A presente dissertação investiga o conteúdo de injusto no crime de omissão de recolhimento de tributo, de modo a verificar a possibilidade de adequação típica da inadimplência contumaz de ICMS decorrente de operações do próprio contribuinte (ICMSpróprio) ao crime previsto no art. 2º, II, da Lei nº. 8.137/1990, conforme a tese fixada pelo STF no julgamento do RHC nº 163.334/SC. Sob a premissa dogmática da acessoriedade administrativa como critério de determinação da legalidade penal no âmbito dos crimes contra a ordem tributária, procede-se à investigação do conteúdo de injusto da conduta típica a partir da compreensão do contexto normativo da relação obrigacional tributária, de modo a identificar o específico interesse jurídico tutelado pela norma penal incriminadora. Procura-se demonstrar, nesse sentido, que o tipo penal fora simetricamente estruturado pelo legislador, a fim de promover uma restrição da incriminação apenas a quem esteja na posição de responsável tributário por substituição, diante do desvio de finalidade representado pela violação do dever extrapenal de recolhimento tributário. Conclui-se, assim, que a interpretação levada a efeito pelo STF resultou em um desvirtuamento da legalidade penal.