A governança não estatal da internet e o direito brasileiro

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Data

2015-09-01

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Programa(s) de Pós-graduação

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Editora FGV e Editora Fórum

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Resumo

To the Brazilian law, the Internet system (domain name registrations '.br', distribution of IP addresses and their regulation) is not subject to public regulation (Law 9472 of 1997, art. 61). According to the federal decree 4829, 2003, the Brazilian state is part of the organizations that manage it (CGI. br and NIC.br), but do not control them. The institutions are coordinated by Icann.


Descrição

Palavras-chave

Non-public service Law 9.472, 1997, art. 61 Federal Decree 4.829, 2003 Internet Serviço de valor adicionado Icann CGI.br e NIC.br Lei nº 9.472, de 1997, art. 61 Decreto Federal nº 4.829, de 2003

Assunto

Internet - Legislação Telecomunicações - Legislação - Brasil Governança Direito - Brasil

Área do Conhecimento

Direito

Citação

URI

https://hdl.handle.net/10438/27017

Coleções

Documentos publicados nas Revistas da Fundação Getulio Vargas

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