As limitações jurídicas do imposto seletivo para desestimular o consumo de bebidas açucaradas: uma análise à luz de parâmetros de tax design aferidos na literatura internacional

Alinhado à perspectiva das normas tributárias indutoras como instrumento de intervenção econômica, este estudo investiga as limitações jurídicas do desenho normativo do imposto seletivo para desestimular o consumo de bebidas açucaradas, à luz de parâmetros de tax design aferidos na literatura internacional. Diante da multidisciplinariedade do tema, o trabalho se inicia com a contextualização do seu objeto. Nesta etapa, a pesquisa apura a prejudicialidade das bebidas açucaradas à saúde humana como um desafio global, constata a tendência internacional de utilização da tributação como ferramenta de desestímulo ao consumo de tais produtos e apresenta um panorama do modelo recém-implementado no Brasil. Na sequência, com base na análise de relatórios de entidades internacionais e artigos científicos publicados sobre a tributação de bebidas açucaradas no exterior, o estudo identifica seis parâmetros de tax design à estruturação de um tributo voltado a desestimular o consumo de bebidas açucaradas: tributos do tipo excise, de caráter nacional, com base ampla de incidência, alíquotas elevadas, específicas e escalonadas com base no teor de açúcar. Em seguida, a dissertação avalia os atuais contornos normativos da incidência do imposto seletivo sobre bebidas açucaradas instituído no Brasil e promove o seu cotejo com os parâmetros aferidos na literatura internacional. Como resultado, o trabalho evidencia a existência de limitações jurídicas no design do imposto seletivo para desestimular o consumo de bebidas açucaradas, diante da adoção de uma base tributável restrita e imprecisa, e de alíquotas ad valorem, ainda não definidas, aplicáveis sobre o preço de venda dos produtos. Para contornar as fragilidades identificadas, o estudo sugere modificações no desenho normativo do tributo. Além disso, considera a necessidade de integração por lei ordinária, para estabelecimento das alíquotas, e a efetiva utilização do mecanismo de avaliação quinquenal, para monitoramento da efetividade da tributação seletiva, no âmbito dos caminhos legislativos viáveis ao aprimoramento da função indutora da norma tributária.