Análise econômica do procedimento administrativo de transação tributária no âmbito da PGFN pela ótica da eficiência do critério da capacidade de pagamento do devedor

Objetivo - O principal objetivo do presente trabalho é avaliar a eficiência econômica da transação tributária na PGFN a partir da utilização da CAPAG como metodologia utilizada pela PGFN nos acordos de transação tributária que formaliza. Para tal, a pesquisa analisa se a CAPAG maximiza de fato a recuperação do crédito público e se otimiza os custos do contencioso fiscal. Como objetivos específicos da pesquisa destacam-se os seguintes: descrever o marco regulatório da transação tributária federal e a metodologia da PGFN para a aferição da capacidade de pagamento do devedor, analisar a transação tributária sob a ótica da Análise Econômica do Direito (AED) normativa, focando na redução da litigiosidade, na gestão de riscos e na otimização de recursos públicos; investigar os impactos econômicofinanceiros da aplicação do critério da CAPAG nas receitas da DAU recuperadas por meio da transação; e identificar os desafios e potenciais vieses (p. ex.: seleção adversa, risco moral) no cálculo da capacidade de pagamento e propor possíveis aprimoramentos metodológicos para aumentar a eficiência e a justiça fiscal do procedimento, e a influência das Teorias da Administração Pública, a partir da Teoria da Administração Pública Burocrática, na evolução da cobrança do crédito inscrito em dívida ativa da União. Metodologia - O trabalho é uma pesquisa quantitativa descritiva com abordagem de desk research (pesquisa documental/secundária) que utilizou dados secundários obtidos exclusivamente de fontes públicas, com destaque para os dados dos seguintes órgãos: PGFN, IPEA e CNJ. O referencial metodológico é a literatura existente de mensuração da eficiência econômica com destaque para Análise Econômica do Direito (AED) normativa e a teoria dos jogos. A referência teórica da pesquisa está embasada na literatura selecionada de mensuração da eficiência da transação tributária enquanto política pública da Administração Pública Federal. A presente pesquisa limita-se ao seu recorte cronológico e às barreiras metodológicas intrínsecas ao emprego de dados secundários em análises quantitativas. O caráter limitador cronológico está associado ao lapso temporal pesquisado (2020 a 2025). Já o caráter qualitativo limitador advém da impossibilidade de selecionar dados primários e da dificuldade em reavaliar o método de coleta original. Resultados – Foi demonstrado que a transação tributária da PGFN, instrumentalizada pela CAPAG, é uma forma eficiente de recuperação do crédito público inscrito em dívida ativa da União. não é despiciendo reconhecer que objetivos específicos desta pesquisa também foram alcançados neste trabalho de forma satisfatória. Se não vejamos: a) O marco regulatório da transação tributária federal e a metodologia da PGFN para a aferição da capacidade de pagamento do devedor foram descritos e analisados no subitem 1.2 e suas seções, bem como, no subitem 3.2; b) A análise da transação tributária sob a ótica da AED com enfoque na redução da litigiosidade, na gestão de riscos e na otimização de recursos públicos foi realizada no subitem 1.3 e suas seções, bem como nos subitens 3.2.2 e 4.1; c) A investigação dos impactos econômico-financeiros da aplicação do critério da CAPAG nas receitas da DAU recuperadas por meio da transação foi realizada no capítulo 3; d) A identificação dos desafios e potenciais vieses (p.ex.: seleção adversa, risco moral) no cálculo da capacidade de pagamento foi realizada no capítulo 1 e nos subitens 3.2.2, 4.3.3 e 5.1; e) A proposta de possíveis aprimoramentos metodológicos para aumentar a eficiência econômica e a justiça fiscal do procedimento foi apresentada nos subitens 5.1 e 5.2.; f) A demonstração no Capítulo 2 de que há influência das Teorias da Administração Pública, a partir da Teoria da Administração Pública Burocrática, na evolução da cobrança do crédito inscrito em dívida ativa da União; e g) No subitem 4.4 foram identificadas e descritas as causas da maior eficiência da transação tributária da PGFN em comparação com a forma convencional de cobrança do crédito inscrito em dívida ativa da União. Contribuições práticas – A pesquisa em questão oferece no capítulo 5 respostas objetivas e de viável execução para a busca por melhorias na transação tributária brasileira. Estas respostas fornecidas aqui encontram subsídios valiosos na experiência internacional, especialmente na comparação entre a sistemática da PGFN e o programa Offer in Compromise (OIC) do IRS dos Estados Unidos. Diferente da CAPAG brasileira, que se baseia em grandes massas de dados para uma classificação automática, o modelo do IRS para o OIC é profundamente individualizado e focado no "Potencial Razoável de Recuperação" (RCP). Capacidade de pagamento Categoria do artigo: Dissertação de Mestrado/Artigo original