A EC n° 132/23 e seus impactos sobre a regressividade da tributação: uma análise de gênero e raça à luz do princípio da justiça tributária

O presente trabalho analisa os impactos da reforma tributária sobre o consumo (EC nº 132/2023 e LC nº 214/2025) sob a ótica da justiça distributiva, com foco central nas desigualdades de gênero e raça. Partindo da teoria da justiça de John Rawls, o estudo investiga em que medida as mudanças no Sistema Tributário Nacional atuam como instrumento de redução ou perpetuação de disparidades estruturais. Embora se reconheça a natureza intrinsecamente regressiva da tributação sobre o consumo, a pesquisa problematiza o elevado grau de regressividade que historicamente onera desproporcionalmente as mulheres, especialmente negras, base da pirâmide socioeconômica brasileira. A análise examina as inovações normativas que impõem a avaliação quinquenal dos regimes diferenciados sob o prisma da igualdade de gênero e a inclusão do fator racial no detalhamento infraconstitucional (art. 475, §1º, da LC nº 214/25). Por meio de simulações de impacto e análise bibliográfico-documental, conclui-se que, apesar dos mecanismos de mitigação e do inédito reconhecimento da função extrafiscal do tributo para a promoção da equidade interseccional, o sistema ainda mantém um viés regressivo que desafia a plena eficácia da justiça tributária. A reforma é apresentada, portanto, como um avanço institucional necessário, mas que exige vigilância contínua para o Direito Tributário deixar de ser um vetor de aprofundamento das opressões de gênero e raça no Brasil.