Regulação antitruste ex ante no Brasil: estratégias divergentes e caminhos para a reforma

Este relatório explora a reconfiguração global da governança econômica e o papel central do direito antitruste no enfrentamento ao poder das plataformas digitais, agora compreendidas sob a ótica de ecossistemas complexos de serviços e dados. O estudo contextualiza a virada para marcos regulatórios ex ante em diversas jurisdições e analisa como o Brasil tem se posicionado nesse cenário, destacando o aprofundamento das ações do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e a tramitação dos Projetos de Lei nº 2.768/2022 e nº 4.675/2025. Ao preencher uma lacuna de análise sistemática sobre a evolução das políticas brasileiras para mercados digitais, o documento oferece um panorama das propostas concorrentes e delineia trajetórias para um marco nacional que assegure a contestabilidade e o valor público diante da dominância das infraestruturas digitais privadas.