Contribuição para Consulta Pública sobre normas e procedimentos complementares relativos à cessão de uso onerosa para exploração de central geradora offshore, de que trata o Decreto n° 10.946/2022

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2022-10-11
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Resumo

O presente documento representa contribuição independente do FGV CERI para a Consulta Pública nº 134/2022, instaurada pelo Ministério de Minas e Energia, com período de contribuições de 09/09 a 11/10/2022, visando obter subsídios referentes à minuta de Portaria Normativa do MME, que dispõe sobre normas e procedimentos complementares relativos à cessão de uso onerosa para exploração de central geradora de energia elétrica offshore no regime de produção independente de energia ou de autoprodução de energia, de que trata o Decreto nº 10.946/2022.


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