Inclusão financeira: impacto da regulação na atuação das instituições financeiras

O presente estudo analisou o papel dos principais reguladores do Sistema Financeiro Nacional (SFN) na promoção de ambientes financeiros inclusivos no Brasil. Utilizando dados do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil (BCB) para avaliar os efeitos da Resolução CMN nº 4.606/2017, a qual buscou reduzir o ônus regulatório sobre instituições financeiras de menor porte, como cooperativas de crédito e instituições não bancárias, ao instituir uma metodologia facultativa e simplificada para o cálculo do Patrimônio de Referência Simplificado (PRS5) e para o gerenciamento de riscos. Os resultados indicaram que, no curto prazo, a medida regulatória ampliou o número de operações de crédito em 139%, sobretudo entre clientes de baixa renda, mas de forma seletiva, privilegiando modalidades de liquidez imediata como cartão de crédito. Assim, conclui-se que a norma não alterou a desigualdade estrutural no acesso ao crédito, evidenciando tanto o potencial quanto as limitações da regulação financeira como instrumento de desenvolvimento econômico e inclusão social.