Critérios para definição dos possíveis impactos práticos dos precedentes derivados do julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral no processo tributário
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Data
2024-06-17
Autores
Orientador(res)
Conrado, Paulo Cesar
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Resumo
O presente trabalho tem como objetivo fazer uma sistematização dos critérios a ser adotados para a aplicação de uma decisão proferida sob a sistemática de repercussão geral para os demais casos de matéria tributária, considerados os diferentes tipos de ação e suas peculiaridades. Pretende-se demonstrar como se dá o sistema de precedentes no Brasil a partir do Código de Processo Civil de 2015 e o percurso a ser seguido pelos processos para que desaguem numa decisão que se qualifique como tal, com ênfase para o recurso extraordinário com repercussão geral. Em seguida, será abordado o sistema processual tributário e as principais ações relacionadas à matéria, bem como a sua relação com o ciclo de positivação da obrigação tributária. Por fim, será analisado o impacto que uma decisão com repercussão geral gera no ciclo de positivação e em cada um dos tipos de ação, com a sistematização dos critérios a ser observados para a correta aplicação do precedente aos casos concretos.