Moradia e direito das pessoas com deficiência intelectual: uma abordagem possível
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Data
2020
Autores
Orientador(res)
Neves, Gustavo Kloh Müller
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Resumo
O presente trabalho se debruça sobre a temática do acesso à moradia por pessoas com deficiência, abordando, nesta ordem, o histórico legislativo correspondente à conquista de direitos sociais, as políticas públicas habitacionais no Brasil, a evolução do instituto da capacidade civil com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência e, por fim, a eficácia do direito de moradia como um direito constitucional fundamental a ser tutelado. Para tanto, utilizou-se como amparo a doutrina jurídica e os entendimentos jurisprudenciais acerca do tema. Agora, o desafio é quebrar as barreiras deixadas por uma cultura de preconceito em relação às pessoas com deficiência, se utilizando da inovadora reforma do instituto da capacidade civil, e lutar para reverter a insuficiência quantitativa de políticas públicas habitacionais do Brasil, de modo a garantir a efetiva tutela do direito de moradia para as pessoas com deficiência.