A Lei de Cotas Raciais para Ingresso em Instituições de Ensino Federais como Arena de Disputa: as estruturas que possibilitaram a preservação de direitos da população negra

A Lei nº 12.711/2012 (Lei de Cotas Raciais) representou um marco na consolidação das políticas de ação afirmativa no Brasil, instituindo reserva de vagas em instituições federais de ensino superior e técnico de nível médio para estudantes de escolas públicas, com recorte racial proporcional à população preta, parda e indígena. Desde sua sanção, a política foi alvo de disputas legislativas, jurídicas e simbólicas, que combinaram tentativas de expansão, ajustes e iniciativas voltadas à sua restrição ou supressão. A revisão prevista para 2022 – concretizada apenas em 2023 por meio da aprovação do PL 5384/2020 (Lei nº 14.723/2023) – fortaleceu a política e incorporou mudanças ampliativas. Esta pesquisa investiga o processo de revisão e ampliação da Lei de Cotas à luz da Teoria da Estrutura de Oportunidades Políticas (TEOP) e da Teoria da Estrutura de Oportunidades Jurídicas (TEOJ), considerando o PL de Revisão no contexto de 186 proposições legislativas que tramitaram na Câmara dos Deputados e no Senado Federal entre agosto de 2012 e abril de 2025. A investigação combina análise documental legislativa, levantamento de marcos normativos e institucionais, e entrevistas, buscando identificar como elementos como abertura do sistema político, estabilidade de alinhamentos de elite, presença de aliados estratégicos, capacidade e propensão do Estado à repressão, e alinhamento de molduras culturais e legais influenciaram o resultado. As conclusões indicam que a aprovação da revisão decorreu de uma combinação de fatores políticos e jurídicos que aumentaram o custo de retrocessos e favoreceram mudanças ampliativas. Mais do que um desfecho automático da constitucionalidade previamente afirmada ou da mudança de governo, a revisão resultou de uma convergência circunstancial entre abertura institucional, atuação estratégica de aliados no Legislativo, rearranjos nos alinhamentos de elite e uma moldura jurídico-cultural favorável, que canalizou o conflito para arenas institucionais e reduziu a propensão, sobretudo no interior do Legislativo (e em instâncias estatais correlatas), à adoção de estratégias de bloqueio e contenção da pauta. Ao mesmo tempo, a pesquisa evidencia que esse resultado foi contingente e dependente de articulações específicas, não se traduzindo em consenso transversal ou estabilidade definitiva da política. A análise também revela os limites da abordagem exclusivamente documental para a apreensão de dinâmicas informais, negociações de bastidores e estratégias de mediação entre movimentos sociais e instituições, reforçando a importância da triangulação metodológica. Assim, a pesquisa contribui para o debate sobre as condições de preservação e ampliação de direitos de grupos historicamente discriminados, oferecendo uma leitura situada do caso brasileiro e apontando caminhos analíticos e metodológicos para investigações futuras sobre disputas institucionais em torno de políticas de ação afirmativa.