Orçamento participativo e legitimidade do processo decisório: uma análise na procuradoria-geral da fazenda nacional

Objetivo – Esta pesquisa analisa como os elementos constitutivos do desenho do orçamento participativo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) influenciam as expectativas dos servidores participantes e não participantes quanto à legitimidade do processo decisório orçamentário. Metodologia – O estudo adota uma abordagem de métodos mistos de caráter exploratório e descritivo, operacionalizada por meio de um estudo de caso único. A coleta de dados baseia-se na triangulação entre a análise documental, a observação direta e 23 entrevistas semiestruturadas realizadas com gestores, servidores participantes e não participantes. A etapa analítica emprega a análise de conteúdo temática com o suporte metodológico de inteligência artificial sob supervisão humana. Resultados – A investigação evidencia que a PGFN implementou um modelo híbrido de OP com trade-offs entre viabilidade logística e inclusão universal. A análise identificou uma fratura na legitimidade: enquanto os participantes validam o processo por terem voz ativa, os não participantes sentem-se excluídos devido a um forte hiato informacional. Apesar das restrições fiscais, o processo gerou valiosos resultados latentes, notadamente o aprendizado organizacional e o fortalecimento do capital social interno. Limitações – A dissertação apresenta limitações decorrentes do foco exclusivo no ciclo inaugural de 2025, o que restringe a avaliação da eficácia material consolidada das propostas, bem como da ausência de atores externos no escopo de análise. Aplicabilidade do trabalho – O trabalho oferece recomendações práticas para os futuros ciclos orçamentários do órgão, incluindo a formalização normativa do modelo, a transparência comunicacional e a implementação de trilhas de capacitação técnica/orçamentária prévias para os participantes. Contribuições para a sociedade – Ao investigar formas de democratização dos processos decisórios, esta pesquisa fomenta o debate sobre governança colaborativa e transparência na administração pública brasileira. Originalidade – O estudo inova ao tratar a transposição de modelos tradicionais de participação cidadã para o ambiente interno da burocracia federal.