O Conselho Nacional de Justiça e a formulação de políticas públicas judiciárias: uma análise das iniciativas voltadas à equidade racial

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A incorporação da equidade racial como agenda institucional do Poder Judiciário brasileiro é um fenômeno recente e ainda pouco explorado pela literatura acadêmica. Embora o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tenha produzido um conjunto expressivo de políticas públicas judiciárias voltadas ao enfrentamento do racismo institucional, persistem lacunas quanto à análise dessas iniciativas, seus desenhos normativos, mecanismos de implementação e estratégias de monitoramento. Diante desse cenário, a pesquisa teve como objetivo examinar como o CNJ, desde sua criação em 2005 até 2025, formulou políticas públicas judiciárias voltadas à equidade racial, bem como identificar os mecanismos institucionais que condicionam sua implementação e monitoramento. O método adotado foi a análise documental de atos normativos expedidos pelo CNJ, combinada com revisão bibliográfica. Os resultados indicam que a agenda de equidade racial no CNJ se estrutura em múltiplas frentes, incluindo ações afirmativas e representatividade, garantia de acesso à justiça, incorporação de perspectivas interseccionais nos julgamentos, reconhecimento institucional e produção de dados e fóruns de participação. Observa-se um crescimento progressivo da produção normativa ao longo do tempo, com intensificação a partir de 2020, sugerindo um processo de institucionalização gradual da pauta. Ao mesmo tempo, identificam-se fragilidades relevantes nos mecanismos de monitoramento e avaliação das políticas, bem como limitações decorrentes da execução descentralizada no âmbito dos tribunais. O estudo oferece um mapeamento das políticas públicas judiciárias de equidade racial no CNJ, articulando o referencial teórico das políticas públicas. Ao deslocar o foco da análise exclusiva das cotas raciais para uma abordagem mais ampla da formulação, implementação e monitoramento das políticas, a pesquisa amplia a compreensão sobre o papel do Judiciário como ator de governança e sobre os desafios de institucionalização de agendas de justiça racial. Trata-se, portanto, de uma contribuição para o debate sobre capacidade institucional, governança judicial e democratização do sistema de justiça no contexto brasileiro.


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