Condicionantes do aproveitamento funcional do enquadramento promovido pela emenda constitucional 98 sobre empregados públicos federais aproveitamento funcional na AGU e na PGFN

Objetivo- Este trabalho almeja evidenciar as condicionantes do aproveitamento funcional dos empregados públicos oriundos do ex-Território de Roraima, transpostos pela EC nº 98/2017, que passaram a exercer suas funções como força de trabalho no contexto específico das estruturas da AGU e da PGFN no estado de Roraima. Metodologia – A metodologia adotou-se uma abordagem qualitativa e descritiva, sustentada por um robusto corpus documental que integra marcos legais (PEC nº 199/2016 e EC nº 98/2017), registros do Portal da Transparência, portarias de pessoal e comunicações institucionais diretas via e-mail. Resultados – Revelam que o enquadramento transcende a formalidade burocrática, manifestando-se de forma heterogênea: enquanto na AGU predomina um modelo de suporte logístico e operacional (recepção e copa), já na PGFN/PFN-RR identifica-se uma única servidora, a prova de conceito de aproveitamento técnico de alta complexidade em setores estratégicos (SIAFI/DIAFI), e outras sete servidoras sendo aproveitadas como força de trabalho no apoio administrativo. Limitações – A principal limitação da pesquisa é que os dados refletem um recorte temporal e geográfico estrito, concentrando-se exclusivamente nas estruturas da AGU e da PGFN em Roraima, o que impede a generalização dos resultados para outros órgãos federais ou demais ex-Territórios que também passaram pelo processo de transposição. Aplicabilidade do trabalho – o estudo serve como um diagnóstico gerencial para gestores públicos e setores de Gestão de Pessoas (RH) na esfera federal, oferecendo subsídios para otimizar a alocação da força de trabalho transposta, alinhar competências individuais às necessidades institucionais e desenhar políticas de capacitação mais assertivas. Contribuições para a sociedade – Ao identificar focos de intervenção, o trabalho promove a transparência pública e a eficiência administrativa, garantindo que os recursos humanos oriundos da transposição sejam valorizados e utilizados de forma a melhorar a prestação dos serviços públicos à sociedade roraimense. Originalidade – Pelo nosso conhecimento, este é o primeiro estudo que relaciona condicionantes do aproveitamento funcional dos empregados públicos oriundos do exTerritório de Roraima, transpostos pela EC nº 98/2017, que passaram a exercer suas funções como força de trabalho no contexto específico das estruturas da AGU e da PGFN no estado de Roraima.