Neuromarketing e privacidade mental: análise dos standards internacionais e desafios regulatórios
Carregando...
Arquivos
Data
2025-11-18
Autores
Orientador(res)
Guise, Mônica Steffen
Métricas
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Resumo
Esta pesquisa tem como objetivo principal identificar e sistematizar melhores práticas regulatórias aplicáveis à proteção da privacidade mental de indivíduos sujeitos a práticas de neuromarketing, a partir da análise dos standards internacionais e nacionais de direitos humanos. A metodologia empregada envolveu uma análise crítica da literatura, de normativos internacionais, regulamentos e leis em vigor. O estudo destaca que as neurotecnologias — especialmente os dispositivos que permitem acessar e interagir com o cérebro — avançaram significativamente, impulsionadas por elevados investimentos e pelo crescimento de publicações e registros de patentes, notadamente nos Estados Unidos e na Europa. A análise concentrou-se nas chamadas Brain-Computer Interfaces (BCIs) não invasivas, dispositivos móveis capazes de captar neurodados, isto é, informações sensíveis extraídas da atividade cerebral, reveladoras de estados emocionais, intenções e padrões mentais. O uso comercial desses dados levanta sérias preocupações éticas e jurídicas, na medida em que os principais instrumentos de direitos humanos, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, não tratam diretamente da especificidade e da sensibilidade dos neurodados. Normas como a LGPD, a CCPA e o GDPR, embora voltadas à proteção de dados pessoais, não contêm disposições explícitas sobre sua aplicabilidade a neurodados. O AI Act europeu, por sua vez, representa um avanço ao prever mecanismos de análise de risco decorrentes do uso de tecnologias baseadas em inteligência artificial. A pesquisa evidenciou que a privacidade mental — entendida como o direito de controlar o acesso aos próprios pensamentos e à atividade cerebral — encontra-se ameaçada pela coleta e uso indiscriminado de neurodados. Diante desse cenário, o estudo propõe diretrizes regulatórias e modelos de compliance voltados à construção de um arcabouço protetivo da privacidade mental, bem como recomenda alterações legislativas e políticas públicas que reconheçam a natureza singular dos neurodados, assegurem o consentimento informado, garantam transparência e segurança no uso das informações cerebrais e promovam a cooperação internacional. Conclui-se, portanto, que os standards atualmente vigentes são insuficientes para assegurar proteção eficaz da privacidade mental, sendo necessária a formulação de um novo marco regulatório, em âmbito internacional e nacional, compatível com os desafios impostos pelo avanço das neurotecnologias.