A cláusula de earn-out no direito brasileiro: parâmetros de elaboração e interpretação para a segurança jurídica e a mitigação de litígios em operações de M&A

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A dissertação investiga os parâmetros para delimitar a aplicação do artigo 129 do Código Civil brasileiro às cláusulas de earn-out em operações de fusões e aquisições, especificamente na hipótese de venda integral da sociedade-alvo com a transferência do controle para o comprador, configuração que concentra no adquirente o poder de decidir sobre os fatores que influenciam o atingimento das metas pactuadas como gatilho para o disparo dos efeitos do pagamento contingente. O estudo adota metodologia de revisão doutrinária e análise de precedentes nacionais e internacionais, articulada ao referencial teórico da condição suspensiva e da boa-fé objetiva. A pesquisa examina o elemento subjetivo exigido pela norma, representado pela malícia na obstrução ou na promoção do implemento da condição, e adota, para os fins do trabalho, a interpretação que estende a incidência do dispositivo à culpa grave, por considerála mais adequada às peculiaridades das relações empresariais complexas típicas do earn-out. A análise comparada revela padrões recorrentes de obstrução maliciosa, como a invocação tardia de cláusulas de destituição, a alteração unilateral de elementos estruturais das metas, a transferência de recursos para outras entidades do grupo e o encerramento prematuro das operações. A partir desses precedentes, propõe-se, como critério para distinguir o exercício legítimo de prerrogativas de gestão da obstrução maliciosa, a aferição da motivação predominante da decisão empresarial. Como limitação, o trabalho reconhece a escassez de precedentes nacionais publicados sobre o tema, decorrente sobretudo da confidencialidade predominante na arbitragem, bem como da ausência de tipificação legal específica do earn-out no direito brasileiro, o que impede a pacificação da controvérsia doutrinária sobre o alcance subjetivo do artigo 129. Como contribuição, a dissertação propõe recomendações práticas para a estruturação contratual do earn-out, organizadas em cláusulas de governança e fluxo informacional, definição objetiva de condutas vedadas e safe harbors, desenho de métricas resilientes e previsão de earn-out reverso com penalidades graduadas, oferecendo subsídio para a sistematização de critérios interpretativos e para a maior segurança jurídica das operações de M&A no mercado brasileiro.


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