A simplificação do regime tributário do MEI e os desafios na ocorrência de inscrição na dívida ativa da união

Objetivo: Investigar se a simplificação tributária promovida pelo regime do Microempreendedor Individual (MEI) é suficiente para garantir a conformidade tributária, analisando a dinâmica da inadimplência contributiva e sua conversão em inscrições na Dívida Ativa da União (DAU). Metodologia: A pesquisa adota abordagem quantitativa descritiva, com base em dados administrativos da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), abrangendo o período de 2022 a 2024. A análise foi estruturada em três eixos: evolução da formalização, inadimplência contributiva e dinâmica da dívida ativa, utilizando indicadores descritivos, tabelas e gráficos. Resultados: Os resultados indicam que a expansão do regime MEI foi acompanhada por níveis elevados e persistentes de inadimplência, sem tendência clara de redução estrutural. Observase ainda forte concentração de dívidas em um subconjunto de contribuintes, elevada duração das inscrições e predominância da prescrição como modalidade de extinção, evidenciando limitações na recuperação de créditos. Limitações: A análise baseia-se em dados administrativos, que não capturam integralmente fatores comportamentais e socioeconômicos dos contribuintes, além de não permitir inferência causal, restringindo-se à identificação de padrões empíricos. Aplicabilidade do trabalho: Os achados subsidiam o aprimoramento de políticas públicas e estratégias institucionais de cobrança, especialmente no uso de análise de dados, segmentação de contribuintes e atuação preventiva da administração tributária. Contribuições para a sociedade: A pesquisa contribui para o debate sobre a sustentabilidade de políticas de inclusão produtiva, evidenciando a necessidade de integração entre formalização e capacidade contributiva, com vistas à redução da inadimplência e promoção de maior equidade fiscal. Originalidade: O estudo inova ao integrar bases administrativas da RFB e PGFN para analisar, de forma articulada, o ciclo completo da inadimplência no regime MEI, desde a formalização até a inscrição em dívida ativa.