso para evitar sobreposição de recursos e vazios assistenciais. Torna-se crucial que o Governo Federal coordene adequadamente as ações decorrentes da celebração de convênios.
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    A campanha contra o Projeto Escola Sem Homofobia como pânico moral concreto
    (2023-12-06) Naves, Bárbara de Sá
    O presente estudo aponta as reações contra os materiais didáticos que compunham o Projeto Escola Sem Homofobia, uma iniciativa do governo da então presidenta Dilma Rousseff, como um caso de pânico moral concreto. Para auxiliar nessa investigação, utiliza como guia a abordagem indutiva proposta por Sara W. Monod, a qual apresenta etapas que auxiliam o pesquisador na identificação do porquê acredita estar diante de um pânico moral. Como metodologia, o estudo, além da análise a partir das teorias a respeito do tema, elegeu a técnica denominada Template Analysis, para analisar discursos proferidos na Câmara dos Deputados e matérias jornalísticas publicadas nos principais veículos de notícias do país entre novembro de 2010 — mês de realização do seminário Escola sem Homofobia na Câmara dos Deputados — a maio de 2011 — mês em que foi o projeto foi suspenso pela então Presidenta Dilma Rousseff. Com relação às notícias, foram analisadas as que se referiam ao “kit gay”, veiculadas posteriormente (até o ano de 2022). A pesquisa tem o intuito de investigar e compreender as causas subjacentes à gênese desse pânico moral. Os dados coletados levam à conclusão de que o fenômeno observado, para além de ser uma reação às conquistas da população LGBTQIAPN+, foi utilizado como estratégia da extrema direita para ascender ao poder e conquistar espaços.
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    Auxílio emergencial aos pescadores pelo derramamento de óleo na costa brasileira e o modelo da racionalidade limitada na tomada de decisão
    (2023-11-13) Oliveira, Miguel Ângelo Gomes
    Este trabalho, desenvolvido sobre o tema Auxílio Emergencial aos Pescadores pelo derramamento de óleo na costa brasileira e o modelo da racionalidade limitada na tomada de decisão, tem por objetivo identificar os vieses comportamentais no processo de tomada de decisão pelo Governo Federal para mitigação dos efeitos socioeconômicos ocasionados pelo derramamento de óleo na costa brasileira, a partir da perspectiva da economia comportamental. A pesquisa caracteriza-se como revisão de literatura, operacionalizada pelo método qualitativo de análise dos dados obtidos a partir de levantamento bibliográfico em publicações de autores que abordam o tema; e documental com base em documentos disponibilizados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e Ministério da Cidadania (MC), obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). Os dados obtidos demonstram claramente a influência do viés do tomador de decisão, por meio da racionalidade limitada, o viés da pressão externa, representado pelos meios de comunicação, o viés da confirmação e do enquadramento evidenciados na questão do auxílio prestado, além dos vieses da ação e da disponibilidade representados pelos gestores públicos, e o viés da disponibilidade e a decisão racional entre os pescadores não beneficiados pelo auxílio emergencial. Em termos de contribuição prática, a pesquisa contribui para o estudo da incidência dos vieses comportamentais nas políticas públicas, indicando que os governantes também estão sujeitos a tais influências. A identificação dos norteadores das decisões governamentais contribui para que se entendam determinados modos de ação, que são escolhidos em detrimento de outros, que parecem mais adequados. Este estudo é original já que faz uma análise de uma situação concreta, levando em consideração aspectos da economia comportamental.
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    Processo de difusão, transferência e tradução das políticas públicas: estudo de caso das políticas educacionais aplicadas no projeto do museu SESI Lab
    (2023-11-17) Dantas, Sérgio Silva
    O método de difusão e transferência de políticas públicas é um complexo que envolve a disseminação de ideias, programas ou práticas governamentais de um contexto para outro; no caso específico deste trabalho, dá-se no assunto das políticas educacionais do museu Exploratorium e do SESI Lab. O objetivo da presente pesquisa foi estudar o processo de transferência e tradução das políticas educacionais e conhecimento do museu americano Exploratorium para a criação do museu SESI Lab no Brasil. Em relação à metodologia, trata-se de um estudo de caso com coleta de dados sobre o museu SESI Lab. Identificou-se que a expertise nas relações públicas é essencial, pois promove o uso de estratégias visando reformas políticas e o interesse das instituições. As relações de poder auxiliam no domínio técnico, porquanto, na modernização em políticas bem-sucedidas. podem ocorrer falhas, dentre as quais: conhecimentos escassos a respeito de como a política ou a instituição opera no país de origem; componentes predominantes que não podem ser transfigurados; e a insuficiência na cautela de dados econômicos, sociais, políticos e ideológicos. Sendo assim, observa-se que cada política é imprescindível na definição do grau de transferência e no sucesso da mesma, objetivando que, a resolução de problemas e do emprestar a pedagogia que deu certo em um lugar, pode dar em outro, frequentemente com o intuito de melhorar a gestão e o impacto dos museus, desde a colaboração entre museus locais até a cooperação internacional em larga escala.
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    A articulação entre os entes federados, o financiamento e a motivação do professor como instrumento para uma educação de qualidade
    (2023-11-14) Silva, Eduardo Ferreira da
    A presente dissertação aborda a importância do regime de colaboração na implementação dos Planos de Educação no Brasil, destacando a complexidade do modelo federativo brasileiro e a falta de alinhamento entre as metas dos planos municipais e o Plano Nacional de Educação. Também discute os efeitos da mudança constitucional no financiamento da educação e a fragilidade do regime de colaboração, além de abordar a motivação dos profissionais da educação e o uso de estratégias comportamentais para melhorar os resultados educacionais. O estudo conclui que é necessário estabelecer um regime de colaboração eficaz, monitorar as metas de forma coordenada e buscar soluções para o desequilíbrio financeiro, visando uma educação de qualidade sustentada por um financiamento adequado. O estudo está estruturado no formato de três artigos organizados em três seções com temas distintos e que se correlacionam e impactam o dia a dia da administração pública educacional, o dia a dia escolar, o professor e a aprendizagem do aluno. Na primeira parte do estudo é analisado o impacto do modelo federativo brasileiro buscando compreender como é possível respeitar a autonomia dos governos subnacionais, correlacionando com o regime de colaboração e a importância deste para que se atinjam as metas do Plano Nacional de Educação. A segunda parte do estudo dedicase a compreender os impactos da Emenda Constitucional 108 sobre o financiamento da educação pública brasileira, procurando evidência sobre o ritmo de crescimento da receita e a dificuldade em cumprir o piso salarial nacional do magistério. Traz dados do financiamento da educação pública do Brasil e busca correlacionar essas observações a nível nacional com as cinco regiões brasileiras e com o município de Canarana – MT, onde atuo como Secretário Municipal de Educação e Cultura. A última seção está dedicada a compreender as contribuições da economia comportamental para a educação e o uso de nudges que, respeitada a liberdade de escolha do professor, impactem, através de mecanismos de motivação extrínseca e intrínseca, o professor e, consequentemente o resultado da aprendizagem do aluno. Por fim, conclui-se buscando correlacionar os pontos de apoio destes três artigos nos resultados educacionais e no avanço das metas dos planos de educação.
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    Tópicos sobre instrumentos e financiamento de políticas públicas: tributação, seletividade e convênios
    (2023-11-27) Catini, Bruno Reigota
    Esta dissertação reúne três artigos acadêmicos autônomos entre si, mas interligados pela temática de questões relacionadas a instrumentos e financiamento de políticas públicas no Brasil. O primeiro critica as políticas fiscais de seletividade, como a desoneração da cesta básica, para a redução da regressividade do sistema tributário brasileiro, concluindo que tais políticas apresentam baixo potencial de redistribuição de renda. O segundo investiga como o cenário fiscal do Brasil afeta as desigualdades sociais e a economia, utilizando indicadores econômicos, revisão de literatura e testes empíricos. Seus resultados mostram que a estrutura tributária atual impõe desafios significativos e que as políticas fiscais testadas não geram efeitos significativos sobre o crescimento econômico e a desigualdade de renda. Por fim, o terceiro explora o perfil das transferências voluntárias de recursos financeiros pelo Ministério da Agricultura para a Amazônia Legal entre 2008 e 2022, observando mudanças nas dinâmicas de financiamento e nos objetivos dos investimentos, e conclui que o arranjo institucional brasileiro permite o uso de convênios para atender a interesses políticos, sugerindo um papel mais ativo do Executivo na coordenação da distribuição de recursos.
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    Arranjos institucionais: Cadastro Ambiental Rural e governança territorial em áreas protegidas
    (2023-11-22) Assunção, Patricia Gomes Rodrigues
    Esta pesquisa discute arranjos institucionais em políticas públicas. Como objeto de estudo empírico foi escolhido o Cadastro Ambiental Rural (CAR), um instrumento previsto pelo Código Florestal, Lei n.º 12.651, de 2012. Segundo o seu regulamento, o CAR é um registro eletrônico de abrangência nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, que possui a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais e compor uma base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. O trabalho objetiva analisar a coordenação do arranjo institucional do CAR, em suas dimensões vertical, intersetorial, territorial e participativa, buscando compreender como a governança territorial é concebida e como ela se reflete nas questões envolvendo conflitos territoriais em áreas protegidas. Para o desenvolvimento do trabalho optou-se por uma pesquisa qualitativa, exploratória e descritiva. O trabalho se ampara em uma revisão de literatura sobre governança pública e arranjos institucionais. Os dados utilizados foram extraídos de fontes bibliográficas e documentais, que incluiu a análise do arcabouço normativo que regulamenta o CAR em âmbito federal e junto aos estados. A pesquisa constatou que existem fragilidades na coordenação vertical e intersetorial da política, com reflexo na ausência de definição de competências e estratégias para o tratamento de cadastros sobrepostos a áreas impeditivas, especialmente daquelas sob a gestão de entidades pertencentes à estrutura da administração federal.
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    Entre o simples, o complexo e a transparência mitigada: uma visão sobre a gestão financeira sustentável do orçamento público
    (2023-11-13) Curado, Ugo Carneiro
    Esta dissertação tem por objetivo analisar a relação entre a ausência de priorizações efetivas para executar despesas públicas e: (i) a obtenção de equilíbrio fiscal sustentável; (ii) a introdução de complexidades em regras fiscais que poderiam ser tratadas de forma simples; e (iii) a mitigação da transparência do processo orçamentário. Nesse sentido, a análise tem início a partir do modelo teórico básico do processo orçamentário, contrapondo-o ao funcionamento que apresenta na prática. Em seguida, o texto expõe as principais regras fiscais existentes e aborda em pormenor as regras do contingenciamento orçamentário, do Teto de Gastos (EC nº 95/2016 e alterações posteriores) e do Novo Arcabouço Fiscal – NAF (Lei Complementar nº 200/2023), demonstrando com dados orçamentários o impacto causado pela evolução normativa dessas regras sobre o espaço fiscal para realizar despesas primárias e o equilíbrio das contas públicas. Nesse intuito, analisa séries históricas de dados relacionados aos valores das despesas e receitas primárias do governo federal, da Dívida Pública Mobiliária Federal (DPMF) e do Produto Interno Bruto (PIB), nos últimos 25 anos: (i) execução financeira efetiva observada de 2000 até 2022; (ii) estimativas oficiais do governo para o fechamento de 2023, constantes no Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias (RARDP) do 3º bimestre de 2023; (iii) valores de receitas previstas e despesas fixadas no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2024. Com base na análise dos dados, esboçam-se considerações sobre a rigidez orçamentária causada pelo excesso de despesas obrigatórias e de vinculações de receitas estabelecidas por normas constitucionais ou legais que ocorrem em processo político dissociado dos instrumentos orçamentários básicos de planejamento e alocação de recursos erigidos pela Constituição Federal de 1988, quais sejam: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). O resultado da pesquisa demonstra que há riscos fiscais associados ao modelo simplista de priorização de despesas utilizado no orçamento público, que as categoriza de forma binária em obrigatórias ou discricionárias, e conclui que a ausência de tratamento adequado para essa questão tem favorecido a construção de regras de contorno que inserem complexidades em questões que poderiam ser tratadas de forma simples, quais sejam: (i) efetuar a estimativa de receitas que integrará o PLOA e será a base para fixar o espaço fiscal admissível para realizar despesas primárias; (ii) estabelecer regras fiscais de equilíbrio entre receitas e despesas. Essa linha de atuação tende a mitigar a compreensão da sociedade sobre a aplicabilidade das regras fiscais e a transparência do processo orçamentário. Nesse contexto, esta dissertação sugere como medidas para minimizar a situação: (i) estabelecer ordens de priorizações efetivas para executar despesas, a fim de prover meios para adequar as políticas públicas que serão executadas às restrições de recursos existentes; (ii) interpretar as normas fiscais sob a égide do princípio da prudência orçamentária.
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    Distinção de gênero à luz da tributação no Brasil: um policy design para redução de desigualdades
    (2023-08-25) Santana, Juliana Bezerra de Melo Pereira
    O presente trabalho apresenta uma revisão de literatura, baseada na pesquisa bibliográfica de livros e artigos publicados que se relacionam ao tema “Distinção de gênero à luz da Tributação no Brasil – um policy design para redução de desigualdades”. Relata a evolução histórica da luta das mulheres contra a discriminação e pelo direito à isonomia, apontando que ainda é premente a necessidade de uma advocacy para implementar medidas efetivas que possam minimizar o impacto da desigualdade tributária de gênero no país, através de um novo desenho de políticas públicas que assegure o cumprimento de um objetivo de Estado, garantido pela Constituição Federal: “tratar igualmente os iguais”.
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    Transferências Voluntárias da União: uma análise dos convênios celebrados pelo Ministério da Saúde na região Norte de 2009 a 2022
    (2023-06-05) Silva, Joicy Keilly Ferreira da
    Essa pesquisa tem como objetivo estudar as Transferências Voluntárias da União – TVUs, por meio de uma análise dos convênios celebrados entre os entes subnacionais situados na região Norte do Brasil com o Ministério da Saúde - MS, no período de 2009 a 2022. A região Norte ocupa uma vasta área do território brasileiro, apresenta a maior hidrografia do mundo, contudo, a região é a menos povoada no Brasil e apresenta o pior índice na universalização do saneamento e abastecimento de água do país. É nesse cenário que se buscou responder como os convênios celebrados pelo Ministério da Saúde contribuíram para o acesso equitativo à água potável e o saneamento. Como metodologia foi utilizada a análise de conteúdo dos convênios, quanto à natureza é qualitativa, de caráter descritivo, com delineamento em pesquisa documental, com recorte para o ano de 2009 a 2022, apoiada na Plataforma Mais Brasil, hoje Transferegov. Assim, a partir de uma abordagem da saúde no âmbito internacional e nacional se fez uma apresentação da relação da saúde e o saneamento básico e do uso equitativo da água para, posteriormente, apresentar uma caracterização dos convênios por estado a partir da sua relação com os municípios, população e o empenho de recursos acumulados por Emenda Parlamentar e Programa/Ação por estados e municípios agrupados por IDHM. A pesquisa evidenciou o papel importante dos serviços de Melhorias Sanitárias Domiciliares em conjunto com os serviços de Abastecimento de Água no âmbito dos convênios celebrados. Portanto, as TVUs instrumentalizadas por meio dos convênios analisados, em conjunto, se caracterizam como um esforço que visa a promoção da política pública destinada à mobilização da universalização do saneamento e do abastecimento de água na região Norte.
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    Transformações na política nacional de cultura: a construção da Lei Aldir Blanc e as estratégias para a superar a crise pandêmica
    (2023-06-30) Andrade, Wendy Silva de
    O presente estudo analisa elementos da Política Nacional de Cultura, tendo como centralidade as estratégias de superação da pandemia e seu posterior aprimoramento. Por meio de metodologia predominantemente qualitativa, do tipo estudo de caso, buscou-se responder à seguinte pergunta de pesquisa: Como as ações emergenciais temporárias, em contexto pandêmico, se tornaram perenes na Política Cultural do Brasil? A partir desse questionamento, objetivou-se evidenciar as mudanças institucionais ocorridas nos elementos do desenho da política em questão, à luz do arcabouço teórico da mudança institucional; apontar como a literatura aponta os efeitos da pandemia na mudança de políticas públicas; bem como evidenciar como essas mudanças se desenrolaram, por meio da análise das representações na Câmara dos Deputados. Os resultados indicam que a pandemia, após aprovação das ações emergenciais, se constituiu como força motriz para alinhamento dos autores e uma janela de oportunidade para a solidificação da Lei Aldir Blanc. As contribuições para o Campo de Públicas se dão em função das análises dos elementos constituintes do desenho da política, tendo crises enquanto fatores de engajamento e cooperação entre os agentes do Poder Legislativo para ações mais perenes. A principal limitação deste estudo é que se trata de um estudo de caso durante uma pandemia, o que torna difícil replicá-lo em outras situações.
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    A reforma tributária pós-constituição da república: análise do debate legislativo e conflitos federativos
    (2023-07-03) Lopes, Gabriela Rosa
    A compreensão das razões para o insucesso na aprovação de uma proposta de reforma tributária no Congresso Nacional é um objeto de investigação muito explorado pela literatura. No esforço de compreender o papel desempenhado pelos entes federativos, o presente trabalho analisou o debate legislativo de quatro ciclos desta discussão a partir da Constituição de 1988, com base na teoria do equilíbrio pontuado de Baumgartner e Jones, para compreender esta dinâmica de rupturas e continuidades e os elementos empregados pelos entes federativos na condução da imagem da política na reforma tributária. Foram analisadas as discussões da PEC 175/1995, PEC 41/2003, PEC 233/2008 e o recente debate da PEC 45/2019 e da PEC 110/2019 para captar a atuação dos entes subnacionais enquanto atores de veto nesse debate, com base no pensamento de George Tsebelis. Como resultado, o estudo concluiu que os entes subnacionais atuam como atores de veto ao desafiarem a imagem construída da política visando à sobreposição por ideias em direção a seus interesses ou em vistas à paralisação do debate político.