Dissolução irregular da sociedade empresária: causas e consequências no direito societário e tributário

A extinção lícita da sociedade empresária cumpre funções que transcendem a mera observância de formalidades legais, expressando interesses estruturais do ordenamento jurídico em sua interface com a economia, as instituições e os valores éticos fundamentais que sustentam a vida em sociedade. A chamada dissolução irregular rompe com essa lógica, ao manter artificialmente a personalidade jurídica da sociedade empresária em potencial prejuízo de credores. A presente pesquisa reconstrói criticamente o debate doutrinário e jurisprudencial sobre a dissolução irregular, distinguindo suas manifestações e fundamentos no âmbito do direito privado e do direito tributário, e propõe interpretação integrativa e sistemática sobre a responsabilização de terceiros nesses casos com base em um modelo dogmático unificado. Por meio da análise de direito comparado, as premissas formuladas na proposta interpretativa são testadas frente a ordenamentos estrangeiros, que também servem de subsídio para ilustrar o debate normativo brasileiro. A partir desses insumos, combinados com investigação empírica do perfil das sociedades dissolvidas irregularmente e análise econômica das causas da dissolução irregular, formulam-se exemplos de possíveis reformas institucionais voltadas à prevenção e ao desincentivo do fenômeno.