O princípio da substância sobre a forma na nova lei de preço de transferência: quando a realidade supera a ficção? Os instrumentos de ajuste ao princípio arm's length da Lei nº 14.596/2023 aplicáveis às transações transnacionais entre partes relacionadas sem racionalidade econômica

O trabalho analisa os novos instrumentos de ajuste ao princípio arm’s length – recaracterização e compensação por reestruturação de negócios – previstos na Lei nº 14.596/2023, que alinha a legislação brasileira de controle de preço de transferência às orientações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). A nova sistemática, fundamentada no princípio da substância sobre a forma, substitui as regras objetivas pela análise da essência econômica das operações, como forma de viabilizar a comparação com as transações entre partes independentes. O objetivo central do estudo é analisar a natureza, os requisitos e o campo de incidência desses instrumentos, com um diagnóstico de litigiosidade à luz do contencioso internacional. A pesquisa se concentra na determinação da racionalidade comercial ou econômica da transação controlada como premissa para o cabimento dos ajustes. O produto do trabalho é um roteiro prático de perguntas de refutação em duas fases, destinado à Receita Federal do Brasil (RFB), que visa nortear e sistematizar a correta aplicação dos instrumentos de ajuste, além de comprovar o cumprimento dos pressupostos legais e garantir a segurança jurídica na fiscalização, como forma de mitigar a judicialização.