Negócio jurídico processual como instrumento conformador dos interesses do fisco e do contribuinte: cooperação e consensualidade na busca da arrecadação e da conformidade fiscal a partir de um estudo de caso

O presente trabalho analisa o negócio jurídico processual (NJP) como instrumento desenvolvido no atual contexto de crescente busca pela consensualidade e pela eficiência no sistema tributário nacional, contribuindo para a recuperação do crédito tributário pela União e para a retomada da conformidade fiscal pelo contribuinte. Parte-se do reconhecimento de que o modelo tradicional de cobrança, pautado na rigidez da legalidade e na beligerância entre Fisco e contribuinte, mostrou-se insuficiente para a efetiva recuperação do crédito tributário, além de contribuir para o aumento da litigiosidade. Com base no incentivo conferido pelo Código de Processo Civil de 2015 à autocomposição e ao princípio da cooperação processual, a pesquisa investiga o papel do NJP como mecanismo de customização procedimental e de efetivação da justiça fiscal, destacando os resultados positivos alcançados com sua aplicação. O estudo examina o negócio jurídico processual celebrado entre a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e o Hospital São Domingos, identificando suas cláusulas, resultados e impactos práticos. O caso analisado evidencia os efeitos positivos da celebração do negócio, demonstrando como o diálogo e a cooperação entre o Fisco e o contribuinte geram vantagens mútuas, tanto para a União, com a arrecadação, quanto para o contribuinte, com a conformidade fiscal.