O Imposto Seletivo na reforma tributária - incongruências e a proposta de uma contribuição como tributo regulatório estrito

A presente tese propõe-se a demonstrar que a adoção de um imposto com função extrafiscal, i.e., de caráter regulatório estrito, tal como o Imposto Seletivo previsto pela Emenda Constitucional nº 132 de 2023, compromete o seu objetivo, que seria não apenas o de induzir (ou inibir) comportamentos, como o de garantir ao Estado os recursos financeiros necessários para enfrentar externalidades negativas, representadas pelos malefícios decorrentes da produção e do consumo de determinados bens e serviços considerados prejudiciais à sociedade, em especial à saúde e ao meio ambiente. Neste sentido, propõe que tributo de caráter regulatório (extrafiscal) tenha o desenho normativo de uma contribuição especial. Essa alternativa permitiria não apenas a vinculação das receitas como também a melhor aferição de seu custo-benefício vis-à-vis a política pública pretendida, sem desvios de função que possam vir a transformá-lo em mera fonte adicional de arrecadação, pressionando a carga tributária, o que estaria em contradição com o próprio ideário da reforma tributária. O problema de pesquisa enfrentado, portanto, é se o novo imposto cumpre seu papel como tributo regulatório. A hipótese é de que imposto não é a espécie do gênero tributário mais apropriado para a função extrafiscal, apesar de amplamente utilizado. O método de trabalho empregado é o descritivo, de exame crítico do Imposto Seletivo e de suas fundamentações à luz do marco teórico das doutrinas tributária e regulatória e da Análise Econômica do Direito (AED), mas também normativo, no sentido de prescrever novo modelo de tributo extrafiscal.