Recursos especiais repetitivos e a importância dos elementos dos recursos representativos da controvérsia

Este trabalho tem como objetivo o estudo da técnica de julgamento dos recursos especiais repetitivos, prevista pelo CPC/2015 como mecanismo de resolução de casos repetitivos no sistema judiciário brasileiro. O primeiro capítulo examina o procedimento dos recursos repetitivos, destacando a diferença entre os julgamentos por causa-piloto e por processo-modelo, bem como evidencia a ausência de critérios legais claros para a seleção dos RRCs. No segundo capítulo, é feita uma análise sobre o papel dos precedentes no sistema brasileiro em comparação com os sistemas de common law, com ênfase nos riscos da aplicação automática das teses jurídicas formuladas nos recursos repetitivos. O terceiro capítulo apresenta os resultados do estudo de caso feito a partir da análise documental do Tema 769 do STJ, evidenciando a influência dos RCCs na formulação das questões jurídicas, na fixação da tese e a importância do acórdão paradigma no oferecimento de parâmetros para a interpretação dos conceitos jurídicos indeterminados na interpretação da tese jurídica. A pesquisa conclui que a seleção criteriosa dos RRCs é fundamental para garantir a eficiência do sistema sem comprometer a justiça individualizada, apontando para a necessidade de aprimorar os critérios de escolha dos casos representativos.