Dissuasão retórica ou retórica dissuasória? A racionalidade econômica por trás das sanções da CVM
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Resumo
O presente trabalho tem como objeto de estudo a fundamentação da dosimetria das sanções aplicadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), com foco na incorporação – ou não – da racionalidade econômica da dissuasão na fixação das penalidades. O problema de pesquisa consiste em verificar se o Colegiado da CVM, ao definir a sanção nos processos administrativos sancionadores, operacionaliza os elementos centrais do cálculo dissuasório desenvolvidos pela Análise Econômica do Direito. A partir desse problema, foram formuladas duas hipóteses: (i) a de que a dissuasão é reconhecida pelo Colegiado como finalidade das sanções administrativas; e (ii) a de que essa dissuasão é operacionalizada de forma limitada, com a consideração de poucos elementos da racionalidade econômica, o que caracterizaria uma “dissuasão retórica”, em oposição a uma “retórica dissuasória”. A pesquisa insere-se no campo das estratégias regulatórias ao analisar os incentivos econômicos produzidos pela dosimetria sancionadora da CVM. O marco teórico da pesquisa é composto, de um lado, pelas teorias dos fins da pena, especialmente aquelas relacionadas à prevenção geral e à dissuasão, e, de outro, pelas formulações da Análise Econômica do Direito acerca da racionalidade dissuasória, notadamente os modelos voltados à internalização de danos e à eliminação dos ganhos obtidos com a infração. Também integra o marco teórico a análise da estrutura normativa da dosimetria sancionadora da CVM, com especial atenção às regras previstas na Instrução CVM nº 607/19 e na Resolução CVM nº 45. Quanto ao método de trabalho, a pesquisa adotou abordagem combinada teórica e empírica. No plano teórico, procedeu-se à revisão bibliográfica das teorias dos fins da pena e das abordagens econômicas da dissuasão, bem como à sistematização analítica das regras de dosimetria aplicáveis à CVM. No plano empírico, realizou-se levantamento de precedentes do Colegiado posteriores à Instrução CVM nº 607/19, mediante construção de base de dados própria e análise das decisões, com foco nas menções expressas à dissuasão e nos critérios efetivamente utilizados na fixação das penalidades. Os resultados indicam que a dissuasão é frequentemente invocada como finalidade das sanções, mas raramente acompanhada da explicitação de variáveis centrais da racionalidade econômica, como benefício esperado, probabilidade de detecção e estrutura de incentivos enfrentada pelo infrator. Conclui-se que a fundamentação da dosimetria da CVM aproxima-se mais de uma dissuasão retórica do que de uma retórica dissuasória.
