Mudança institucional e controle externo: uma análise da jurisprudência do tribunal de contas da união sobre a lei das estatais entre 2020 e 2025

Esta dissertação analisa o comportamento da jurisprudência do Tribunal de Contas da União diante da Lei nº 13.303/2016, com o objetivo de identificar padrões decisórios e tendências interpretativas no contexto da mudança institucional. Parte-se do referencial teórico do neoinstitucionalismo histórico, especialmente da abordagem da mudança institucional gradual, para compreender a atuação do controle externo como processo dinâmico de continuidade e adaptação. A pesquisa adota abordagem qualitativa e quantitativa, de natureza descritivo-analítica e documental, com base na análise de 201 acórdãos do TCU proferidos entre 2020 e 2025, selecionados a partir de um universo inicial de 1.190 decisões. Os acórdãos foram classificados em duas categorias analíticas, Manutenção e Conversão, conforme a aderência ao regime jurídico das empresas estatais. Os resultados evidenciam a predominância da categoria Conversão, indicando tendência de adaptação interpretativa à Lei das Estatais, ainda que coexistam decisões ancoradas em regimes jurídicos anteriores, o que demonstra a influência de trajetórias institucionais consolidadas. A análise temporal revela comportamento não linear, com oscilações entre continuidade e mudança, compatível com a literatura sobre processos incrementais. Ademais, identificam-se variações conforme órgão julgador e perfil decisório dos relatores, evidenciando que a mudança institucional se materializa tanto no plano colegiado quanto individual. Como limitações, destacam-se o recorte temporal e a dependência de dados disponíveis no sistema de jurisprudência do TCU. A pesquisa contribui para o avanço do debate sobre o papel dos órgãos de controle na conformação institucional, ao demonstrar que a jurisprudência atua como vetor de estabilização e transformação de regimes jurídicos na administração pública brasileira.