Diretrizes para a uniformização das práticas de pré-lançamento do crédito tributário do IBS e da CBS pela fiscalização

A presente pesquisa tem por objetivo investigar quais diretrizes normativo-procedimentais podem ser estabelecidas para a uniformização das práticas de pré-lançamento do crédito tributário no âmbito do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), no contexto da reforma tributária do consumo promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023. O pré-lançamento é utilizado nesta pesquisa como categoria funcional para designar o conjunto de atos preparatórios, instrutórios, comunicacionais e tecnológicos que antecedem a constituição formal do crédito tributário, sem pretensão de criar modalidade de lançamento ou alterar a classificação do Código Tributário Nacional. Essa etapa é iniciada com a primeira intimação do contribuinte pela fiscalização e concluída com a lavratura do lançamento de ofício pelos entes federativos. A pesquisa propõe a elaboração de um conjunto de diretrizes aplicáveis à atuação coordenada das administrações tributárias federal, estaduais e municipais, respeitada a autonomia funcional dos agentes públicos, com vistas à efetivação do princípio da eficiência fiscal e à preservação da segurança jurídica na relação tributária. Busca-se avaliar a viabilidade da construção de um manual de boas práticas fiscalizatórias, destinado a orientar a padronização dos procedimentos administrativos de fiscalização, a fim de reduzir assimetrias entre os entes na constituição do crédito tributário e mitigar os riscos de nulidade e contencioso judicial e administrativo. Considerando que o prélançamento do crédito tributário permanece pouco explorado no contexto legislativo da reforma, a pesquisa enfrentará os principais desafios funcionais, procedimentais, regulatórios e tecnológicos para a sua estruturação, apresentando, de forma não exaustiva, propostas iniciais de padronização com potencial de aplicação prática imediata. Ao final, espera-se oferecer subsídios para o aperfeiçoamento institucional da fiscalização tributária no novo modelo dual do sistema tributário brasileiro.