Algoritmos que discriminam: uma análise jurídica da discriminação no âmbito das decisões automatizadas e seus mitigadores

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Data
2020-11-22
Orientador(res)
Silva, Alexandre Pacheco da
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Resumo

O presente estudo visa apresentar e discutir o conceito de “discriminação algorítmica” no contexto das tomadas de decisões automatizadas no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro; bem como apresentar os mecanismos jurídicos hoje existentes para evitar e mitigar a ocorrência de tal discriminação. O primeiro capítulo traz a discussão sobre o que é a discriminação algorítmica, passando pela análise em abstrato do conceito de discriminação e das normativas presentes no ordenamento jurídico brasileiro (disposições constitucionais, tratados internacionais incorporados pelo Brasil e leis infraconstitucionais) que definem discriminação, entendendo-se que um algoritmo pode apresentar resultados discriminatórios na medida em que oferece tratamentos injustos a indivíduos por meio do resultado de suas decisões. Já o segundo capítulo faz uma discussão dos mecanismos de governança algorítmica que podem mitigar a ocorrência de discriminações por algoritmos. Os focos de análise são as garantias individuais dispostas em regulamentações estatais, sendo tais garantias traduzidas no “direito à explicação” e no “direito à revisão” introduzidas pela General Data Protection Regulation (GDPR) e pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Mesmo havendo ainda muitas discussões com relação à existência desses direitos e de como sua aplicação deve ocorrer, é possível afirmar que esses direitos – principalmente os definidos e dispostos na LGPD - são bons mecanismos para incentivar a divulgação de informações relacionadas às tomadas de decisão automatizadas, e, portanto, podem ajudar a evitar a ocorrência de discriminações algorítmicas.


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