Diagnóstico do Programa Operador Econômico Autorizado (OEA) no Brasil: Levantamento dos Fatores de Estagnação e Recomendações para o Fortalecimento do Programa

Abstract

Objetivo – Este trabalho teve o objetivo de investigar os fatores que contribuíram para a estagnação do Programa Operador Econômico Autorizado (OEA) no Brasil. Como objetivos específicos, o trabalho levantou os benefícios, desafios e oportunidades do Programa, além de apresentar as mudanças propostas pelo Projeto de Lei 15/24, os Acordos de Reconhecimento Mútuo (ARM) e o OEA-Integrado.

Metodologia – Este estudo adotou uma abordagem qualitativa, utilizando a técnica de análise documental. Foram analisadas leis, regulamentos, relatórios, pesquisas e outros documentos relevantes relacionados à implementação e operacionalização do Programa OEA no Brasil. Além disso, foram utilizados dados secundários, incluindo dados de importação e exportação de empresas OEA e não OEA. Destacam-se as pesquisas realizadas pela Receita Federal do Brasil (RFB) com os operadores, que forneceram informações valiosas sobre a satisfação dos participantes e os benefícios percebidos do programa.

Resultados – A análise documental identificou fatores que podem ter contribuído para a estagnação do Programa OEA no Brasil, incluindo a complexidade e os custos dos processos de certificação, a falta de benefícios financeiros, e a necessidade de maior harmonização entre os órgãos governamentais envolvidos. Apesar disso, o estudo também revelou que o Programa tem proporcionado benefícios significativos às empresas certificadas, como a redução de inspeções físicas e documentais e a simplificação de procedimentos aduaneiros. As mudanças propostas pelo PL 15/24, como a simplificação de procedimentos e o diferimento do pagamento de tributos, foram identificadas como medidas promissoras para superar os desafios atuais, fortalecer o programa e aumentar sua atratividade. Adicionalmente, o estudo destacou a importância dos Acordos de Reconhecimento Mútuo (ARM) e do OEA-Integrado como elementos-chave para impulsionar o crescimento e a eficácia do programa.

Limitações – Este estudo adotou uma metodologia qualitativa do tipo análise documental. As principais limitações incluíram a dependência de dados secundários e a possível falta de representatividade de algumas fontes documentais. A pesquisa também se limitou ao contexto brasileiro, o que pode restringir a aplicabilidade das conclusões a outros países.

Contribuições práticas – Este estudo forneceu recomendações práticas para aperfeiçoar e expandir o Programa OEA no Brasil, identificando três medidas principais: a aprovação do PL 15/24, que simplifica procedimentos e permite o diferimento do pagamento de tributos; a celebração de novos Acordos de Reconhecimento Mútuo (ARM) para ampliar os benefícios do programa; e a expansão do OEA-Integrado, envolvendo outros órgãos intervenientes no comércio exterior. Essas medidas visam ampliar a adesão ao programa, promover a competitividade das empresas brasileiras no mercado global e facilitar o comércio exterior. Adicionalmente, o estudo contribui para a área de Administração Pública ao fornecer insights sobre modernização da gestão pública e implementação de políticas de facilitação do comércio.

Contribuições sociais – Este estudo contribuiu para a promoção da segurança e da conformidade na cadeia logística internacional, beneficiando a sociedade como um todo. A facilitação do comércio exterior pode gerar impactos positivos na economia, como a criação de empregos e o aumento da arrecadação tributária. Para a Administração Pública, o estudo oferece insights valiosos sobre gestão de riscos e parcerias público-privadas, além de fornecer um modelo de modernização e desburocratização aplicável a outros setores governamentais. Isso contribui para o avanço da New Public Governance no contexto brasileiro, promovendo o desenvolvimento econômico e social do país através da melhoria do ambiente de negócios.

Originalidade – Este estudo apresenta uma abordagem inovadora no campo da Administração Pública ao integrar múltiplas perspectivas sobre o Programa OEA no Brasil. A pesquisa inova ao analisar o impacto do PL 15/24 na modernização da gestão aduaneira, examinar o OEA-Integrado sob a ótica da New Public Governance, e avaliar os Acordos de Reconhecimento Mútuo como instrumentos de cooperação internacional. Além disso, propõe um modelo de gestão de riscos aplicável a outros setores públicos e analisa o diferimento do pagamento de tributos como uma estratégia inovadora de política fiscal. Esta abordagem multifacetada oferece uma perspectiva única sobre a modernização e desburocratização da gestão pública no contexto do comércio exterior, contribuindo significativamente para o avanço do conhecimento em Administração Pública no Brasil, especialmente nas áreas de implementação de políticas públicas, coordenação interorganizacional e parcerias público-privadas transnacionais.