O papel da air na construção da racionalidade regulatória em setores essenciais: uma análise documental nas agências de serviços de energia e recursos naturais
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Data
2025-12-01
Autores
Orientador(res)
Marques Neto, Floriano de Azevedo
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Resumo
O presente estudo objetivou analisar a conformidade e a qualidade da Análise de Impacto Regulatório (AIR) implementada pelas agências reguladoras federais dos setores de Energia e Recursos Naturais, quais sejam a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Agência Nacional de Mineração (ANM) e Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). O problema de pesquisa central que guiou este trabalho foi: estão as agências reguladoras observando os requisitos normativos na implementação das AIRs? Esta investigação se insere na linha de pesquisa "Governança Regulatória, Instituições e Justiça", buscando compreender o papel da AIR nos aspectos estruturais do processo decisório estatal e na conformação de uma regulação mais transparente e responsável. Adotou-se como marco teórico a perspectiva da governança regulatória e da racionalidade instrumental, que compreende a AIR como um instrumento essencial para a transparência, accountability e tomada de decisões baseadas em evidências no Estado Regulador. O método de trabalho empregado consistiu em uma pesquisa documental quantitativa de relatórios de AIR, buscando verificar o cumprimento dos requisitos estabelecidos pela legislação. Os resultados revelaram um alto grau de cumprimento formal dos requisitos, como a identificação do problema regulatório e a consideração de alternativas regulatórias. Contudo, a pesquisa demonstrou uma deficiência crítica na qualidade substantiva dos relatórios, notadamente na fundamentação empírica das análises e na ausência de planos de implementação, monitoramento e revisão em uma parcela significativa dos casos. Agências como a ANP e a ANM apresentaram os índices mais baixos de comprovação de base empírica, enquanto a ANEEL se destacou pela ausência de planos de implementação, monitoramento e revisão. Tais achados indicam que a AIR ainda está exposta ao risco de se tornar um instrumento "pro forma", desvinculado da racionalidade decisória baseada em evidências e da avaliação de resultados. Conclui-se que a plena efetividade da AIR no Brasil depende da superação de desafios estruturais e culturais, incluindo o fortalecimento da capacidade institucional das agências, a revisão dos critérios de dispensa por urgência e a adoção de procedimentos simplificados para atos de menor impacto, garantindo que a ferramenta se estabeleça como um mecanismo efetivo de racionalidade, transparência e accountability na governança regulatória.