Inteligência artificial generativa no poder judiciário brasileiro: regulação e desafios à imparcialidade, isonomia e transparência
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Data
2025-12-03
Orientador(res)
Zingales, Nicolo
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Resumo
O presente estudo analisa criticamente o uso da inteligência artificial generativa (IAGen) no Poder Judiciário brasileiro, com foco nos impactos dessa tecnologia sobre os princípios fundamentais da imparcialidade, isonomia e transparência. O crescimento acelerado da IAGen, impulsionado por ferramentas como o ChatGPT, tem sido visto como uma forma de enfrentar a morosidade e a sobrecarga do Judiciário. Porém, sua aplicação também traz riscos concretos, especialmente em decisões que envolvem direitos fundamentais. O problema de pesquisa consiste em avaliar se o atual marco regulatório brasileiro, com destaque para a Resolução nº 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é adequado e suficiente para assegurar que o uso da IAGen pelo Judiciário preserve os princípios da imparcialidade, da isonomia e da transparência nas decisões judiciais. A hipótese é a de que é possível utilizar a IAGen de forma responsável no Judiciário, desde que exista supervisão humana efetiva, revisão das decisões e adoção de práticas de governança e auditabilidade. O marco teórico do trabalho se fundamenta em conceitos de devido processo legal tecnológico, reserva de humanidade, explicabilidade e vieses algorítmicos, com base na produção doutrinária de autores como Luís Manoel Borges do Vale e João Sérgio dos Santos Soares, Isabela Ferrari, Jordi Nieva-Fenoll, Juli Poncé Solé, Juliano Maranhão, Tania Sourdin, Stuart Russell e Peter Norvig. O método de trabalho adotado é qualitativo, com abordagem crítico-analítica. A pesquisa combina revisão bibliográfica, análise normativa e estudo de casos. A Resolução nº 615/2025 é examinada como principal marco normativo sobre o tema, sendo avaliada quanto à sua capacidade de mitigar os riscos identificados. A dissertação está vinculada à linha de pesquisa “Economia, Intervenção e Estratégias Regulatórias”, ao propor uma análise das escolhas regulatórias que envolvem a aplicação de tecnologias emergentes no setor público, especialmente no contexto da transformação digital da justiça. O objetivo é contribuir para o aperfeiçoamento do modelo normativo e institucional que possibilite o uso ético, transparente e alinhado aos fundamentos do processo legal, reforçando a legitimidade e a confiança no sistema judicial brasileiro.