Disputas legislativas e escolhas políticas para o enfrentamento da violência doméstica contra as mulheres: um estudo sobre a formulação de políticas públicas pela Câmara dos Deputados

Data
2021-06-25
Orientador(res)
Farah, Marta Ferreira Santos
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Resumo

A violência doméstica entrou na agenda governamental brasileira nos anos 80, mas apenas em 2006 o tema ganha a agenda decisória federal com a criação da Lei Maria da Penha (LMP). Desde então, a pauta não saiu mais da agenda governamental e decisória, provocando a proposição de diversos Projetos de Lei ao longo dos anos. Segundo Baumgartner e Jones (2009), as políticas públicas passam por longos períodos de equilíbrio, mantido pelo monopólio de um conjunto de ideias em torno das ações a serem tomadas e em torno da imagem da política estruturada para tratar de um determinado problema público. Esse equilíbrio é pontuado por momentos de rápida e intensa mudança, em que novas ideias e imagens ganham força. Dessa forma, políticas que permanecem na agenda por longos períodos, podem ser percebidas de formas diferentes em momentos históricos diferentes. Para compreender esses processos de permanência e mudança, mobilizamos uma abordagem cognitiva sobre políticas públicas a partir da qual propostas para a solução de problemas públicos decorrem da percepção desses problemas, obtida a partir de matrizes cognitivas criadas pelo debate público e utilizadas como modelos para a interpretação do mundo (MULLER, 2000). Essas matrizes, também chamadas de frames ou quadros interpretativos, são narrativas genéricas que “enquadram” os problemas públicos servindo para diagnosticá-los e traçar prognósticos, ou seja, propostas de solução (REIN & SCHÖN, 1996). Os objetivos principais deste trabalho são compreender quais frames estão presentes nas discussões sobre políticas públicas de enfrentamento à violência doméstica contra as mulheres e como se vinculam a momentos de equilíbrio ou mudança dessas políticas. Para isso, estudamos sua formulação na Câmara dos Deputados brasileira desde o final dos anos 80 até 2020. Mobilizamos a critical frame analysis (VERLOO & LOMBARDO, 2007; REIN & SCHÖN, 1996) para analisar um total de 239 Projetos de Lei ordinária (PLs) propostos sobre o tema no período. Além da análise dos PLs, foram conduzidas 7 entrevistas com assessoras parlamentares e ativistas feministas. Os achados foram validados a partir de notícias e outros documentos relevantes. Entre os achados, notamos a presença de cinco frames principais nos debates em torno da política de enfrentamento à violência doméstica no Legislativo. O primeiro, que chamamos proteção aos direitos humanos das mulheres, foi desenvolvido e é promovido pelos movimentos feministas, sendo o responsável pelo estabelecimento da LMP. Os frames familista-essencialista, privatista e de priorização dos homens foram desenvolvidos a partir de perspectivas conservadoras que são opostas às do paradigma da LMP. No meio do caminho, está o frame punitivista, que inscreveu a violência doméstica como um problema de grande relevância na agenda legislativa e consegue criar consensos entre diferentes setores da política, mas que, em contrapartida, pode descaracterizar o paradigma da LMP.


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