O conteúdo de injusto na omissão de recolhimento de tributo e sua imputação ao devedor contumaz de ICMS: um desvirtuamento dogmático da legalidade penal
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Data
2021-11-24
Autores
Orientador(res)
Cavali, Marcelo Costenaro
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Resumo
A presente dissertação investiga o conteúdo de injusto no crime de omissão de recolhimento de tributo, de modo a verificar a possibilidade de adequação típica da inadimplência contumaz de ICMS decorrente de operações do próprio contribuinte (ICMSpróprio) ao crime previsto no art. 2º, II, da Lei nº. 8.137/1990, conforme a tese fixada pelo STF no julgamento do RHC nº 163.334/SC. Sob a premissa dogmática da acessoriedade administrativa como critério de determinação da legalidade penal no âmbito dos crimes contra a ordem tributária, procede-se à investigação do conteúdo de injusto da conduta típica a partir da compreensão do contexto normativo da relação obrigacional tributária, de modo a identificar o específico interesse jurídico tutelado pela norma penal incriminadora. Procura-se demonstrar, nesse sentido, que o tipo penal fora simetricamente estruturado pelo legislador, a fim de promover uma restrição da incriminação apenas a quem esteja na posição de responsável tributário por substituição, diante do desvio de finalidade representado pela violação do dever extrapenal de recolhimento tributário. Conclui-se, assim, que a interpretação levada a efeito pelo STF resultou em um desvirtuamento da legalidade penal.
Descrição
Palavras-chave
Economic criminal law Tax criminal law Administrative accessory Criminal typicality Crime of omission from tax payment Law no 8,137/1990 ICMS persistent debtor Direito penal econômico Direito Penal Tributário Acessoriedade administrativa Tipicidade penal Crime de omissão de recolhimento de tributo Lei nº 8.137/1990 Devedor contumaz de ICMS RHC 163.334/SC