Garantias do devido processo convencional: reflexões sobre sua aplicação nos tribunais brasileiros
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Data
2023
Autores
Orientador(res)
Câmara, Alexandre Freitas
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Resumo
O presente trabalho tem como intuito apresentar os conceitos fundamentais do devido processo convencional. Em especial, serão analisadas as garantias previstas no artigo 8º e 25 da Convenção Americana de Direitos Humanos, tais como o direito a ser ouvido; a ser julgado em um prazo razoável, perante um tribunal competente, independente e imparcial; a presunção de inocência; a uma decisão fundamentada; a ser informado sobre a acusação; ao direito de recorrer e à proteção judicial. Esses e os demais direitos serão analisados em vista do entendimento adotado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, através de suas Opiniões Consultivas e, principalmente, com base em sua ampla jurisprudência. Nesse sentido, também serão estudadas as condenações sofridas pelo Brasil, acerca das violações cometidas contra o devido processo convencional. Feito isso, será realizada uma análise do atual cenário brasileiro quanto ao respeito dado a essas garantias pelos tribunais brasileiros e, caso esse se mostre decepcionante, quais medidas estão sendo aplicadas para reverter tal situação.