Ações afirmativas no Brasil : avaliação do resultado da política de reserva de vagas para negros no cargo de promotor de justiça dos ministérios públicos estaduais

Objetivo – Avaliar os resultados da política pública afirmativa que reserva 20% das vagas para candidatos negros nos concursos públicos realizado para o provimento do cargo de Promotor de Justiça Substituto nos Ministérios Públicos Estaduais. Ainda, busca identificar o desenho da política nesse órgão. Metodologia – O problema em tela demandou o método de investigação de pesquisa documental para fins de coleta e organização das referências que subsidiaram na análise das estatísticas descritivas do desenho da política e do resultado em cada uma das etapas do concurso. Resultados – Foi demonstrada uma baixa efetividade da política em atingir o quantitativo de vagas reservadas para o público-alvo da política. Em contrapartida, a nomeação dos candidatos, que ocorre em um momento posterior à aprovação e está condicionada a ordem de classificação dos candidatos, deu posse para 100% dos candidatos negros aprovados. Ao mesmo tempo, foram identificadas algumas barreiras dentro do próprio desenho dos concursos, que podem ser responsáveis por afetar o resultado da política. Limitação – A principal limitação se deu pela ausência de informação dos dados consolidados sobre a cor e raça dos integrantes que participaram dos concursos públicos para a mesma vaga no momento anterior à publicação da ação afirmativa. Pesquisas futuras podem avaliar o impacto da política ao estabelecer uma relação de causa e efeito, observando um grupo que não tenha sido beneficiado pela intervenção do poder público. Contribuições práticas – A partir desses resultados, o órgão pode adotar desenhos alternativos para a política que gerem o incentivo para uma maior participação dos candidatos negros em cada uma das fases que compõem o concurso para Promotor de Justiça Substituto. A retirada de algumas restrições, sem perder de vista o desempenho dos candidatos, poderá implicar em um aumento da efetividade da política. Contribuições sociais – Ao propor soluções que revertam o quadro de sub-representação de negros em um cargo elevado nível hierárquico em uma instituição prestigiada, o presente trabalho contribui na prática para a ocupação de pessoas negras e outras minorias representadas em espaços de poder, além de fortalecer o debate em torno de ações que priorizem a diminuição da desigualdade racial e aumentem a diversidade na administração pública. Originalidade – A originalidade reside no locus da pesquisa, que restringe o seu foco para o cargo de Promotor de Justiça Substituo nos Ministérios Públicos Estaduais.