Análise comparada sobre Estado de Direito Ambiental e políticas públicas atinentes no MERCOSUL: contribuições das decisões estruturais para o desenvolvimento sustentável regional

Este trabalho investiga em que medida decisões judiciais estruturais, proferidas pelas cortes constitucionais das nações fundadoras do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), podem atuar como vetores de promoção do desenvolvimento sustentável e da governança socioambiental regional, a partir da consolidação do Estado de Direito Ambiental como paradigma de governança que reconhece a centralidade da proteção ecológica nas decisões governamentais, inclusive para a manutenção da vida no planeta. Parte-se do reconhecimento de que a constitucionalização do direito ao meio ambiente sadio, aliada a contextos recorrentes de omissão ou insuficiência das políticas públicas ambientais, tem impulsionado a atuação estratégica do Poder Judiciário em reconfigurações tanto regulamentares quanto institucionais na administração estatal. O problema de pesquisa consiste em compreender como tais decisões colegiadas extrapolam a solução tradicional da lide para induzir mudanças sistêmicas na gestão ambiental. O objetivo geral do estudo é identificar similaridades e discrepâncias entre casos paradigmáticos de litigância estrutural ambiental julgados pelas máximas instâncias constitucionais da Argentina, do Brasil, do Paraguai e do Uruguai, relacionando ações processuais, estratégias decisórias, políticas públicas impactadas e resultados práticos alcançados. Metodologicamente, a pesquisa adota abordagem qualitativa, descritivoexploratória e comparativa, empregando o método de estudo de caso múltiplo. O recorte empírico compreende sete decisões estruturais ambientais, particularmente as movimentações processuais ocorridas nessas ações entre 2015 e 2025. O método indutivo orienta a análise comparada, permitindo a identificação de padrões decisórios e variações contextuais entre os Estados analisados. O estudo contribui para o aprofundamento do debate sobre governança ambiental regional, cooperação internacional sul-americana e efetividade dos direitos fundamentais difusos, oferecendo subsídios analíticos para o aprimoramento e a convergência de práticas jurisdicionais oportunas no âmbito normativo dos membros originários do MERCOSUL. Os resultados demonstram que as decisões estruturais vêm sendo utilizadas como instrumento de indução institucional para superar falhas sistêmicas de governança ambiental, promovendo a transformação de políticas públicas por meio de planejamento, monitoramento contínuo, incorporação de parâmetros técnico-científicos e ampliação da participação social, ainda que com distintos níveis de efetividade formal e material, conforme a capacidade estatal de implementação de cada nação.