O problema da titularidade dos serviços públicos de saneamento básico e os interesses federativos intermediários

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2021
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Resumo

Esse estudo propõe-se a investigar o instituto da titularidade estatal de atividades econômicas, tal como concebido e empregado na Constituição de 1988, com especial ênfase na titularidade dos serviços públicos de saneamento básico1. Sinteticamente, entende-se por titularidade uma específica e complexa competência estatal consistente na atribuição, a um determinado ente da Federação, das tarefas de instituir, organizar e realizar, direta ou indiretamente, certa atividade econômica, normalmente em caráter de exclusividade e de modo autônomo (mas nem sempre). E entende-se por atividade econômica qualquer realização de funções de produção de bens e serviços passível de organização empresarial


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