Vinculação orçamentária municipal para infraestrutura: análise de eficiência e sustentabilidade fiscal nos municípios brasileiros
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Data
2026-03-02
Autores
Orientador(res)
Sampaio, Joelson Sampaio
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Resumo
A insuficiência estrutural no financiamento da infraestrutura urbana no Brasil compromete, há décadas, a continuidade e a eficácia das políticas públicas voltadas à promoção do bem-estar social e à redução das desigualdades territoriais. Esta dissertação tem por objetivo analisar os impactos econômicos, fiscais e institucionais da fixação de receitas públicas, por meio da vinculação de percentuais mínimos da Receita Corrente Líquida (RCL), para investimentos em infraestrutura urbana no âmbito municipal. Partindo do reconhecimento da fragilidade do atual modelo de financiamento, baseado em transferências voluntárias, convênios esporádicos e emendas parlamentares, a pesquisa desenvolve uma simulação econômico-financeira aplicada ao município de São Paulo, associada à análise qualitativa com gestores públicos de diferentes municípios brasileiros, incluindo localidades de pequeno, médio e grande porte. Os resultados indicam que a vinculação orçamentária, quando tecnicamente estruturada, apresenta elevado Valor Presente Líquido Social (VPL) e uma Taxa Social de Retorno Incremental (TSRI) superior a 14% ao ano, superando o custo de oportunidade estimado e revelando a eficiência socioeconômica da proposta. Constatou-se, ainda, que a implementação de tal política depende da capacidade institucional local, da qualificação técnica da administração e da articulação com instrumentos de planejamento público. Em especial, destaca-se a função estratégico do Sistema CONFEA/CREA na construção de uma governança técnica qualificada, capaz de integrar engenharia pública, responsabilidade fiscal e planejamento de longo prazo. A análise estendida a municípios de diferentes portes revelou que, embora existam limitações específicas, sobretudo nos pequenos municípios, a vinculação pode funcionar como instrumento indutor de planejamento estratégico, desde que apoiada por arranjos federativos cooperativos e capacitação continuada. Por fim, a aplicação sistemática de métricas como o VPL Social e a TSRI demonstrou não somente a viabilidade econômica da vinculação, mas também sua contribuição à justiça social, ao possibilitar intervenções mais eficazes em áreas historicamente negligenciadas.