A segurança jurídica como fundamento da modulação de efeitos em matéria tributária: análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (2007-2025)
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Resumo
O estudo combina abordagem teórico-normativa com análise empírico-jurisprudencial dos julgados em que a modulação de efeitos foi acolhida pelo Supremo Tribunal Federal em matéria tributária com fundamento na segurança jurídica. Adota-se como marco temporal o período compreendido entre 2007 e maio de 2025, intervalo que se inicia com a consolidação da sistemática da repercussão geral e se encerra com o fechamento da base empírica utilizada. O levantamento jurisprudencial foi realizado diretamente no portal do Supremo Tribunal Federal, a partir de critérios previamente definidos de busca e filtragem, que resultaram, em um primeiro momento, na sistematização dos precedentes identificados em planilha abrangente. Em seguida, foi elaborada uma segunda planilha, de caráter analítico, composta exclusivamente pelos casos em que a modulação foi efetivamente aplicada com fundamento na segurança jurídica, permitindo o exame individualizado das circunstâncias fáticas consideradas relevantes, dos significados atribuídos a esse princípio nos votos e dos critérios empregados para a definição dos marcos temporais de eficácia. A análise é orientada por parâmetros inspirados nas dimensões da segurança jurídica – cognoscibilidade, confiabilidade e calculabilidade –, tal como formuladas pela doutrina. Em caráter complementar, são considerados julgados selecionados em que a modulação foi rejeitada, reunidos em apêndice próprio, a fim de contrastar os fundamentos empregados pela Corte nas situações de deferimento e de rejeição da técnica. A partir dessa sistematização, o trabalho procura identificar padrões argumentativos e recorrência de fundamentos adotados pela Corte ao aplicar a técnica da modulação com base na segurança jurídica. Com isso, pretende-se contribuir para o debate sobre os limites legítimos da modulação em matéria tributária e sugerir balizas processuais e argumentativas que reforcem o dever de coerência e previsibilidade na utilização dessa técnica pelo Supremo Tribunal Federal.
