FGV Câmara de Mediação e Arbitragem

URI permanente desta comunidadehttps://hdl.handle.net/10438/35263

Constituída em março de 2002 após a decisão do STF que dirimiu a polêmica então suscitada sobre a constitucionalidade da Lei 9307/96, a Câmara não tem personalidade jurídica própria. Trata-se de mais um serviço inserido na constelação de órgãos que formam a Fundação Getulio Vargas.

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