Cabotage navigation in Brazil: an analysis of the legislative process of statute No. 14,301/2022 (“BR do Mar”) using Kingdon’s Multiple Streams Framework
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2022-09
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Resumo
A pesquisa analisa as forças atuantes antes e durante o processo legislativo da Lei no. 14.301/2022 (“BR do Mar”) e traz recomendações sobre como o tema das mudanças climáticas pode ser incorporado a processos de políticas setoriais de baixo carbono.