A execução descentralizada de políticas educacionais: desafios e propostas de aperfeiçoamento para Programas Federais de Educação a partir das Decisões do TCU (2020–2024)

Objetivo- Embora os programas federais de educação no Brasil possuam estruturas normativas e de governança consolidadas, persistem fragilidades relevantes principalmente na fase de execução, o que compromete a efetividade das políticas públicas educacionais. Nesse contexto, esta dissertação tem como objetivo central propor um checklist de conformidade e mitigação de riscos, de enfoque preventivo e aplicabilidade prática, voltado aos gestores públicos responsáveis pelos programas geridos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) — especificamente o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), o Programa Nacional do Livro Didático (PNLD) e o Programa Caminho da Escola —, no período de 2020 a 2024. Metodologia - Para fundamentar o checklist, adota-se o referencial teórico do ciclo de políticas públicas, com ênfase nas fases de monitoramento, controle e avaliação, bem como uma abordagem de análise empírica, qualitativa e documental, realizada a partir do exame dos resultados de 27 processos do Tribunal de Contas da União (TCU), incluindo tomadas de contas e fiscalizações, sobre a execução desses programas, além de dados obtidos junto ao FNDE, ao Portal da Transparência e às ouvidorias institucionais. As fragilidades identificadas foram sistematizadas em três categorias principais: falhas em processos licitatórios e contratações; deficiências na execução e gestão dos programas; e fragilidades na prestação de contas e no controle social. Resultados - Essa sistematização evidencia a recorrência de problemas estruturais e operacionais, indicando limitações na efetividade dos mecanismos de controle existentes, e fundamenta a proposição do checklist, que abrange planejamento, monitoramento contínuo, avaliação de desempenho, conformidade normativa e gestão de riscos. Contribuições práticas - O estudo contribui com a temática relacionada à execução das políticas públicas de educação no país, na medida em que o fortalecimento da retroalimentação entre as diferentes fases do ciclo das políticas públicas, sobretudo em decorrência do monitoramento, controle e avaliação, é essencial para reduzir as irregularidades e aumentar a efetividade da ação governamental. Categoria do artigo: Dissertação de Mestrado/Artigo original