Nulidades no contencioso administrativo tributário: diagnóstico empírico e propostas de controle
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Resumo
O contencioso administrativo tributário enfrenta um desafio sistêmico: a recorrência de alegações de nulidades processuais cujos vícios apontados, caso reais e não reconhecidos, podem comprometer princípios jurídico-constitucionais e a higidez do sistema. Este estudo diagnostica a frequência e a natureza dessas alegações a partir de dados empíricos, analisando seus efeitos e propondo mecanismos de controle. A metodologia atualiza o levantamento quantitativo do Núcleo de Estudos Fiscais da FGV sobre o TIT/SP (2022) com dados próprios de 2025, obtidos com metodologia e enfoque semelhantes, mas não idênticos, e exemplos de outros entes federativos. Os resultados revelam que, em 2025, 86,89% das alegações de nulidade apresentadas na esfera administrativa não resultaram no reconhecimento do vício apontado. Esse cenário sugere a conveniência de se examinar se os mecanismos atuais de controle são suficientes, o que motiva a proposta, neste trabalho, do Recurso de Saneamento de Nulidade (RSN) — recurso administrativo de cognição restrita, sem incursão no mérito tributário, destinado exclusivamente ao reconhecimento e saneamento de vícios (nulidades) – além de defender a intervenção subsidiária do Poder Judiciário no controle de legalidade. Conclui-se que novos mecanismos de controle de nulidades de decisões administrativas são relevantes para assegurar a integridade e a conformidade constitucional dos julgamentos administrativos.
