Revisão do curso legal da moeda frente ao crescimento dos meios eletrônicos de pagamento

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Data
2021-10-21
Orientador(res)
Mosquera, Roberto Quiroga
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Resumo

Apesar da relevância do dinheiro em espécie para transações cotidianas, alternativas eletrônicas de pagamentos têm ganhado cada vez mais espaço no Brasil e no mundo. Algumas delas apresentam vantagens importantes sobre a moeda física, especialmente em termos de custos de emissão e circulação, riscos de segurança para os usuários, impactos socioambientais e rastreabilidade de fluxos. Por outro lado, ainda sem se atentar a esses benefícios, as leis brasileiras se limitam a proibir a recusa do papel-moeda, pouco importando o tipo e valor da operação praticada. Diante dessa constatação, este trabalho tem dois objetivos: (i) responder como contratos entre particulares devem lidar com o status de irrecusabilidade do papel-moeda, qualificando juridicamente a ação de profissionais na elaboração de cláusulas de pagamento; e (ii) sugerir uma revisão normativa do curso legal da moeda brasileira frente ao crescimento de pagamentos digitais. Dentre as propostas de revisão normativa, destaca-se aquela que consiste em vedar o uso do papel moeda em transações de grandes somas. Essa medida restritiva apresenta mais vantagens do que desvantagens para a sociedade brasileira, sendo opção de política pragmática e capaz de fortalecer o controle de ilícitos financeiros. Complementarmente, este trabalho propõe mecanismos de estímulo às alternativas eletrônicas de pagamentos, com foco em torná-las acessíveis para a parcela da população tradicionalmente excluída do acesso ao Sistema Financeiro Nacional.


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