A governança no enriquecimento de dados: boas práticas para mitigação de riscos

O presente estudo examina os impactos jurídicos e técnico-organizacionais do enriquecimento de dados pessoais, à luz da Lei Geral de Proteção de Dados e dos regimes normativos nacionais e internacionais que estruturam a proteção de dados e a governança de sistemas automatizados. Parte-se da hipótese de que o enriquecimento de dados, embora juridicamente admissível, somente se torna legítimo quando acompanhado de mecanismos estruturados de governança capazes de limitar inferências desproporcionais, assegurar a compatibilidade com a finalidade informada, preservar a expectativa legítima dos titulares e garantir a rastreabilidade de decisões automatizadas. Sustenta-se que a integração de múltiplas bases e o uso de sistemas automatizados – especialmente inteligência artificial generativa e modelos preditivos – intensificam a produção de inferências e a perfilização, ampliando os riscos de desvio de finalidade, discriminação indireta e opacidade decisória. Nesse cenário, a conformidade deve ser preventiva, proporcional ao risco e passível de comprovação. Como resultado prático, apresenta-se um modelo estruturado de checklist de governança, fundamentado nos princípios de Privacy by Design e Privacy by Default, destinado a converter exigências normativas em critérios objetivos e auditáveis ao longo do ciclo de vida do enriquecimento de dados. Concluise que a adoção sistêmica de medidas técnicas e organizacionais, proporcionais ao risco, é indispensável para transformar a licitude condicionada do enriquecimento em legitimidade juridicamente sustentável, promovendo a proteção efetiva de direitos fundamentais e maior segurança jurídica às organizações.